direito constitucional e teoria da constituição
6422 resultados para direito constitucional e teoria da constituição
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Acórdão nº 163/17.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Maio de 2017
... apreciação dos factos e aplicação do direito, gerando uma grave e insustentável injustiça, ... concedeu prazo para a junção da constituição de depósito como garantia, tendo aceite a ... direito processual se acolheu a chamada teoria da substanciação, segundo a qual, não basta ... mesmos surgindo, após a revisão constitucional de 1997, o princípio da boa-fé (cfr.nº.2). A ...
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Acórdão nº 0992/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... c) A legislação que regula o regime do direito de opção pelo ingresso no activo encontra-se em ... º 563/96, de 10-4-96, do Tribunal Constitucional, publicado no Diário da República, I Série, de ... no artigo 13.º, n.º 2, da Constituição da República ... Ponderou-se neste Acórdão, ... CANOTILHO, Direito Constitucional – Teoria da Constituição, 3.ª edição, página 969, ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2010, de 21 de Maio de 2010
... forma efectiva e real, o respeito pelo direito ao recurso, constitucionalmente garantido no n. 1 ... ório e da audiência, com assento constitucional - integra uma irregularidade que o tribunal deve ... Constituiçáo» (Direito Constitucional e Teoria da Constituiçáo, 3.ª ed., pp. 1151 e 1152) ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2009, de 05 de Agosto de 2009
... direito, proferida pelas Relaçóes e pelo Supremo ... por razóes situadas em plano constitucional ... I - No topo dos direitos fundamentais, a ... [ ... ].» - «Direito Constitucional e Teoria da ... Constituiçáo» - Gomes Canotilho, in ...
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Acórdão nº 09A0682 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... direito, proferida pelas Relações e pelo Supremo ... e 24º, nº1 e 69º, nºs 1 e 2 da Constituição da República Portuguesa ... Não houve ... por razões situadas em plano constitucional ... I- No topo dos direitos fundamentais, a ... - "Direito Constitucional e Teoria da Constituição" - Gomes Canotilho, in "Direito ...
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Acórdão nº 08862/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2015
... ou material), mas também o erro de direito"\" (acórdão de 10/01/2007 proferido no processo n\xC2" ... sua actividade (cfr.artº.22, da Constituição); 16-É que o pagamento de juros ... da igualdade, com consagração constitucional - artº.13, da CRP. Interpretação diversa ... teoria da reconstituição da situação actual ...
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Acórdão nº 08A1907 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2008
I - Tendo havido incumprimento pelo progenitor condenado no processo de regulação do poder paternal, as prestações alimentares a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores são devidas desde a data da entrada em juízo do requerimento para a intervenção do Fundo. II - Recusar ao menor o pagamento de dívidas alimentares vencidas desde a propositura do incidente de incumprimento é,...
... ções significam, em sentido estrito, direito" do particular a obter algo através do Estado (sa\xC3" ... , económicos e culturais da Constituição Portuguesa de 1976 individualizam e impõem ... - "Direito Constitucional e Teoria da Constituição" - Gomes Canotilho, in ... -
Decisões Sumárias nº 382/11 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Julho de 2011
... a mesma questão fundamental de direito e não houver sido fixada pelo Supremo, nos ... consolidada no sentido de que a Constituição não impõe, directa ou indirectamente, o direito ... Gomes Canotilho, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 5ª ed., pag. 661), essa ...
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Acórdão nº 2903/11.8TACSC.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Abril de 2016
I– O conceito de subtracção, elemento do tipo objectivo do furto, analisa-se em dois elementos: na perda de detenção por parte do detentor originário e na constituição de uma nova detenção por parte do agente. II–O momento da constituição da nova detenção divide, de há muito, a doutrina e a jurisprudência. Do simples contacto com a coisa (teoria da “contretação”, do...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 214/2011, de 16 de Maio de 2011
... no artigo 278.º, n.º 1, da Constituição da Repú- blica Portuguesa (CRP) e nos artigos ... , afirma Jorge Miranda (Manual de Direito Constitucio- nal, t ... V , Coimbra, 2010, ... (Gomes Canotilho, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 7.ª ed., Almedina, 2003, p ...
