directiva 89 391 cee

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  • Classificação vLex
  • Resolução n.º 75-A/94, de 27 de Dezembro de 1994

    ...ão contrariem a legislação comunitária relativa ao mercado interno ou ao comércio com países terceiros, e em especial o artigo 6.º da Directiva no 68/89/CEE, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros no que diz respeito à classificação da madeira em bruto. Durante o ...

  • Acórdão nº 225/13.9YHLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Abril de 2018

    I. A área dos direitos de propriedade intelectual que abrangem os direitos de autor e direitos conexos, por um lado e os direitos que decorrem do regime da propriedade industrial constituem uma área jurídica marcada pela vigência de convenções internacionais e directrizes de direito europeu. II. Como se tem dito na jurisprudência, o artigo 2º do Código de Direitos de Autor e Direitos Conexos (vu

    ... Sobre esta matéria rege também, nomeadamente, a Directiva nº 2001/84/CEE do Parlamento Europeu e do Concelho, 27.09.2001, relativa ao direito de sequência em benefício do autor de uma obra de arte ...

  • Acórdão nº 09878/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016

    1) Existe uma situação comparável entre a retenção na fonte dos dividendos distribuídos a sociedades não residentes em Portugal e a retenção na fonte dos dividendos distribuídos a sociedades residentes em Portugal. 2) Existe efectivo tratamento diferenciado não justificado, porquanto ao rendimento percebido pelas sociedades não residentes, descontada a redução da retenção na fonte imposta pela...

    ...Antes a aplicabilidade da norma comunitária em causa no ordenamento interno dos EM´s pressupõe a adopção de inúmeras Directivas, as quais por sua vez carecem, igualmente, de ser transpostas para a ordem interna dos vários Estados. Ou seja, não gozando de efeito directo, a ...

  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008

    ...Para além do objectivo de alinhamento com as mais recentes directivas comunitárias, a cuja transposiçáo aqui se procede, o CCP procede ainda a uma nova sistematizaçáo e a uma uniformizaçáo de regimes substantivos ...

  • Relatório n.º 24/2008, de 30 de Junho de 2008

    ... no âmbito da Presidência Portuguesa da União Europeia, durante o segundo semestre de 2007, tendo a discussão da Proposta de Directiva Solvência II constituído uma das prioridades. O relatório final de progresso apresentado mereceu uma apreciação francamente positiva por parte ...

  • Acórdão nº 1555/03.3TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2012

    1 – Por força do disposto nos artigos 1.º e 3.º da Directiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de Março de 2001, integram o conceito de estabelecimento previsto no artigo 37.º do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, Anexo do Decreto-Lei n.º 49 408, de 24 de Novembro de 1969, as empresas, os estabelecimentos ou parte de empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade económica; 2 –

    ... excepção do factor humano, todos os outros factores foram transmitidos! 13.°- Quando interpretado o art.° 37° da LCT de acordo com a Directiva 2001/23/CE, o que resulta evidente é que o regime de transmissão de estabelecimento aplica-se ainda que a transferência não seja total, bastando ...

  • Decreto-Lei n.º 278/2009, de 02 de Outubro de 2009

    ...a) De empreitada de obras públicas cujo valor seja inferior ao referido na alínea c) do artigo 7. da Directiva n. 2004/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março;. b) De locaçáo ou de aquisiçáo de bens móveis e de aquisiçáo de serviços ...

  • Relatório n.º 6-L/2008, de 21 de Fevereiro de 2008

    .../91, de 2 de Julho, que transpôs para o direito português as normas de consolidaçáo de demonstraçóes financeiras estabelecidas na VII Directiva da CEE (83/349/CEE), procedeu o conselho de administraçáo à elaboraçáo das contas consolidadas do grupo de empresas, do ano de 1997 - 7.ª ...

  • Portaria n.º 187/2007, de 12 de Fevereiro de 2007

    ...6.o Programa Comunitário de Acçáo em Matéria de Ambiente, bem como a revisáo em curso da Directiva n.o 75/442/CE, de 15 de Julho, relativa aos resíduos, entretanto codificada pela Directiva n.o 2006/12/CE, de 5 de Abril; b) O novo Regime Geral da ...

  • Relatório 1-AJ/2007, de 16 de Março de 2007
  • Versão original Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro de 2009

    ...É aprovado o Código do Trabalho, que se publica em anexo à presente lei e dela faz parte integrante. Artigo 2. Transposiçáo de directivas comunitárias. O Código do Trabalho transpóe para a ordem jurídica interna, total ou parcialmente, as seguintes directivas comunitárias:. a) ...

  • Acórdão nº 00631/04.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Maio de 2005

    I. O art. 59º, n.º 4 do CPTA constitui dispositivo legal aplicável ao processo de impugnação urgente previsto nos arts. 100º e segs. do CPTA e como tal terá de ser considerado e compatibilizado com o regime previsto no art. 101º do mesmo código. II. Nessa medida, a não consideração da realidade factual decorrente da data da entrega da certidão solicitada para efeitos de vir a interpor recurso...

    ...-se no CPTA aquele regime legal e assegurando-se assim a manutenção da adequada transposição para a ordem jurídica interna das Directivas do Conselho n.º 89/665/CEE de 21/12 (chamada "Directiva recursos") (publicada no Jornal Oficial n.º L395 de 30/12/1989) e n.º 92/13/CEE de 25/02. ...

  • Acórdão nº 00616/04.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Maio de 2005

    I. O art. 59º, n.º 4 do CPTA constitui dispositivo legal aplicável quer ao processo de impugnação urgente previsto nos arts. 100º e segs. como ao processo cautelar inserto no art. 132º do CPTA, quer este seja deduzido prévia, em simultâneo ou na pendência do processo de impugnação urgente/contencioso pré-contratual (arts. 100º e segs. do CPTA). II. O requerente não está obrigado ou sobre o mesmo...

