Acórdão nº 9740926 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 1997 (caso None)

Data05 Novembro 1997
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP82 ART119 N1 B ART120 N1 C. CPP87 ART311 ART312.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1995/02/22 IN CJ T2 ANOXX PAG219. AC STJ DE 1993/02/17 IN DR 72 IS-A 1993/03/26.

Sumário: I - No domínio do Código Penal de 1982, o despacho proferido ao abrigo do disposto nos artigos 311 e 312 do Código de Processo Penal não é equiparado ao despacho de pronúncia e não tem a virtualidade de interromper ou suspender o prazo de...

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