directiva 89 391 cee

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 05S4027 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Março de 2006

    1. Resulta globalmente das normas destinadas a garantir a segurança no trabalho, que o uso do cinto de segurança é obrigatório, para além dos casos especialmente previstos, quando o trabalhador estiver exposto a um risco efectivo de queda livre e esse risco não possa ser evitado ou suficientemente limitado por meios técnicos de protecção colectiva; 2. No caso, o sinistrado, empregado de limpeza,...

    ... 59.º, n.º 1, alínea c), da Constituição da República Portuguesa; 7. Por não ter interpretado tais disposições de acordo com a Directiva 89/391/CEE e o respectivo Decreto-lei de transposição, com as quais o Direito Nacional se deve harmonizar; 8. O Tribunal recorrido violou, ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 25/2009, de 15 de Abril de 2009

    ... b) Os actos correspondentes a directivas da Comunidade Europeia deixam às instâncias das Partes Contratantes a competência quanto à forma e aos meios de aplicação. Artigo 4.º As ...

  • Acórdão nº 475/07.7TTVIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Março de 2010

    ... culpa da entidade patronal ou de seu representante o acidente devido à inobservância de preceitos legais e regulamentares, assim como de directivas das entidades competentes, que se refiram à higiene e segurança no trabalho”. Como resulta do teor do citado art. 54.º, conjugado com o n.º ...

  • Acórdão nº 67/05.5TTPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2010

    ... culpa da entidade patronal ou de seu representante o acidente devido à inobservância de preceitos legais e regulamentares, assim como de directivas das entidades competentes, que se refiram à higiene e segurança no trabalho”. Como resulta do teor do citado art. 54.º, conjugado com o n.º ...

  • Legislação publicada no segundo trimestre de 2008

    Alimentação humana. Alimentação animal. Ambiente. Brinquedos. Comunicações electrónicas. Cosméticos. Consumidor. Explosivos. Gás. Impostos especiais de consumo. Produtos fitofarmacêuticos. Protecção de dados. Saúde pública. Saúde dos trabalhadores. Segurança. Segurança aérea. Tecnologia. Transportes. Veículos.

    ... Conselho tendo em vista a aprovação do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às enzimas alimentares e que altera a Directiva 83/417/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.° 1493/1999 do Conselho, a Directiva 2000/13/CE, a Directiva 2001/112/CE do Conselho e o Regulamento ...

  • Acórdão nº 07S2368 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Outubro de 2007

    1. Devem ter-se por não escritas as respostas à base instrutória que, referindo-se a «meios de protecção adequados» e a «um trabalhador prudente», contêm matéria substancialmente conclusiva, com um inquestionável sentido jurídico e que se integra no thema decidendum. 2. Não se tendo provado que o acidente resultou da falta da observação de regras sobre segurança no trabalho, não se...

    ...Directiva do Conselho (89/391/CEE), de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos ...

  • Acórdão nº 06S4369 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Setembro de 2007

    I - Para que seja imputada à entidade empregadora a responsabilidade infortunística, nos termos previstos nos art.s 18.º, n.º 1 e 37.º, n.º 2, da LAT, não basta que se prove ter ocorrido violação de regras de segurança, exigindo-se, também, a demonstração de factos dos quais se possa concluir que foi o desrespeito por tais regras que deu origem ao evento danoso. II - Incumbe à seguradora a...

    ...Directiva n.º 89/655/CEE, do Conselho, de 30 de Novembro de 1989, alterada pela Directiva n.º 95/63/CE, do Conselho, de 5 de Dezembro de 1995, relativa às ...

  • Acórdão nº 2069/08-2 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Outubro de 2008

    Contrariamente ao que resultava do artigo 54° do entretanto revogado Decreto n.° 360/71, não existe já qualquer presunção de culpa da entidade patronal quando o acidente resulte da inobservância de preceitos legais e regulamentares ou de directivas das entidades competentes, relacionados com a higiene e segurança do trabalho, pelo que competirá sempre a quem invoca a aplicação deste artigo 18º da

    ...Directiva 89/391/CEE, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores ...

