directiva 89 391 cee
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Acórdão nº 00262/04.4BEMDL-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Junho de 2005 (caso NULL)
I. Nas situações enquadradas no art. 120º, n.º 1, al. a) do CPTA o decretamento das providências pelo tribunal é quase automático na medida em que assente em requisitos objectivos, baseando-se num critério de evidência, que incorpora, em simultâneo, a salvaguarda do interesse público e a tutela dos interesses privados, sem necessidade de fundamentar a decisão cautelar por referência aos...
... n.º 47.203, de 04/03/2004 - Proc. n.º 391/03, de 23/06/2004 - Proc. n.º 47.738, de ... ídica interna das Directivas do Conselho n.º 89/665/CEE de 21/12 (chamada “Directiva ... -
Legislação publicada no quarto trimestre de 2007
Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito agrário. Direito da agricultura. Direito do ambiente. Direito farmacêutico. Direito fiscal. Direito das instituições. Direito rodoviário. Direito urbanístico. Jurisprudência.
... para a ordem jurídica interna a Directiva n.° 2005/39/CE, do Parlamento Europeu e do ... Decreto-Lei n.° 391-B/2007, D.R. n.° 247, Série I, Suplemento de ... jurídica interna as Directivas n.°s 2004/89/CE, da Comissão, de 13 de Setembro, e ... -
Acórdão nº 00631/04.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Maio de 2005 (caso NULL)
I. O art. 59º, n.º 4 do CPTA constitui dispositivo legal aplicável ao processo de impugnação urgente previsto nos arts. 100º e segs. do CPTA e como tal terá de ser considerado e compatibilizado com o regime previsto no art. 101º do mesmo código. II. Nessa medida, a não consideração da realidade factual decorrente da data da entrega da certidão solicitada para efeitos de vir a interpor recurso...
... ídica interna das Directivas do Conselho n.º 89/665/CEE de 21/12 (chamada “Directiva ... cit., vol. I, pág. 391, nota VI) ... Afirma, ainda, o Prof. Mário ... -
Acórdão nº 00616/04.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Maio de 2005 (caso NULL)
I. O art. 59º, n.º 4 do CPTA constitui dispositivo legal aplicável quer ao processo de impugnação urgente previsto nos arts. 100º e segs. como ao processo cautelar inserto no art. 132º do CPTA, quer este seja deduzido prévia, em simultâneo ou na pendência do processo de impugnação urgente/contencioso pré-contratual (arts. 100º e segs. do CPTA). II. O requerente não está obrigado ou sobre o mesmo...
... ídica interna das Directivas do Conselho n.º 89/665/CEE de 21/12 (chamada “Directiva ... cit., vol. I, pág. 391, nota VI) ... Atente-se como refere o Prof ... -
Livro verde relativo à transformação da Convenção de Roma de 1980 sobre a lei aplicável às obrigações contratuais num instrumento comunitário e sua modernização (apresentado pela Comissão) [COM(2002)0654 final]
Introdução. 1.1. Criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça. 1.2. O papel do direito internacional privado na criação de um espaço europeu de justiça. 1.3. A Convenção de Roma, o Regulamento "Bruxelas I" e o futuro instrumento "Roma II" - três instrumentos complementares. 1.4. Objectivos das normas de conflitos de leis em matéria de contratos. 1.5. Apresentação resumida das...
... escolha do instrumento: regulamento ou directiva? ... Ao escolher o tipo de acto a adoptar, ... ão de créditos no comércio internacional 89 ... v. Todas as soluções, excepto a ... 105 e 5.1.2001, NJ 2001 p. 391" ... Em vez da expressão \"de modo inequ\xC3" ... -
Decreto-Lei n.º 227-C/2000, de 22 de Setembro de 2000
... devem corresponder às disposições da Directiva do Conselho n.º 94/55/CE ... Todavia não são ... óxica, reagindo perigosamente com a água (*); 89 matéria corrosiva ou apresentando um grau menor ...
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Acórdão nº 228/04.4TBILHV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009
I - Incidindo o direito de propriedade sobre a totalidade das coisas que constituem o seu objecto, não podem as suas partes integrantes ou componentes ser objecto de direito de propriedade de titular diferente, sendo o destino jurídico da coisa unitário. II - Daí que para se proceder à venda de parte concreta de edifício seja necessário constituí-lo previamente em propriedade horizontal,...