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Centro de Estudos Políticos e Constitucionais dos Açores
Centro de Estudos Políticos e Constitucionais dos Açores. Uma ideia. Uma “crítica”
... os seus contornos, quando a Constituição Portuguesa impunha essa responsabilidade e dever, ... bibliográfico, físico e virtual, sobre Direito Regional, Direito Constitucional, Direito trativo, Teoria Geral do Estado, Teoria da Constituição, ... -
Acórdão n.º 335/2008, de 18 de Julho de 2008
... na 2.ª Secçáo do Tribunal Constitucional: ... Relatório. - No âmbito dos autos de ... refere Baptista Machado, Introduçáo ao Direito e ao Discurso Legitimador, Almedina, 2000, pág ... Canotilho, em «Direito constitucional e teoria" da Constituiçáo», p. 257 e seg., da 7.ª Ediç\xC3" ...
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Acórdão nº 04151/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
... a excepção dilatória de caducidade do direito de acção, absolvendo o R. da instância quanto ... a) da Constituição da República Portuguesa então em vigor, ... Gomes Canotilho, “Direito Constitucional e Teoria da Constituição”, p. 583 e ss; Jorge ...
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Acórdão nº 391/22.2PAVRS-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2023
... , visam salvaguardar e garantir o direito à imparcialidade ... XVI. Conjugando as ... 2º da Constituição) ... Na verdade, o valor da certeza e da ... (cfr J.J. Canotilho, “Direito Constitucional e Teoria da Constituição”, Almedina, 1998, ...
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Acórdão nº 01165/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Novembro de 2006
As partes não têm que ser convidadas sucessivamente para aperfeiçoarem as peças processuais. Há um convite inicial e a respectiva parte ou o aceita, nos termos em que o convite é formulado, ou não o aceita. E a não-aceitação pode ser indirecta, como é o caso dos autos, em que a parte formalmente aceita o convite apresentando as conclusões alegadamente formuladas, mas que, em substância, à excepção
... , a aqui reclamante atacava a decisão de direito, elencando, no seu entender, os diversos ... está, pois, a atentar contra a Constituição da República Portuguesa, e demais princípios e ... IX - Viola o Princípio Constitucional do Duplo Grau de Jurisdição, até porque, ... (GOMES CANOTTLHO, Direito Constitucional - Teoria da Constituição, 3.a edição, página 1149.), ... -
Acórdão nº 0429/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 2007
I - À face da redacção inicial do art. 60.º da LGT, exigia-se que fosse assegurado aos contribuintes o direito de audição, antes da elaboração de uma liquidação efectuada com base em correcções à matéria colectável desfavoráveis para ele, à face do teor das suas declarações. II - O exercício do direito de audição devia ser assegurado pela forma prevista nesse art. 60.º, quando não fosse...
... dando conhecimento dos pressupostos do direito das liquidações impugnada, encontra-se sanada a ... - artigo 267°, n.° 5 da Constituição" da República Portuguesa - e traduz a materializa\xC3" ... , da LGT concretiza esta directiva constitucional enunciando o princípio da participação, ... GOMES CANOTILHO, Direito Constitucional - Teoria da Constituição, 3.ª edição, página 1149 ... -
Acórdão nº 3513/10.2TAMTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Janeiro de 2013
I - Os meios de obtenção da prova só podem ser autorizados se, após juízo de ponderação dos direitos conflituantes feito à luz do princípio da concordância prática, se concluir que o sacrifício dos direitos lesados é necessário, adequado e proporcional à salvaguarda do direito do direito a preservar. II – O art.º 4º da Lei 112/2009, de 16 de Setembro, reconhece à vitima de violência...
