desistência da instância

1. Após o julgamento da extinção da instância por desistência (do pedido ou da instância), transacção ou por impossibilidade superveniente da lide, deve a acção prosseguir para se conhecer da litigância de má fé tanto material (ou substancial) como instrumental, porque tal constitui uma obrigação do juiz face ao que se dispõe no art.º 456º, n.º 1 do Cód. Proc. Civil, que não pode deixar de...

I - Nada obsta a que se tenha por operante a desistência da instância já depois de proferida a sentença mas antes de esta transitar em julgado.

I - É livre a desistência da instância quanto a um réu que ainda não foi citado e que juntamente com outro era demandado na qualidade de fiador.

I - Os contitulares de quota indivisa de sociedade por quotas, apesar de qualificados como sócios, devem ser considerados como apenas um sócio gerente, através do representante comum, na hipótese de a sociedade não ter gerentes, nomeados, assumindo todos os sócios os poderes de gerência. II - Os negócios jurídicos praticados em nome de outrem, sem poderes de representação são ineficazes em...

I - Os embargos de executado processam-se num regime de autonomia relativamente à execução, mas são estrita dependência desta. II - A extinção da execução determina, como consequência directa e necessária, o termo do processo de embargos, o qual opera automaticamente, sem necessidade de decisão expressa. III - A não aceitação da desistência da instância executiva tem incidência directa na...

I - Os embargos de executado processam-se num regime de autonomia relativamente à execução, mas são estrita dependência desta. II - A extinção da execução determina, como consequência directa e necessária, o termo do processo de embargos, o qual opera automaticamente, sem necessidade de decisão expressa. III - A não aceitação da desistência da instância executiva tem incidência directa na...

I - A desistência da instância é livre até à contestação e faz cessar, somente, o processo que se instaurara. II - Assim, traduz-se aquela, pura e simplesmente, na renúncia à acção proposta, a qual fica destruída, mantendo-se, contudo, intacto o direito substantivo que, através dela, se pretendia fazer valer. III - Pode, portanto, a acção renovar-se nos precisos e exactos termos da acção...

No âmbito do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência (artigo 58, n. 2), a eficácia da desistência da instância exige a aceitação expressa dos credores, não bastando o seu silêncio.

Em acção relativa a direitos disponíveis e proposta contra um casal é legal e válida a desistência da instância quanto a um dos Réus, verificada a não citação deste por seu óbito e antes da apresentação de contestação.

I- A inutilidade superveniente da lide é uma das causas de extinção da instância executiva. II- Inutilidade superveniente da lide e desistência da execução são figuras independentes.

I - Estando os autos suspensos para que os Autores façam prova do registo da acção é de receber, na pendência da suspensão, requerimento de ampliação do pedido, dado que o não recebimento poderia traduzir dano irreparável tanto mais que, nessa fase processual, a desistência da instância pelos Autores dependia da aceitação dos Réus (art 266 n. 1 CPC).

As razões que justificam que a lei não preveja a condenação do queixoso em custas criminais por desistir da queixa justificam, em coerência, a não condenação em custas relativas ao pedido de indemnização civil cuja instância se extingui como consequência automática e necessária dessa desistência da queixa.

I - O caso julgado consiste em estar excluída a possibilidade de recurso ordinário, não podendo a decisão ser alterada por esta via. II - Ocorre caso julgado formal quando se decida questão de carácter processual e ocorre caso julgado material, verdadeira excepção do caso julgado, quando a decisão se refere à relação material em litígio. III - Se um procedimento cautelar de arresto termina...

I - O caso julgado consiste em estar excluída a possibilidade de recurso ordinário, não podendo a decisão ser alterada por esta via. II - Ocorre caso julgado formal quando se decida questão de carácter processual e ocorre caso julgado material, verdadeira excepção do caso julgado, quando a decisão se refere à relação material em litígio. III - Se um procedimento cautelar de arresto termina...

I - Estando os autos suspensos para que os Autores façam prova do registo da acção é de receber, na pendência da suspensão, requerimento de ampliação do pedido, dado que o não recebimento poderia traduzir dano irreparável tanto mais que, nessa fase processual, a desistência da instância pelos Autores dependia da aceitação dos Réus (art 266 n. 1 CPC).

• Notas Práticas ao Código da Insolvência

Início da acção Admite-se a desistência do pedido ou da instância na insolvência requerida por não devedor- art. 21.°. A desistência (do pedido ou da instância) faz-se por documento escrito (autêntico ou particular) ou por termo lavrado na secretaria a pedido verbal do interessado - arts. 17.° CIRE, 463.°, n.° 1 e 300.° CPC.

I - E valida a desistencia do recurso penal, ainda que o mandatario judicial não tivesse poderes para tanto. II - E licito, portanto, ao advogado do recorrente desistir do recurso, independentemente de procuração com poderes especiais para esse efeito, não sendo aplicavel a desistencia do recurso, o que se prescreve para a desistencia da instancia e da acção.

I - E valida a desistencia do recurso penal, ainda que o mandatario judicial não tivesse poderes para tanto. II - E licito, portanto, ao advogado do recorrente desistir do recurso, independentemente de procuração com poderes especiais para esse efeito, não sendo aplicavel a desistencia do recurso, o que se prescreve para a desistencia da instancia e da acção.

O regime previsivo do art. 66.º, n.º 1, da Lei 60-A/2005, de Dezembro, traduzido na dispensa do pagamento das custas judiciais no caso de extinção da instância, em razão de desistência do pedido, de confissão e de transacção, aplica-se ao pedido de indemnização civil que, fundado na prática de um crime, é deduzido no processo penal.

- No processo especial de Recuperação de Empresa e Protecção de Credores, para que seja válida e homologada a desistência da instância requerida ao abrigo do disposto no n. 2 do artigo 20 do Decreto-Lei n. 10/90 de 5 de Janeiro, torna-se necessária a sua aceitação expressa por credores que representem, pelo menos, 75% dos créditos conhecidos, não bastando que os credores fiquem silenciosos.

- No processo especial de Recuperação de Empresa e Protecção de Credores, para que seja válida e homologada a desistência da instância requerida ao abrigo do disposto no n. 2 do artigo 20 do Decreto-Lei n. 10/90 de 5 de Janeiro, torna-se necessária a sua aceitação expressa por credores que representem, pelo menos, 75% dos créditos conhecidos, não bastando que os credores fiquem silenciosos.