  • Acórdão nº 67/05.5TTPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Dezembro de 2009

    ... culpa da entidade patronal ou de seu representante o acidente devido à inobservância de preceitos legais e regulamentares, assim como de directivas das entidades competentes, que se refiram à higiene e segurança no trabalho”. Como resulta do teor do citado art. 54.º, conjugado com o n.º ...

  • Acórdão nº 67/05.5TTPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2009

    ... culpa da entidade patronal ou de seu representante o acidente devido à inobservância de preceitos legais e regulamentares, assim como de directivas das entidades competentes, que se refiram à higiene e segurança no trabalho”. Como resulta do teor do citado art. 54.º, conjugado com o n.º ...

  • Acórdão nº 67/05.5TTPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Novembro de 2009

    ... culpa da entidade patronal ou de seu representante o acidente devido à inobservância de preceitos legais e regulamentares, assim como de directivas das entidades competentes, que se refiram à higiene e segurança no trabalho”. Como resulta do teor do citado art. 54.º, conjugado com o n.º ...

  • Legislação publicada no quarto trimestre de 2008

    Água - Alimentação humana - Alimentação animal - Ambiente - Comunicações electrónicas - Cosméticos (...)

    @Água . Directiva 2008/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho , de 16 de Dezembro de 2008, relativa a normas de qualidade ambiental no domínio da política da ...

  • Acórdão nº 3449/03 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Janeiro de 2004

    I - Os sócios-gerentes de uma empresa, constituindo os órgãos directivos e representativos da sociedade, participam na formação da vontade social, agindo, em princípio, no âmbito de um contrato de mandato ( ou de administração ) e não no âmbito de um contrato subordinado. II - Por norma, na pessoa dos sócios-gerentes congregam-se os poderes patronais derivados de vínculos laborais...

    ...artº 5º da Directiva 89/391/CEE de 12/6/89 e artº 8º n.º 1 do D.L. 441/91 de 14/11. Atenta a factualidade dada como provada o modo como estavam colocados os objectos ...

  • Legislação publicada no quarto trimestre de 2007

    Alimentação humana. Alimentos para animais. Brinquedos. Comunicações electrónicas. Cosméticos. Defesa do consumidor livro verde. Direitos fundamentais. Explosivos. Gás. Imposto sobre valor acrescentado. Indústria. Preços. Produtos fitofarmacêuticos. Propriedade intelectual. Protecção de dados. Rotulagem. Saúde pública. Saúde dos trabalhadores. Segurança rodoviária. Segurança aérea. Transporte...

    ... alimentícios e que altera o Regulamento (CEE) n.° 1576/89, o Regulamento n.° 1601/91 do Conselho, o Regulamento (CE) n.° 2232/96 e a Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n.° 2 do artigo 250.° do Tratado CE) ...

  • Acórdão nº 269/10 de Tribunal Constitucional, 29 de Junho de 2010

    ...Procura-se dar abertura constitucional a algumas directivas laborais europeias referentes à segurança e saúde, hoje transpostas em larga medida para o plano interno (cfr. L 35/2004, arts. 2.º, 41.º e ...

  • Legislação publicada no terceiro trimestre de 2008

    Alimentação humana. Alimentação animal. Ambiente. Comunicações electrónicas. Cosméticos. Direitos fundamentais. Produtos fitofarmacêuticos. Protecção de dados. Rotulagem. Saúde pública. Saúde dos trabalhadores. Segurança aérea. Tecnologia. Trabalhadores. Transportes. Veículos.

    ...20-21 . Directiva 2008/84/CE da Comissão, de 27 de Agosto de 2008, que estabelece os critérios de pureza específicos dos aditivos alimentares com excepção dos ...

  • Acórdão nº 07S672 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Setembro de 2007

    1. Resulta globalmente das normas destinadas a garantir a segurança no trabalho, que o uso do cinto de segurança é obrigatório, para além dos casos especialmente previstos, quando o trabalhador estiver exposto a um risco efectivo de queda livre e esse risco não possa ser evitado ou suficientemente limitado por meios técnicos de protecção colectiva. 2. O ónus da prova dos factos que...

    ...Directiva do Conselho (89/391/CEE), de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos ...

