directiva 89 391 cee

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 228/04.4TBILHV.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Março de 2009

    I - Incidindo o direito de propriedade sobre a totalidade das coisas que constituem o seu objecto, não podem as suas partes integrantes ou componentes ser objecto de direito de propriedade de titular diferente, sendo o destino jurídico da coisa unitário. II - Daí que para se proceder à venda de parte concreta de edifício seja necessário constituí-lo previamente em propriedade horizontal,...

    ... (nº 2) e a prestação de garantias a dívidas de terceiros (n.º 3), enquanto nos números 4 e 5, transpôs a solução exigida pela Directiva 68/151/CEE, do Conselho da Comunidade Económica Europeia, de 9 de Março de 1968 [18], para as consequências da actuação dos órgãos da ...

  • Acórdão nº 228/04.4TBILHV.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Março de 2009

    I - Incidindo o direito de propriedade sobre a totalidade das coisas que constituem o seu objecto, não podem as suas partes integrantes ou componentes ser objecto de direito de propriedade de titular diferente, sendo o destino jurídico da coisa unitário. II - Daí que para se proceder à venda de parte concreta de edifício seja necessário constituí-lo previamente em propriedade horizontal,...

    ... (nº 2) e a prestação de garantias a dívidas de terceiros (n.º 3), enquanto nos números 4 e 5, transpôs a solução exigida pela Directiva 68/151/CEE, do Conselho da Comunidade Económica Europeia, de 9 de Março de 1968 [18], para as consequências da actuação dos órgãos da ...

  • Acórdão nº 228/04.4TBILHV.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Março de 2009

    I - Incidindo o direito de propriedade sobre a totalidade das coisas que constituem o seu objecto, não podem as suas partes integrantes ou componentes ser objecto de direito de propriedade de titular diferente, sendo o destino jurídico da coisa unitário. II - Daí que para se proceder à venda de parte concreta de edifício seja necessário constituí-lo previamente em propriedade horizontal,...

    ... (nº 2) e a prestação de garantias a dívidas de terceiros (n.º 3), enquanto nos números 4 e 5, transpôs a solução exigida pela Directiva 68/151/CEE, do Conselho da Comunidade Económica Europeia, de 9 de Março de 1968 [18], para as consequências da actuação dos órgãos da ...

  • Acórdão nº 228/04.4TBILHV.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Março de 2009

    I - Incidindo o direito de propriedade sobre a totalidade das coisas que constituem o seu objecto, não podem as suas partes integrantes ou componentes ser objecto de direito de propriedade de titular diferente, sendo o destino jurídico da coisa unitário. II - Daí que para se proceder à venda de parte concreta de edifício seja necessário constituí-lo previamente em propriedade horizontal,...

    ... (nº 2) e a prestação de garantias a dívidas de terceiros (n.º 3), enquanto nos números 4 e 5, transpôs a solução exigida pela Directiva 68/151/CEE, do Conselho da Comunidade Económica Europeia, de 9 de Março de 1968 [18], para as consequências da actuação dos órgãos da ...

  • Acórdão nº 228/04.4TBILHV.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Março de 2009

    I - Incidindo o direito de propriedade sobre a totalidade das coisas que constituem o seu objecto, não podem as suas partes integrantes ou componentes ser objecto de direito de propriedade de titular diferente, sendo o destino jurídico da coisa unitário. II - Daí que para se proceder à venda de parte concreta de edifício seja necessário constituí-lo previamente em propriedade horizontal,...

    ... (nº 2) e a prestação de garantias a dívidas de terceiros (n.º 3), enquanto nos números 4 e 5, transpôs a solução exigida pela Directiva 68/151/CEE, do Conselho da Comunidade Económica Europeia, de 9 de Março de 1968 [18], para as consequências da actuação dos órgãos da ...

  • Acórdão nº 228/04.4TBILHV.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Março de 2009

    I - Incidindo o direito de propriedade sobre a totalidade das coisas que constituem o seu objecto, não podem as suas partes integrantes ou componentes ser objecto de direito de propriedade de titular diferente, sendo o destino jurídico da coisa unitário. II - Daí que para se proceder à venda de parte concreta de edifício seja necessário constituí-lo previamente em propriedade horizontal,...

    ... (nº 2) e a prestação de garantias a dívidas de terceiros (n.º 3), enquanto nos números 4 e 5, transpôs a solução exigida pela Directiva 68/151/CEE, do Conselho da Comunidade Económica Europeia, de 9 de Março de 1968 [18], para as consequências da actuação dos órgãos da ...

  • Acórdão nº 228/04.4TBILHV.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Março de 2009

    I - Incidindo o direito de propriedade sobre a totalidade das coisas que constituem o seu objecto, não podem as suas partes integrantes ou componentes ser objecto de direito de propriedade de titular diferente, sendo o destino jurídico da coisa unitário. II - Daí que para se proceder à venda de parte concreta de edifício seja necessário constituí-lo previamente em propriedade horizontal,...

    ... (nº 2) e a prestação de garantias a dívidas de terceiros (n.º 3), enquanto nos números 4 e 5, transpôs a solução exigida pela Directiva 68/151/CEE, do Conselho da Comunidade Económica Europeia, de 9 de Março de 1968 [18], para as consequências da actuação dos órgãos da ...

  • Acórdão nº 228/04.4TBILHV.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Março de 2009

    I - Incidindo o direito de propriedade sobre a totalidade das coisas que constituem o seu objecto, não podem as suas partes integrantes ou componentes ser objecto de direito de propriedade de titular diferente, sendo o destino jurídico da coisa unitário. II - Daí que para se proceder à venda de parte concreta de edifício seja necessário constituí-lo previamente em propriedade horizontal,...

    ... (nº 2) e a prestação de garantias a dívidas de terceiros (n.º 3), enquanto nos números 4 e 5, transpôs a solução exigida pela Directiva 68/151/CEE, do Conselho da Comunidade Económica Europeia, de 9 de Março de 1968 [18], para as consequências da actuação dos órgãos da ...

  • Legislação publicada no primeiro trimestre de 2007

    Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito do ambiente. Direito da cultura. Direito desportivo. Direito da educação. Direito farmacêutico. Direito fiscal. Direito das instituições. Direito rodoviário. Direito da segurança. Direito do trabalho. Rectificações. Jurisprudência.

    ...n.° 33, Série I de 2007-02-15 - Ministério da Administração Interna - Transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.° 2005/66/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, e aprova o Regulamento Relativo à Utilização de Sistemas de Protecção ...

  • Acórdão de 23 de novembro de 2006 do tribunal de justiça (segunda secção)

    Fundamentação jurídica do acórdão. Quadro jurídico. Regulamentação comunitária. Legislação nacional. Litígio no processo principal e questões prejudiciais. Quanto às questões prejudiciais. Quanto às despesas. Parte decisória. Legislação.

    Lidl Italia Srl contra Comune di Arcole (VR). Pedido de decisão prejudicial: Giudice di pace di Monselice - Itália. Directiva 2001/13/CE - Rotulagem dos géneros alimentícios destinados a serem fornecidos no estado em que se encontram ao consumidor final - Alcance das ...

  • Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002

    ...ão directamente entregues no ICEP, antena/representante do CDI em Portugal, em formulários próprios do ICEP, elaborados de acordo com as directivas daquela instituição da União Europeia'. Os formulários a que alude a resposta da APAD são muito sumários, por comparação com os utilizados ...