dever correcção

15211 resultados para dever correcção

  • Acórdão nº 102/15.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2016

    «O comportamento eventualmente lesivo dos deveres de reserva, correcção e de prossecução do interesse público, deve-se ter por justificado, quando verificado no exercício de um direito (concretamente o direito de denúncia), no enquadramento previsto no artigo 31º, n.ºs 1 e 2, alínea a), do Código Penal, designadamente, quando assumido com o propósito de pugnar pelo independente, imparcial e...

    ... consubstanciada na violação dos deveres de reserva, de correcção e de prossecução do interesse público e de criar no público a ... três infrações disciplinares, consubstanciadas na violação do dever de reserva, previsto no artigo 12.º n.º 1 do EMJ, e dos deveres de ...
  • Acórdão nº 047731 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 2001

    I - Só existe abuso de direito se este for exercido em termos clamorosamente ofensivos da justiça, com manifesto excesso dos limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo seu fim económico e social. II - A boa fé exigida pelo artº 762°, n° 2 do Cód. Civil, no cumprimento dos contratos, traduz-se no dever de agir segundo um comportamento de lealdade e correcção que visa contribuir...

  • Acórdão nº 01304/09.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Junho de 2013

    1 . Tendo resultado provado que uma aluna universitária não cumprimentava o professor quando passava por ele e, por isso, dirigindo-se este à aluna, em voz alta, em tom exaltado e agressivo, apelidando-a de "mal educada" por não cumprimentar as pessoas, esta "pretendida" pedagogia, ainda que pudesse e devesse ser efectivada em particular, que não à frente da entrada de um...

    ... 9 - Sendo certo que o dever de correção é seguramente recíproco, pelo que não se entende o ...correcção para com um colega, incorrendo em ilícito disciplinar. 16ª No que ...
  • Acórdão nº 034405 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 1995

    I - Tendo um guarda prisional adquirido o fardamento a que legalmente estava obrigado mas não tendo feito o pagamento no prazo estabelecido nem no inicialmente pretendido por ele, tal comportamento compreenda infracção ao dever de zelo correcção e obediência referidas no art. 3 n4 b) e) f) e n. 6, 7 e 10 conjugado pelo seu n. 1 do Est. Discipl. e punível com pena de multa segundo o art. 23 n1 e 4

  • Acórdão nº 00006/11.4BCPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Setembro de 2019

    I-O controlo jurisdicional da adequação da decisão aos factos determina que o tribunal não se pode substituir à administração na concretização da medida da sanção disciplinar; I.1-é certo que tal não impede que lhe seja possível sindicar a legalidade da decisão punitiva, na medida em que esta ofenda critérios gerais de individualização e graduação estabelecidos na lei ou que saia dos limites...

    ... sua peça processual, formulando as seguintes conclusões: Quanto ao dever de correcção: 1. Os factos dados como provados não são subsumíveis à ...
  • Acórdão nº 0269453 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 1991

    I - Tendo a decisão - de rejeição do recurso por extemporaneidade - tido por fundamento a data indicada na cota lavrada no processo, e demonstrando-se posteriormente, como possível, outra, (por existência de dois carimbos apostos no envelope com datas diferentes), não é caso para rectificação do acordão por não dever considerar-se que houve erro material susceptível de correcção. II - O poder...

    ... diferentes), não é caso para rectificação do acordão por não dever considerar-se que houve erro material susceptível de correcção. II - O ...
  • Acórdão nº 0269453 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Outubro de 1991

    I - Tendo a decisão - de rejeição do recurso por extemporaneidade - tido por fundamento a data indicada na cota lavrada no processo, e demonstrando-se posteriormente, como possível, outra, (por existência de dois carimbos apostos no envelope com datas diferentes), não é caso para rectificação do acordão por não dever considerar-se que houve erro material susceptível de correcção. II - O poder...

    ... diferentes), não é caso para rectificação do acordão por não dever considerar-se que houve erro material susceptível de correcção. II - O ...
  • Acórdão nº 03809/11.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Fevereiro de 2013

    I. O artigo 88º do CPTA impõe ao juiz do processo, em nome do chamado princípio «antiformalista» ou do «pro actione», que procure corrigir oficiosamente as peças processuais se verificar que as mesmas enfermam de deficiências ou irregularidades de carácter formal que podem obstar ao conhecimento do objecto do processo [nº1], que se tal correcção oficiosa não se mostrar possível, profira despacho...

    ... 4- Efectivamente, o juiz a quo deveria ter dado cumprimento ao poder-dever que sobre ele impende ao julgar, de proceder ao convite da parte para o ... pedindo a revogação da decisão judicial recorrida, a correcção do erro material inserido na petição inicial, bem como o prosseguimento ...
  • Acórdão nº 84/17.2BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2020

    I. Partindo o artigo 57.º do CIRC, como parte, da possibilidade de existência, entre o contribuinte e outra pessoa, de relações normais e especiais, sem caracterizar umas e outras, impõem-se à Administração Fiscal, quando aplique a norma, invocando a existência destas últimas relações, fundamentar devidamente as razões por que conclui por tal existência, emitindo um juízo justificativo da...