... e 5, transpôs a solução exigida pela Directiva 68/151/CEE, do Conselho da Comunidade Económica ... 390-391, da ed. de 1992, da Almedina, Menezes Cordeiro, ... 89 ... -
Acórdão nº 228/04.4TBILHV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009
I - Incidindo o direito de propriedade sobre a totalidade das coisas que constituem o seu objecto, não podem as suas partes integrantes ou componentes ser objecto de direito de propriedade de titular diferente, sendo o destino jurídico da coisa unitário. II - Daí que para se proceder à venda de parte concreta de edifício seja necessário constituí-lo previamente em propriedade horizontal,...
... e 5, transpôs a solução exigida pela Directiva 68/151/CEE, do Conselho da Comunidade Económica ... 390-391, da ed. de 1992, da Almedina, Menezes Cordeiro, ... 89 ... -
Acórdão nº 228/04.4TBILHV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009
I - Incidindo o direito de propriedade sobre a totalidade das coisas que constituem o seu objecto, não podem as suas partes integrantes ou componentes ser objecto de direito de propriedade de titular diferente, sendo o destino jurídico da coisa unitário. II - Daí que para se proceder à venda de parte concreta de edifício seja necessário constituí-lo previamente em propriedade horizontal,...
... e 5, transpôs a solução exigida pela Directiva 68/151/CEE, do Conselho da Comunidade Económica ... 390-391, da ed. de 1992, da Almedina, Menezes Cordeiro, ... 89 ... -
Acórdão nº 228/04.4TBILHV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009
I - Incidindo o direito de propriedade sobre a totalidade das coisas que constituem o seu objecto, não podem as suas partes integrantes ou componentes ser objecto de direito de propriedade de titular diferente, sendo o destino jurídico da coisa unitário. II - Daí que para se proceder à venda de parte concreta de edifício seja necessário constituí-lo previamente em propriedade horizontal,...
... e 5, transpôs a solução exigida pela Directiva 68/151/CEE, do Conselho da Comunidade Económica ... 390-391, da ed. de 1992, da Almedina, Menezes Cordeiro, ... 89 ... -
Acórdão nº 228/04.4TBILHV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009
I - Incidindo o direito de propriedade sobre a totalidade das coisas que constituem o seu objecto, não podem as suas partes integrantes ou componentes ser objecto de direito de propriedade de titular diferente, sendo o destino jurídico da coisa unitário. II - Daí que para se proceder à venda de parte concreta de edifício seja necessário constituí-lo previamente em propriedade horizontal,...
... e 5, transpôs a solução exigida pela Directiva 68/151/CEE, do Conselho da Comunidade Económica ... 390-391, da ed. de 1992, da Almedina, Menezes Cordeiro, ... 89 ... -
Acórdão nº 228/04.4TBILHV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009
I - Incidindo o direito de propriedade sobre a totalidade das coisas que constituem o seu objecto, não podem as suas partes integrantes ou componentes ser objecto de direito de propriedade de titular diferente, sendo o destino jurídico da coisa unitário. II - Daí que para se proceder à venda de parte concreta de edifício seja necessário constituí-lo previamente em propriedade horizontal,...
... e 5, transpôs a solução exigida pela Directiva 68/151/CEE, do Conselho da Comunidade Económica ... 390-391, da ed. de 1992, da Almedina, Menezes Cordeiro, ... 89 ... -
Acórdão nº 228/04.4TBILHV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009
I - Incidindo o direito de propriedade sobre a totalidade das coisas que constituem o seu objecto, não podem as suas partes integrantes ou componentes ser objecto de direito de propriedade de titular diferente, sendo o destino jurídico da coisa unitário. II - Daí que para se proceder à venda de parte concreta de edifício seja necessário constituí-lo previamente em propriedade horizontal,...
... e 5, transpôs a solução exigida pela Directiva 68/151/CEE, do Conselho da Comunidade Económica ... 390-391, da ed. de 1992, da Almedina, Menezes Cordeiro, ... 89 ... -
Acórdão nº 228/04.4TBILHV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009
I – Incidindo o direito de propriedade sobre a totalidade das coisas que constituem o seu objecto, não podem as suas partes integrantes ou componentes ser objecto de direito de propriedade de titular diferente, sendo o destino jurídico da coisa unitário. II – Daí que para se proceder à venda de parte concreta de edifício seja necessário constituí-lo previamente em propriedade...
