directiva 89 391 cee

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  • Acórdão nº 1530/04.0TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Junho de 2011

    1. Não resultando da matéria de facto provada que a omissão praticada pela ré no tocante ao dever de informação/formação sobre os riscos inerentes à circulação do veículo conduzido pelo sinistrado, de proceder à colocação de sinalização adequada na via e de proteger a zona da curva tenha integrado o processo causal que conduziu ao acidente, antes decorrendo este do facto de o veículo conduzido...

    ...3.º do DL n.º 324/95, de 29 Novembro, Port.ª n.º 197/96, de 4 de Junho, que procedeu à transposição das directivas comunitárias do Conselho n.º 91/92/CEE de 03/11 e 92/104/CEE de 03/12.                     7.ª Deve o recurso merecer ...

  • Acórdão nº 07S1517 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Outubro de 2007

    1. Alegando a seguradora que a avaria da grua era de tal modo grave que na sua desmontagem deviam ter sido utilizadas duas gruas de apoio e não uma, competia-lhe fazer a prova de que a avaria era realmente grave e que a mesma era conhecida ou cognoscível da ré entidade empregadora. 2. Não tendo feito essa prova, a queda da parte horizontal da grua (pivot, lança e contra--lança) e a...

    ... - e, por isso, realizou uma deficiente interpretação e aplicação do direito, que violou, designadamente dos artigos 6.°, n.º 3 da Directiva n.º 89/391CEE de 12.06.89; art.º 8.º do D.L. n.º 441/91, de 14.11; art.º 135.° do D.L. 38.382, de 07.08.51; artigos.154.° e 155.° do Decreto ...

  • Acórdão nº 2208/2006-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Maio de 2006

    A entidade patronal que não procedeu à colocação do protector no moinho eléctrico de fabrico caseiro que impedisse o contacto directo das mãos e dedos do sinistrado com as lâminas de trituração do peixe, de modo a prevenir a possibilidade de eventuais acidentes, sempre possíveis de acontecer ao mais leve descuido do trabalhador, não observou as regras de segurança no trabalho que se impunham, de...

    ...Directiva do Conselho (89/391/CEE), de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos ...

  • Acórdão nº 368/02 de Tribunal Constitucional, 25 de Setembro de 2002

    ...E isto, sendo certo que a própria directiva comunitária atinente à matéria – a Directiva 89/391/CEE, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a ...

  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007

    .... 3 -- Estão isentos os lucros que uma entidade resi- dente em território português, nas condições estabeleci- das no artigo 2.º da Directiva n.º 90/435/CEE, do Con- selho, de 23 de Julho, coloque à disposição de entidade residente noutro Estado membro da União Europeia que esteja ...

  • Resolução n.º 22/85, de 18 de Setembro de 1985

    ...Artigo 58.º Na medida em que certas disposições da Directiva n.º 68/360/CEE, relativa à supressão das restrições à deslocação e permanência dos trabalhadores dos Estados membros e suas famílias na ...

  • Resolução n.º 27/93, de 20 de Agosto de 1993

    ...1. 364 L 0432: Directiva n.º 64/432/CEE do Conselho: - Na adaptação constante da alínea a) é revogada a expressão 'Suíça: Kanton/canton/cantone'; - Nas adaptações ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2019

    ... n.º 1 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 178/86 de 3 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 118/93 de 13 de Abril, que transpôs a Directiva 86/653/CEE , do Conselho (que regulamenta o contrato de agência ou representação comercial), no âmbito da sua aplicação, por analogia, ao ...

  • Aviso n.º DD1181/85, de 18 de Setembro de 1985

    ...A Comissão fixará, por meio de directivas, o calendário desta supressão, regulando-se pelas disposições constantes dos n.os 2 e 3 do artigo 14.º bem como pelas directivas adoptadas pelo ...

  • Resolução da Assembleia da República 52-A/2006, de 27 de Julho de 2006

    ...óes relativos ao reconhecimento mútuo no domínio do direito penal adoptados ao abrigo do Título VI do Tratado da Uniáo Europeia e das directivas e regulamentos relacionados com o reconhecimento mútuo em matéria civil ao abrigo do Título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia, bem ...

  • Decreto-Lei n.º 115/2009, de 18 de Maio de 2009

    ...Directiva n. 76/768/CEE, do Conselho, de 27 de Julho, relativa aos produtos cosméticos. Dado que náo foi apresentado ao CCPC qualquer ficheiro de segurança ...

  • Decreto-Lei n.º 189/2008, de 24 de Setembro de 2008

    ... pú- blica, tem vindo a conhecer, nos últimos anos, frequentes alterações, impostas pela necessidade de transposição das sucessivas directivas emanadas dos órgãos comunitários competentes, a maioria das quais visando a adaptação ao progresso técnico e científico. O progresso ...

  • Acórdão nº 6337/10.3TDLSB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Abril de 2017

    1. O crime de manipulação de mercado previsto no artº 379º do Cód. Valores Mobiliários tem como elementos típicos fundamentais: a) Uma conduta típica, que pode consistir na divulgação de informação falsa, incompleta, exagerada ou tendenciosa, operações de natureza fictícia ou outras práticas fraudulentas, b) Apresentar tal conduta uma idoneidade susceptível de alterar artificialmente o regular...