    ...ções de recurso, formulando as seguintes conclusões: «A) A correcção mantida pela sentença recorrida violou o nº 1 do art 57º do CIRC, em ... de “relações especiais”, exigindo, por isso, um especial dever" de fundamentação por parte da Administração Tributária, pelo que o ju\xC3"...
  • Acórdão nº 00548/11.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2014

    1. A expressão “artigos de acusação” está concretizada no artigo 48º/3 do ED, compreendendo os factos estritamente constitutivos da infracção (“factos integrantes da mesma”, em consonância com o nº1 do mesmo artigo 48º em que se prevê a hipótese inversa de os factos constantes dos autos não constituirem infracção disciplinar), assim como as circunstâncias que balizam...

    ... 6. Repreensão que decorre do dever de educar, função que a recorrida exerce há mais de vinte anos, não ... explanados a arguida violou repetidamente o dever geral de correcção previsto na al. h) do n.º 2 e no n.º 10 do art. 3° do Estatuto ...
  • Acórdão nº 4607/17.9T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Julho de 2021

    I- As instituições de crédito devem assegurar aos seus clientes elevados níveis de competência técnica (artº 73 do RICSF) devendo nas relações com estes proceder com diligência, neutralidade, lealdade, e respeito consciencioso dos interesses que lhes estão confiados (artº 74 do RICSF), prestando-lhes todas as informações sobre os produtos financeiros (artº 75 do RGICSF e 312 do CVM), de acordo...

    ... IV. Porém, tal realidade não configura qualquer violação do dever de informação por prestação de informação falsa. V. O único risco ...ípios da boa fé, à luz de elevados padrões de diligência, correcção, lealdade, transparência e probidade comercial. No âmbito destes ...
  • Acórdão nº 01526/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2018

    I - Do teor do artº 29º do CIRS na redacção vigente à data dos factos (2007), não decorre qualquer conceito do que seja “o valor de mercado” e apenas se deixa a consideração de que, do ponto de vista quantitativo, quando o mesmo não corresponder ao que seria praticado entre pessoas independentes então assiste à AT a possibilidade de o corrigir mediante fundamentação prévia e com...

    ... afectação ou da transferência dos bens, pode ser objecto de correcção sempre que a Direcção-Geral dos Impostos considere, fundamentadamente, ... de prova dos pressupostos que justificam as correcções que entenda dever fazer não podendo as mesmas assentar em meros indícios ou presunções. ...
  • Acórdão nº 236/07.3TCGMR.G3 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2019

    Sumário (do relator) I) O objecto da acção especial de prestação de contas, uma vez decidido que o réu tem obrigação de as prestar, limita-se à apresentação da conta corrente descritiva, em modo contabilístico, das receitas e despesas nela compreendidas, apenas com a especificação da proveniência daquelas e da aplicação destas. II) A inobservância de tal regra dá, primeiro, lugar a convite à...

    ... duas contas correntes e requereram que seja ordenada tal correcção. No âmbito da segunda, impugnaram porque as contas não traduzem a ... a norma do artigo 615.º, n.º 1, do CPC, mas também omitiu o seu dever de apurar todos os factos relevantes para a decisão da causa, impondo-se ...
  • Acórdão nº 081134 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Janeiro de 1992

    I - A oposição entre os fundamentos e a decisão so se podera ter como existente se a construção da decisão se mostrar de tal modo defeituosa que os fundamentos invocados devessem conduzir a resultado oposto ao que ficou expresso nela. II - Se os fundamentos se revelarem não idoneos para conduzir a decisão, o que se verifica e um erro de julgamento, que não pode ser motivo de nulidade. III - Não...

    ... no cumprimento dos contratos não pode deixar de se traduzir no dever de agir segundo um comportamento de lealdade e correcção de modo a ...
  • Acórdão nº 081134 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 1992

    I - A oposição entre os fundamentos e a decisão so se podera ter como existente se a construção da decisão se mostrar de tal modo defeituosa que os fundamentos invocados devessem conduzir a resultado oposto ao que ficou expresso nela. II - Se os fundamentos se revelarem não idoneos para conduzir a decisão, o que se verifica e um erro de julgamento, que não pode ser motivo de nulidade. III - Não...

    ... no cumprimento dos contratos não pode deixar de se traduzir no dever de agir segundo um comportamento de lealdade e correcção de modo a ...
  • Acórdão nº 05144/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Março de 2015

    I - Em geral, a execução das sentenças anulatórias dos tribunais administrativos impõe à Administração a obrigação de desenvolver uma actividade de execução com a finalidade de pôr a situação de facto de acordo com a situação de direito constituída pela decisão anulatória, obrigação que, de acordo com o disposto no art. 173º n.º 1, do CPTA, subdivide-se em dois deveres concretos: - dever de...