  • Acórdão nº 08S1428 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Julho de 2008

    1. Incumbe à seguradora o ónus de alegar e provar não só a inobservância por parte da empregadora de regras sobre segurança no trabalho, mas também a existência de nexo de causalidade entre essa pretendida inobservância e o acidente, por se tratar de facto impeditivo do direito que contra ela (seguradora) invocam os autores, nos termos do n.º 2 do artigo 342.º do Código Civil. 2. Tendo...

    ...Directiva do Conselho n.º 89/391/CEE, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde ...

  • Acórdão nº 07S534 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Junho de 2007

    I - Na acção emergente de acidente de trabalho, o ónus da prova dos factos que agravam a responsabilidade da entidade empregadora cabe a quem dela tirar proveito, nos termos do n.º 2 do artigo 342.º do Código Civil. II - Assim, pretendendo a seguradora vir a responder apenas subsidiariamente pelas prestações normais decorrentes do acidente de trabalho (art. 37.º, n.º 2, da LAT), cabe-lhe a

    ...do sinistrado traduz-se igualmente na violação do disposto no Dec. Lei n.º 155/95, de 01.07 - que transpôs para o direito interno a Directiva n.º 92/57/CEE, do Conselho, de 24.06, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde a aplicar nos estaleiros temporários e móveis, ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2013, de 05 de Março de 2013

    ...Esta representação, tal como tem sido referido na ju- risprudência desta secção, deriva da assunção de poderes de natureza directiva sobre a conformação da relação de trabalho pela empresa utilizadora, sendo alheia ao insti- tuto da representação, tal como o mesmo é ...

  • Acórdão nº 07S052 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Abril de 2007

    1. A realização de obras em telhados só obriga à adopção de medidas de protecção contra quedas em altura quando os mesmos, pela sua inclinação, natureza ou estado de conservação, ou por efeito de condições atmosféricas, ofereçam um efectivo perigo de queda. 2. Subir a um telhado, para estudar a forma como devia ser realizado o trabalho de substituir as placas de fibra transparente que...

    ... de um seu trabalhador, constata-se que o mesmo violou igualmente o disposto no n.º 1 e as alíneas a) e c) do n.º 2) do art.º 6.° da Directiva 89/391/CEE, de 12 de Junho de 1982, e o art.º 8.° do D.L. n.º 441/91 , de 14/11, que impõe à entidade patronal o dever e a obrigação de tomar ...

  • Acórdão nº 01S4202 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2002

    I - O art. 54º do dec. 360/71, estabelece uma presunção legal de culpa, tantum juris, da entidade patronal, quando o acidente seja devido a inobservância, pela mesma, de preceitos legais e regulamentares ou directivas de entidades competentes, sem que essa presunção se estenda ao nexo de causalidade entre aquela inobservância e o acidente. II - Não pode ser imputado à entidade patronal por

    ...6º, n.º 3 da Directiva n.º 89/391/CEE de 12.06.89 do Conselho das Comunidades Europeias. 4. - Por sua vez, o Dec. Lei n.º 441/91, de 14.11, que transformou em direito ...

  • Acórdão nº 507/07.9TTVC.T.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Janeiro de 2013

    I - A imputação, à entidade empregadora, da responsabilidade pela reparação de acidente de trabalho por violação de regras de segurança pressupõe a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: (i) que sobre a entidade empregadora impenda o dever de observância de determinadas normas ou regras de segurança; (ii) que aquela não as haja, efectivamente, observado; (iii) que se verifique uma...

    ...Directiva...

  • Legislação publicada no primeiro trimestre de 2008

    Água. Alimentação humana. Alimentação animal. Ambiente. Cosméticos. Consumidor. Direitos fundamentais. Imposto sobre valor acrescentado. Impostos especiais de consumo. Informação. Instituições de crédito. Pessoas. Prestações de serviço. Produtos fitofarmacêuticos. Protecção de dados. Protecção de animais. Resíduos. Rotulagem. Saúde pública. Saúde dos trabalhadores. Segurança. Segurança aérea....

    @Água. Directiva 2008/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2008 , que altera a Directiva 2000/60/CE que estabelece um quadro de acção ...

  • Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004

    ...Artigo 2.º Transposição de directivas Com a aprovação da presente lei, é efectuada a transposição, parcial ou total, das seguintes directivas comunitárias: a) Directiva do Conselho ...