Acórdão nº 0013091 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Maio de 1996

Magistrado ResponsávelPINTO MONTEIRO
Data da Resolução28 de Maio de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART287 D ART289 ART295 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/12/06 IN BMJ N292 PAG320.

Sumário: - Tendo a excepção da desistência do pedido o mesmo valor da excepção do caso julgado há a garantia da imodificabilidade...

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