dever correcção

I - Do art 436º CC resulta que a resolução se pode fazer «mediante declaração à outra parte», o que significa que o contrato se considera resolvido quando a declaração de resolução chega ao poder do destinatário ou é dele conhecida. II - Não se impõe qualquer modo ou momento específico para se operar essa declaração de resolução, como sucede especificamente no contrato de agência. II –...

1. Os elementos típicos do crime de maus tratos mantiveram-se praticamente incólumes desde a reforma de 1995, a partir do momento em que incluíram como condutas típicas várias formas de violência, para além da violência física propriamente dita que decorrem de humilhações, vexames, insultos, ameaças e que constituem, para efeitos do crime os maus-tratos psíquicos. 2. Em 2007esse leque de...

1 - O dever de correcção de um militar da GNR exige boa convivencialidade, trato e respeito entre os militares da instituição, independentemente da sua graduação, e com o público em geral, tendo sempre presente que as relações a manter se devem pautar por regras de cortesia, justiça e integridade. Mas estas regras dirigem-se à relação imediata, à imediata apreensão do próprio comportamento por...

I - A credibilidade que em processo disciplinar se concede a um certo testemunho releva, além do mais, de “elementos racionalmente não explicáveis”, que não é possível objectivar, por completo, no discurso justificativo da decisão. II - Constituem infracção disciplinar os actos ou omissões da vida privada dos magistrados do Ministério Público que se repercutam na sua vida pública,...

I. A ruptura da relação funcional não integra o mero tipo de infracção disciplinar traduzido na violação do dever de correcção [artigo 3º nº1 e nº4 f) e nº10 do ED], mas antes tipo agravado dessa mesma infracção, que exige, para além dos elementos típicos comuns, uma gravidade objectiva que leve à quebra incurável da relação funcional; II. A gravidade objectiva da conduta desrespeitosa não...

• Diário da República

I - A interdependência existente entre as partes comuns e as fracções autónomas num prédio em propriedade horizontal – que tem de ser entendida à luz da função instrumental que aquelas desempenham –, repercute-se no regime jurídico aplicável a umas e a outras. II - Num contexto em que apenas o autor tem possibilidade de constatar a existência de infiltrações, humidades e quedas de ág

1. O dever de correcção das anomalias verificadas durante o período de garantia das obras objecto de empreitada decorre inexoravelmente da execução do contrato de empreitada. 2. Não tendo a acção sido precedida da tentativa de conciliação prevista no art.º 260.º do Dec. Lei 59/99, de 2/3, aquando da sua entrada em tribunal, impor-se-ia a absolvição da instância da ré. 3. Porém, tendo o art.º 260.º

A inclusão no relatório final de processo disciplinar, em considerações que não se reportam à matéria de facto provada nem à indicação das infracções disciplinares cometidas, de uma referência a facto posterior à acusação que poderia integrar nova infracção ao dever de correcção, tendo a decisão que se seguiu reportado os seus fundamentos à acusação e não ao relatório e a decisão de recurso...

I – Na petição inicial (PI) o A. deve expor os factos e as razões de Direito que servem de fundamento à acção, articulando os factos concretos, objectivos e individualizados que constituem a sua causa ou as suas causas de pedir e deve sustentar juridicamente em termos lógicos, suficientes e adequados os pedidos que formula na acção. A causa de pedir é constituída por esses factos, que...

A recusa de um funcionário da Câmara Municipal do Porto, a exercer funções de fiscal municipal de trânsito na Direcção Municipal da Via Pública, em assinar determinados autos de contra-ordenação lavrados pela Secção Administrativa da Direcção Geral da Via Pública, a pretexto de ter dúvidas sobre a correcção dos elementos feitos constar nesses autos, pode eventualmente qualificar-se como violação...

I)- Não há violação do dever de correcção , quando um arguído ao receber de um funcionário , seu colega , a comunicação de que um seu superior hierárquico solicitara a sua presença num Departamento e tendo respondido « se eles quiserem falar comigo que venham cá baixo » , não se descortina que tenha faltado ao respeito ou tenha sido incorrecto , com esse seu colega . II)- A expressão que dirigíu...

I)- Não há violação do dever de correcção , quando um arguído ao receber de um funcionário , seu colega , a comunicação de que um seu superior hierárquico solicitara a sua presença num Departamento e tendo respondido « se eles quiserem falar comigo que venham cá baixo » , não se descortina que tenha faltado ao respeito ou tenha sido incorrecto , com esse seu colega . II)- A expressão que dirigíu...

• Diário da República

I - As exigências de rigor técnico-jurídico na formulação das acusações em processo criminal não são inteiramente transponíveis para as acusações deduzidas em processos disciplinares. II - Por isso, deve considerar-se que a acusação elaborada num processo disciplinar contém o elemento subjectivo das infracções a que se refere se tal peça, silenciando embora os factos que directa e imediatamente

I - Tendo o arguido sido advertido em alto tom de voz e sem motivo aparentemente justificado, ao ripostar em igual tom de voz e afirmando que "não estamos em ditadura", por se sentir ofendido, não violou os deveres de zelo e de correcção a que aludem os números 6 e 10 do artº 3º do Estatuto Disciplinar, em vigor com o DL 24/84, de 16 de Janeiro. II - A expressão "não estamos em ditadura" não é de

I - Tendo o arguido sido advertido em alto tom de voz e sem motivo aparentemente justificado, ao ripostar em igual tom de voz e afirmando que "não estamos em ditadura", por se sentir ofendido, não violou os deveres de zelo e de correcção a que aludem os números 6 e 10 do artº 3º do Estatuto Disciplinar, em vigor com o DL 24/84, de 16 de Janeiro. II - A expressão "não estamos em ditadura" não é de

I - Tendo o arguido desmontado e levado para a sua nova morada alguns móveis e electrodomésticos pertencentes à casa de função que ocupara, o facto de no acto de mudança para outra casa ter sido auxiliado por alguns subordinados no transporte de móveis em veículo de um destes, sem que soubessem que aqueles artigos pertenciam à referida casa de função, não integra a circunstância agravante da...