desistência da instância

I. Em impugnação judicial a prescrição, matéria do conhecimento oficioso, por força do estatuído no artigo 175.º do CPP, apenas é apreciada neste meio processual para aferir se a instância deve prosseguir ou deve antes ser declarada a inutilidade superveniente da lide II. As causas de inutilidade superveniente da lide são do conhecimento oficioso, por estarem conexionadas com o interesse...

O prosseguimento do recurso de constitucionalidade torna-se supervenientemente inutil por extinção da instancia principal por motivo de desistencia.

É irrelevante a desistência da queixa apresentada depois de publicada a sentença da 1ª instância nos crimes de emissão de cheque sem provisão.

I - Nos termos do artigo 293 nº1 e 295º do Código de Processo Civil a desistência do pedido pode ocorrer em qualquer altura, levando à extinção do direito que se pretendia fazer valer. II - Tal desistência por parte do impugnante retira objecto ao recurso da Fazenda Pública, referente à sentença proferida antes da apreciação daquela.

Relativamente ao crime de emissão de cheque sem provisão, a desistência da queixa desde que não haja oposição do arguido, até à publicação da sentença da 1ª instância, opera a extinção do procedimento criminal.

A extinção da instância pode ser declarada oficiosamente por desistência, embora as partes tenham requerido esse efeito no recurso por inutilidade superveniente da lide consequente à transacção no processo principal, abstendo-se no entanto de juntar prova do respectivo acto.

I – O direito do avalista da livrança que procede ao respectivo pagamento é um direito de regresso, não existindo qualquer sub-rogação no direito do credor. II – Ao contrário do que acontece na sub-rogação – que se configura como uma forma de transmissão do crédito –, o direito de regresso corresponde a um direito novo (diferente daquele que existia na titularidade do...

I - A exceção dilatória da nulidade do processo por erro na forma do processo pode ser conhecida oficiosamente, se não houver despacho saneador, até à sentença final (art. 200.º, n.º 2, do NCPC (2013)). Se não foi objeto de conhecimento pelo juiz que proferiu a sentença final – sentença que julgou válida a desistência do pedido apresentada pela recorrida, declarando extinta a instância ̵

I. Não obstante a prolação da sentença a conhecer do mérito da acção, e ainda não transitada em julgado, a lei não impede o «requerimento» e a «homologação» da desistência do pedido pelo autor; II. O poder jurisdicional que se esgota com a prolação da sentença é o poder relativo «à matéria da causa», o poder de apreciar e decidir o litígio submetido a juízo pelas partes; III. A pronúncia do juiz...

I - Se, na pendência de impugnação judicial de acto tributário, a Administração revoga esse acto, a impugnação deixa de poder prosseguir, por perda do seu objecto. II - Nesta circunstância, se o impugnante vier ao processo noticiar e demonstrar a revogação do acto, e lavrar termo de desistência, não há que homologar esse termo, mas que declarar a extinção da instância, por impossibilidade...

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1) - Estando pendente recurso de despacho de indeferimento de abertura da instrução, requerida pelo arguido em processo em que e acusado da pratica do crime de emissão de cheque sem cobertura, mas tendo entretanto, no tribunal recorrido, sido declarado extinto o procedimento criminal contra o recorrente, por desistencia da queixa, a instancia de recurso tornou-se inutil por facto superveniente e...

Revelando os autos insuficiência factual para a boa decisão da causa, em virtude de terem sido omitidas diligências probatórias indispensáveis para o efeito, impõe-se a anulação da sentença recorrida e a baixa do processo ao Tribunal recorrido para melhor investigação e nova decisão, em harmonia com o disposto no artigo 662.º, n.º 2, alínea c) do Código de Processo Civil ex vi artigo 281.º do...

I. O abuso de direito, na modalidade do venire contra factum proprium, tem como pressuposto a existência de uma situação objetiva de confiança, cuja relevância é aferida pelo necessário para convencer uma pessoa normal e razoável, colocada na posição do confiante, e de um elemento subjetivo, ou seja, a criação, na pessoa do confiante, de uma confiança legítima e justificada. II. O direito de...

I - A desistência do pedido, em providência cautelar de suspensão de despedimento, pressupõe que o requerente formulara pretensão em ordem a obter o efeito jurídico visado e que intentara oportunamente a acção principal para o respectivo reconhecimento. II - Declarada formalmente a vontade de desistência desse pedido incidental, cabe ao tribunal homologa-lo e declarar extinta a instância, sem...

I - A desistência do pedido, em providência cautelar de suspensão de despedimento, pressupõe que o requerente formulara pretensão em ordem a obter o efeito jurídico visado e que intentara oportunamente a acção principal para o respectivo reconhecimento. II - Declarada formalmente a vontade de desistência desse pedido incidental, cabe ao tribunal homologa-lo e declarar extinta a instância, sem...

A desistência de instância na acção de divórcio por mútuo consentimento importa o imediato arquivamento do incidente de regulação do exercício do poder paternal processado com a acção.

. O princípio do juiz natural impõe que o processo seja julgado por um tribunal com competência definida previamente na lei, o qual se deverá manter no decurso da instância, só podendo ser afastado nos termos das regras abstractas e gerais da organização judiciária. 2. Não ocorre violação desse princípio, quando não se verifiquem indícios de que a afectação do processo ao juiz tenha sido feita...

A extinção da instância pode ser declarada oficiosamente por desistência, embora as partes tenham requerido esse efeito no recurso por inutilidade superveniente da lide consequente à transacção no processo principal, abstendo-se no entanto de juntar prova do respectivo acto.

Não é lícito decretar a perda da arma a favor do Estado, quer porque não se trata de arma proibida (pistola 6,35 manifestado e tendo o recorrente licença de uso e porte de arma), quer porque a instância penal atingiu o seu termo (desistência da queixa) antes de ter operado a ilisão da presunção de inocência do arguido.