    ... pela falta de fiscalização das entidades patronais quanto ao seu dever de apresentarem à segurança social os montantes dos descontos cobrados. ...A correcção dessa falta de oportunidade na satisfação dos abonos faz-se através do ...
  • Acórdão nº 07290/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2013

    I – Constando de um memorando entregue ao dirigente máximo do serviço, informações relativas aos comportamentos faltosos de um membro nomeado como vogal de uma comissão administrativa, assim como, informações quanto ao modo, tempo e lugar em que foram praticados tais comportamentos e ao seu desvalor de ilícito disciplinar, passa aquele a deter conhecimento da falta disciplinar. II –...

    ... Consequentemente, deve também dar-se como provada a violação do dever geral de correcção previsto na alínea f) do nº 4 e no nº 10, ambos do ...
  • Acórdão nº 24/20.1YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2021

    I. Nem sempre o exercício da ação de impugnação da decisão de arquivamento de participação disciplinar é ditado apenas pelo interesse da entidade funcional em causa, pelo que, subsequentemente, nem sempre essa impugnação se deve considerar subtraída e alheada dos interesses individuais ofendidos. II. Nomeadamente, não se vislumbram motivos pelos quais se há de julgar vedada ao participante...

    ... da Lei n.º 21/85, de 30-07, vigente à data dos factos) e, ainda, o dever de reserva previsto no art.º 7.º-B, n.º 2, 3 e 4, do EMJ (na redacção ... o artigo de opinião possa violar os deveres de lealdade e correcção, atendendo que a linguagem empregue não é de todo ofensiva ou menos ...
  • Acórdão nº 023137 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 1999

    I - Ao exigir a apresentação ao contribuinte a apresentação de novo atestado e ao não dar valor ao emitido anteriormente para comprovar a deficiência, a Administração Fiscal não alterou os pressupostos da concessão da aplicação do regime legal previsto no I.R.S. e E.B.F. para os sujeitos passivos deficientes, sucedendo apenas ter entendido não estar comprovada a incapacidade, para os efeitos...

  • Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
    ... pelo simples oferecimento de outras provas, mantendo -se, contudo, o dever de pagamento dos encargos relativos à primeira habilitaçáo. Artigo 446. ...
  • Acórdão nº 0792/17.8BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Abril de 2022

    I - Por referência ao exercício de 2011 e perante a omissão declarativa do contribuinte, em sede de IRS, era lícito à AT proceder à declaração oficiosa. II – Mas, se após a declaração oficiosa o(a) contribuinte fez uso atempado da possibilidade que lhe conferia o artº 76º nº 4 do CIRS e apresentou a declaração modelo 3 de IRS, esta declaração, ainda que não gozasse da presunção de...

    ...ínea b) do nº 1 e nº 2 do artigo 76º do CIRS, face à omissão do dever de entrega da declaração de rendimentos modelo 3 de IRS. IV. Tendo ...º do CIRS permite que a liquidação seja corrigida, mas a sua correcção não pode inviabilizar a aplicação do nº 2 do mesmo artigo – (…) -, ...
  • Acórdão nº 19/10.3GCRDD-E.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Janeiro de 2015

    I - O fundamento de revisão consagrado na al. d) do n.º 1 do art. 449.º do CPP importa a verificação cumulativa de dois pressupostos: por um lado, a descoberta de novos factos ou meios de prova e, por outro lado, que tais novos factos ou meios de prova suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação, não podendo ter como único fim a correcção da medida concreta da sanção aplicada (n.º 3 do...

    ...449.º do CPP. O recurso de revisão não visa a correcção do decidido, nem a sua alteração, mas um novo julgamento” (citado no ...dever de lealdade processual que impende sobre todos os sujeitos processuais. ...
  • Lei n.º 5/2008, de 12 de Fevereiro de 2008
    ...1 do artigo 18. Artigo 28. Dever de segredo. 1 - A comunicaçáo ou a revelaçáo dos dados pessoais, bem ...
  • Acórdão nº 2480/18.9T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020

    I – A nulidade da sentença por falta de fundamentação apenas se verifica quando o tribunal julga procedente ou improcedente um pedido, mas não especifica quais os fundamentos de facto ou de direito que foram relevantes para essa decisão, violando de forma evidente o dever de motivação ou de fundamentação das decisões judiciais. Só a ausência absoluta de uma qualquer motivação seja de facto,

    ... 8ºNa sentença recorrida não é cumprido o dever de fundamentação determinado no art.º 607 do CPC, porquanto não é ... os factos relevantes em matéria de prevenção e de correcção". - Assegurar a ligação com os SCQSS. - Elaborar o Plano Preventivo e p\xC3"...
  • Acórdão nº 141/16.2 T9FAL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Fevereiro de 2018

    I - O recurso em matéria de facto, destina-se apenas à reapreciação da decisão proferida em primeira instância em pontos concretos e determinados. Não serve para suprir ou substituir o juízo que aquele tribunal formulou, apoiado na imediação, sobre a maior ou menor credibilidade ou fiabilidade das testemunhas. II – Não comete o crime de ofensa à integridade física qualificada o pai que,...

    ...dever de motivação e formulação de conclusões do recurso nesta matéria, ...50-51. Sendo o dever de correcção aquele que impenderá sobre os progenitores no exercício das suas ...

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