Acórdão nº 0010766 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Outubro de 1995

Magistrado ResponsávelCRUZ BROCO
Data da Resolução19 de Outubro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC ESP.

LegislaÁ„o Nacional: DL 10/90 DE 1990/01/05 ART20 N2.

Sum·rio: - No processo especial de RecuperaÁ„o de Empresa e ProtecÁ„o de Credores, para que seja v·lida e homologada a desistÍncia da inst‚ncia requerida ao abrigo do disposto no n. 2 do artigo 20 do Decreto-Lei n. 10/90 de 5 de Janeiro, torna-se...

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