    ... do mercado               Tal imposição legal de registo não tem como fonte apenas as normas nacionais, antes resulta das Directivas Europeias.               Estabelece o nº 4 do artº 51 da Directiva 2006/73/CE da Comissão de 10 de Agosto de 2006[9], que aplica a ...

  • Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Janeiro de 2018

    ...-se que “Este tribunal (TJUE), deverá pronunciar-se sobre a sujeição ou não da recorrente a IVA, à luz do art.4 n.º 5 §2º da sexta Directiva”; - Nos termos do acórdão: “A Exm.ª Magistrada do Ministério Público neste Tribunal defendeu, no seu parecer, o reenvio ao TJUE, alegando ...

  • Lei n.º 9/2009, de 04 de Março de 2009

    Lei n. 9/2009. de 4 de Março. Transpóe para a ordem jurídica interna a Directiva n. 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de Setembro, relativa ao reconhecimento das qualificaçóes profissionais, e a Directiva n. ...

  • Decreto-Lei n.º 44/2010, de 03 de Maio de 2010

    ....º 284/94, de 11 de Novembro, que estabeleceu o regime aplicável à colocação no mercado dos produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Directiva n.º 91/414/CEE, do Conselho, de 15 de Julho. No anexo I do referido Decreto -Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, são indicadas as substâncias ...

  • Despacho n.º 8277/2007, de 09 de Maio de 2007

    ...Directiva Quadro da Água;. Protocolo de Quioto. Apesar de, em ambos os casos, existirem já diplomas que transpóem aqueles documentos para o direito interno, ...

  • Decreto-Lei n.º 27/2007, de 08 de Fevereiro de 2007

    ... à alteraçáo dos anexos II e III do Decreto-Lei n.o 142/2005, de 24 de Agosto, dando cumprimento à obrigaçáo de transposiçáo das Directivas n.os 2006/65/CE, da Comissáo, de 19 de Julho, e 2006/78/CE, da Comissáo, de 29 de Setembro, que alteram a Directiva n.o 76/768/CEE, do Conselho, no ...

  • Decreto-Lei n.º 100/2001, de 28 de Março de 2001

    ...Parte desta matéria foi entretanto revista à luz do progresso técnico pela 24.' Directiva, n.º 2000/6/CE, da Comissão, de 29 de Fevereiro, que altera os anexos II, III, VI e VII da Directiva n.º 76/768/CEE, do Conselho, de 27 de Julho, ...

  • Decreto-Lei n.º 142/2005, de 24 de Agosto de 2005

    ...2 - Com a adesão de Portugal às Comunidades Europeias, foi sendo necessário proceder à transposição das sucessivas directivas emanadas dos órgãos comunitários competentes, muitas visando apenas a adaptação de diplomas anteriores ao progresso técnico e científico. ...

  • Observare UAL - Congresso Internacional Tendências Internacionais e a Posição de Portugal 16-18 Novembro 2011 - Tendências Internacionais e Nacionais da Política de Protecção dos Consumidores
  • Decreto-Lei n.º 391/98, de 04 de Dezembro de 1998

    Decreto-Lei n.º 391/98 de 4 de Dezembro Tendo em conta que a Directiva n.º 74/63/CEE, do Conselho, de 17 de Dezembro de 1974, relativa às substâncias e produtos indesejáveis na alimentação dos animais, foi ...

  • Acórdão nº 09267/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Dezembro de 2012

    Um contrato misto ou híbrido que também inclui uma concessão de obras públicas, fica sujeito ao regime estabelecido nos artigos 100º e ss. do CPTA.

    ...nº 1 do artº 100º do C.P.T.A. L- Interpretação que encontra correspondência com o disposto no art2 12 da Directiva 89/665/CEE de acordo com a qual os contratos abrangidos eram apenas aqueles cujo respectivo processo de adjudicação se encontra regulado por ...

  • Acórdão nº 02816/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2004

    I - A anulação dos actos processuais ulteriores como consequência da verificação de uma nulidade processual só deve abranger aqueles que dependam absolutamente do acto nulo (cfr. art. 119.º, n.º 3, do CPT, aplicável à data). II - A falta de informações oficiais (prevista como nulidade insanável, à data na alínea b) do art. 119.º, n.º 1, do CPT), não tem como efeito a anulação do acórdão do...

    ... competente autorização legislativa e sem que esse imposto obedeça à estrutura do imposto sobre as entradas de capital consentido pela Directiva 69/355/CEE, ofendendo por isso o nº 2 do art. 106º e a al. i) do nº 1 do art. 168º da Constituição e o art. 10º da dita directiva» (1) ou ...

  • Decreto-Lei n.º 84/2006, de 11 de Maio de 2006

    ... à primeira alteração dos anexos do Decreto-Lei n.º 142/2005, de 24 de Agosto, dando cumprimento à obrigação de transposição das Directivas n.os 2005/42/CE, da Comissão, de 20 de Junho, 2005/52/CE, da Comissão, de 9 de Setembro, e 2005/80/CE, da Comissão, de 21 de Novembro, que alteram ...