    ...-se no CPTA aquele regime legal e assegurando-se assim a manutenção da adequada transposição para a ordem jurídica interna das Directivas do Conselho n.º 89/665/CEE de 21/12 (chamada "Directiva recursos") (publicada no Jornal Oficial n.º L395 de 30/12/1989) e n.º 92/13/CEE de 25/02. ...

  • Decreto-Lei n.º 36/2009, de 10 de Fevereiro de 2009

    ...Decreto -Lei n. 280/94, de 5 de Novembro, ao abrigo da. Directiva n. 79/409/CEE, do Conselho, de 2 de Abril, relativa à conservaçáo das aves selvagens. Assim, através do Decreto -Lei n. 306/2000, de 28 de ...

  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007

    .... 3 -- Estão isentos os lucros que uma entidade resi- dente em território português, nas condições estabeleci- das no artigo 2.º da Directiva n.º 90/435/CEE, do Con- selho, de 23 de Julho, coloque à disposição de entidade residente noutro Estado membro da União Europeia que esteja ...

  • Resolução N.º 65/2003 de 5 de Junho

    ... dos incineradores de resíduos hospitalares foram objecto de dois diplomas específicos, que transpuseram para o direito nacional várias directivas comunitárias neste domínio: a Portaria n.º 286/93, de 12 de Março, e o Decreto-Lei n.º 237/98, de 2 de Setembro. Em 11 de Maio de 1994 ...

  • Relatório n.º 13-O/2007, de 14 de Novembro de 2007

    ...cido pelo Banco de Portugal, incluindo a aplicaçáo da 4.ª Directiva -. n. 86/635/CEE relativa à prestaçáo de contas de bancos e outras instituiçóes financeiras. 1.2 - Reconhecimento de custos e proveitos. - Os ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 179/2008, de 24 de Novembro de 2008

    ...ão especial para a avifauna (ZPE) Montesinho/Nogueira (PTZPE0002), nos termos da Direc tiva n.º 79/409/CEE, do Conselho, de 2 de Abril (Directiva Aves), bem como o sítio Montesinho/Nogueira (PTCON0002), nos termos da Directiva n.º 92/43/CEE, do Conselho, de 21 de Maio (Directiva Habitats), ...

  • Acórdão nº 00262/04.4BEMDL-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Junho de 2005

    I. Nas situações enquadradas no art. 120º, n.º 1, al. a) do CPTA o decretamento das providências pelo tribunal é quase automático na medida em que assente em requisitos objectivos, baseando-se num critério de evidência, que incorpora, em simultâneo, a salvaguarda do interesse público e a tutela dos interesses privados, sem necessidade de fundamentar a decisão cautelar por referência aos...

    ...-se no CPTA aquele regime legal e assegurando-se assim a manutenção da adequada transposição para a ordem jurídica interna das Directivas do Conselho n.º 89/665/CEE de 21/12 (chamada "Directiva recursos") (publicada no Jornal Oficial n.º L395 de 30/12/1989) e n.º 92/13/CEE de 25/02. ...

  • Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001

    ...ção do Ministério da Economia na realização, nas instalações do Jardim Zoológico de Lisboa, das obras necessárias à aplicação da Directiva" n.º 1999/22/CE, do Conselho, de 29 de Março; 66) Transferir para Jardim Zoológico e de Aclimação em Portugal, S. A., a dotação inscrita no cap\xC3"...

  • Legislação publicada no quarto trimestre de 2007

    Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito agrário. Direito da agricultura. Direito do ambiente. Direito farmacêutico. Direito fiscal. Direito das instituições. Direito rodoviário. Direito urbanístico. Jurisprudência.

    ... Regulamento Referente aos Bancos, à Sua Fixação e aos Apoios de Cabeça dos Automóveis, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.° 2005/39/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro . Declaração de Rectificação n.° 96/2007, D.R. n.° 202, Série I de ...

  • Decreto-Lei n.º 227-C/2000, de 22 de Setembro de 2000

    ...Neste quadro, verifica-se a necessidade de transpor para a ordem jurídica nacional as Directivas n.os 96/49/CE, do Conselho, 96/87/CE e 1999/48/CE, ambas da Comissão, que é assegurada através do presente diploma. Com o regime jurídico agora ...

  • Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000

    ... maiores volumes de fundos, importa reconhecer o empenhamento das diversas instâncias no lançamento e na tentativa de implementação das directivas consubstanciadas nas RCMs n.os 1 e 2, e suas actualizações, diplomas a que também se alude noutro ponto de relato. 'No que se refere aos ...

  • Decreto-Lei n.º 27-A/2006, de 10 de Fevereiro de 2006

    ...ção, Embalagem e Rotulagem de Substâncias Perigosas, completando, assim, o processo de transposição para a ordem interna das directivas comunitárias então aplicáveis neste domínio. Em virtude das novas exigências de adaptação ao progresso científico e técnico emergentes da ...

  • Acórdão nº 228/04.4TBILHV.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Março de 2009

    I - Incidindo o direito de propriedade sobre a totalidade das coisas que constituem o seu objecto, não podem as suas partes integrantes ou componentes ser objecto de direito de propriedade de titular diferente, sendo o destino jurídico da coisa unitário. II - Daí que para se proceder à venda de parte concreta de edifício seja necessário constituí-lo previamente em propriedade horizontal,...

    ... (nº 2) e a prestação de garantias a dívidas de terceiros (n.º 3), enquanto nos números 4 e 5, transpôs a solução exigida pela Directiva 68/151/CEE, do Conselho da Comunidade Económica Europeia, de 9 de Março de 1968 [18], para as consequências da actuação dos órgãos da ...