... e 5, transpôs a solução exigida pela Directiva 68/151/CEE, do Conselho da Comunidade Económica ... 390-391, da ed. de 1992, da Almedina, Menezes Cordeiro, ... 89 ... -
Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
... 0 686-(89) 2.3.3.5 - Compensação de dívidas ... 20 ... relativos a pedidos entrados em 1998 e 92 616 391$, relativos a outros pedidos, sendo o deferimento ... externa, movimento global da dívida directiva e dívida efectiva - Vossa referência n.º 5003, ...
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Decreto-Lei n.º 27-A/2006, de 10 de Fevereiro de 2006
... directivas comunitárias decorrentes da Directiva n.º 67/548/CEE, do Conselho, importa agora ... Congenital Anomalies 32; :381-391 ... (9) Kimmel, C.A. et al. (1993) Skeletal ... pressurizado de aço de forma cilíndrica, com 89 mm de comprimento e 60 mm de diâmetro externo ...
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Legislação publicada no primeiro trimestre de 2007
Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito do ambiente. Direito da cultura. Direito desportivo. Direito da educação. Direito farmacêutico. Direito fiscal. Direito das instituições. Direito rodoviário. Direito da segurança. Direito do trabalho. Rectificações. Jurisprudência.
... para a ordem jurídica interna a Directiva n.° 2005/66/CE, do Parlamento Europeu e do ... a ordem jurídica interna a Directiva n.° 89/106/CEE, do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, ... Portaria n.° 391/2007, D.R. n.° 64, Série I de 2007-03-30 - ... -
Acórdão de 23 de novembro de 2006 do tribunal de justiça (segunda secção)
Fundamentação jurídica do acórdão. Quadro jurídico. Regulamentação comunitária. Legislação nacional. Litígio no processo principal e questões prejudiciais. Quanto às questões prejudiciais. Quanto às despesas. Parte decisória. Legislação.
... Directiva 2001/13/CE - Rotulagem dos géneros ... , que procede à transposição das Directivas 89/395/CEE e 89/396/CEE relativas à rotulagem, à ... Maio de 2005, Berlusconi e o., C-387/02, C-391/02 e C-403/02, Colect., p. I-3565, n.° 65 e ... -
Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002
... 15 296-(89) Quadro II.2 - Contabilização da cobrança e ... 15 296-(391) Centro de Educação e Formação Profissional ... adequar o modelo institucional à nova Directiva-Quadro da Água ... Serve o exposto para ...
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Acórdão nº 042940 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Março de 2002
I - Não se verifica o vício de falta de fundamentação quando no acto expropriativo se expressa claramente o fim e os motivos da expropriação e a necessidade dele. II - Os actos que declaram a urgência da expropriação por utilidade pública devem enunciar, ainda que sucintamente, os factos que constituem os motivos específicos que determinaram a autoridade administrativa a usar o poder de fazer...
... 380/381 e 385 a 391, respectivamente, nas quais não apresentaram ... 4º. da Directiva 79/409/CEE ... No projecto de decisão da ... -367, de 25-10-88 (Pleno) AD 327-37, de 11-5-89 (Pleno) AD 335-1398, de 10-1-89 AD 339-3D3, de ... -
Decreto-Lei n.º 262/86
... rato de consorcio Directiva Comunitri, rolvem a genera ... Tidude das ...
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Acórdão nº 0927/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2005
I - Caixa Geral de Depósitos nasceu com a Lei de 10 de Abril de 1876, germinando do Depósito Público criado no século XVI, desempenhou sempre um serviço público, através das suas vária e sucessivas transformações (Lei de 26/4/1880, Lei de 15/7/1885, Lei de 8/5/1896, Decreto de 23/6/1897, Lei de 26/9/1909, Decreto de 9/12/1909, Decreto n° 4670, de 14/7/1918, Decreto nº 8 162, de 29/5/1922). II -
... 391) ... Nas suas alegações formula o recorrente ... 9° do DL n°64-A/89, de 27/2, 36° - Aplicáveis na Caixa como ... /646/CEE do Conselho, de 15/12/1989 e Directiva n°92/30/CEE do Conselho, de 6/4/1992 ...