... 34.° da Constituição da República Portuguesa e art. 21.° da Lei ... da vida privada do Arguido e respectivo direito de propriedade dos bens apreendidos, cuja ... ] Normativo, aliás, que o Tribunal Constitucional vem julgando não ferido de ... , J.J.GOMES; DIREITO CONSTITUCIONAL E TEORIA ... -
Decisões Sumárias nº 538/07 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Outubro de 2007
... 280.º, n.º 1, alínea a), da Constituição" da República Portuguesa, e nos artigos 70.º, n.\xC2" ... Gomes Canotilho, Direito Constitucional, Almedina, 6ª edição, págs ... Gomes Canotilho, Direito Constitucional, Teoria da Constituição, 1ª ed., Coimbra, 1998, págs ...
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Acórdão nº 043845 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 2010
... », a «Liberdade de Imprensa», o «Direito de Reunião», a «Liberdade Pessoal, e ... 1 e 4, 203.º e 222.º, n.° 5, da Constituição, bem como o artigo 6.º, n.° 1, da Convenção ... constitucional (Cf. Gomes Canotilho e Vital Moreira, in ... Canotilho, in “Direito Constitucional e Teoria da Constituição”, 6ª ed., p. 1209) deve ...
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Acórdão nº 043845 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... », a «Liberdade de Imprensa», o «Direito de Reunião», a «Liberdade Pessoal, e ... 1 e 4, 203.º e 222.º, n.° 5, da Constituição, bem como o artigo 6.º, n.° 1, da Convenção ... constitucional (Cf. Gomes Canotilho e Vital Moreira, in ... Canotilho, in “Direito Constitucional e Teoria da Constituição”, 6ª ed., p. 1209) deve ...
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Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... Dr. Figueiredo Dias, «Direito Penal Português, Parte Geral», Aequitas ... bem, nem o próprio arguido confirmou tal teoria – que de resto em nada se adequa á ... acórdão Tribunal Constitucional nº 852/2014 de 10-3-, DR nº 48/2015, Série II ... artigo 27º da Constituição da República Portuguesa ... As penas colhem a ...
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Acórdão nº 239/05 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Maio de 2005
... alteração ou aditamento à Constituição ... E ... constitucional não consubstancia um direito próprio e específico das regiões autónomas ... Gomes Canotilho, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 7.ª edição, Almedina, 2003, ...
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Superendividamento dos consumidores e o crédito consignado
1. Introdução. 2. Superendividamento dos consumidores. 3. Crédito consignado e superendividamento. 4. Princípio da boa-fé objetiva. 5. Princípio da dignidade da pessoa humana. 6. Conclusão. 7. Referências bibliográficas.
... Em direito comparado, a legislação de Países da Europa, ... social, profundamente baseada na Constituição" Federal, caracterizando-se por impor as novas no\xC3" ... A defesa do consumidor tem base constitucional e dentro dos princípios fundamentais da ... GOMES. Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 7ª edição, Coimbra: ... -
Acórdão nº 0864/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... b), da Constituição, fixou o dia 27 do corrente mês de Setembro para ... poder político por intermédio do seu direito de voto»; e alega, ainda, que o Presidente da ... Bacelar Gouveia, Manual de Direito Constitucional, vol. I, 2ª ed. Liv. Almedina, 209). Este é, ... Gomes Canotilho, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 7ªed., Liv. Almedina, ...
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Acórdão nº 0864/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 2009
... b), da Constituição, fixou o dia 27 do corrente mês de Setembro para ... poder político por intermédio do seu direito de voto»; e alega, ainda, que o Presidente da ... Bacelar Gouveia, Manual de Direito Constitucional, vol. I, 2ª ed. Liv. Almedina, 209). Este é, ... Gomes Canotilho, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 7ªed., Liv. Almedina, ...