denúncia do arrendamento nrau
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Acórdão de 23 de novembro de 2006 do tribunal de justiça (segunda secção)
Fundamentação jurídica do acórdão. Quadro jurídico. Regulamentação comunitária. Legislação nacional. Litígio no processo principal e questões prejudiciais. Quanto às questões prejudiciais. Quanto às despesas. Parte decisória. Legislação.
... , que aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano, e dos Decretos-Leis n.°s 156/2006, ... em causa, nos termos dos artigos 35.° do NRAU e 2.° do Decreto-Lei n.° 156/2006, de 8 de ... a) Denúncia do contrato de arrendamento, nos termos do n.° 5 ... -
Obras e Benfeitorias.
Obras. Benfeitorias
... arrendatário denuncie o contrato de arrendamento, e o desocupe no prazo de seis meses, por não ... Quando o senhorio proceder à denúncia do contrato por haver ocorrido ... - ... NRAU; - ... -
Novo regime do arrendamento urbano
Lei n.° 6/2006, de 27 de Fevereiro. Capítulo II Disposições gerais. Secção I Comunicações. Artigo 9.° Forma da comunicaçã. Artigo 10.° Vicissitudes. Artigo 11.° Pluralidade de senhorios ou de arrendatários. Artigo 12.° Casa de morada de família. Secção II Associações. Artigo 13.° Legitimidade. Secção III Despejo. Artigo 14.° Acção de despejo. Artigo 15.° Título...
... d) Em caso de denúncia por comunicação, o contrato de arrendamento, acompanhado dos ... -Lei n.° 321-B/90, de 15 de Outubro, passam a estar submetidos ao NRAU", com as especificidades dos números seguintes ... 2 - À transmiss\xC3" ... -
Acórdão nº 08A3810 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2009
... desde a celebração do contrato de arrendamento não foram realizadas quaisquer obras, apesar das ... a renda com a faculdade de livre denúncia do contrato no termo do respectivo prazo se não ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Abuso de confiança fiscal. Abuso do direito. Acção de despejo. Acção de despejo. Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acórdão de uniformização. Apreensão de veículo automóvel. Arrendamento urbano. Assistente. Bens apreendidos. Cláusulas contratuais gerais. Cláusulas contratuais gerais. Cláusulas contratuais gerais. Competência internacional. Competência...
... Resolução ... O NRAU permite ao senhorio resolver o contrato ... @Arrendamento urbano ... Acórdão de 26 de Março de 2007 ... automática / Cartão de crédito / Denúncia" de contrato / Resolução de contrato / Resoluç\xC3" ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência - STJ, Ano XVII, tomo II 2009 - Ano XXXIV , tomo III 2009
Acção directa - Acção executiva - Acidente de viação - Águas - Arrendamento urbano - Competência territorial - Condomínio - Contrato de agência - Contrato de aluguer de longa duração - Contrato de arrendamento - Contrato de cheque - Contrato de compra e venda - Contrato de concessão comercial - Contrato de...
... @Arrendamento urbano ... Acórdão de 7 de Maio de 2009 ... 113-117) ... Denúncia / Incumprimento do contrato / Comissão / Causa ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência. STJ ANO XVIII TOMO III - 2010
... ARRENDAMENTO" URBANO ... Acórdão de 2 de Novembro de 2010 \xE2" ... 23.° e seguintes do NRAU, quando estão em causa obras de remodelação, ... temporal / Extinção do contrato / Denúncia ... I. Constitui elemento essencial do contrato ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência STJ, Ano XVI, tomo III - 2008 CJ, Ano XXXIV, tomo I - 2009
Acção para cobrança de dívidas hospitalares. Acção de despejo. Acção de despejo. Acção executiva. Acidente de viação. Acidente de viação. Administração do condomínio. Águas. Arrendamento urbano. Arrendamento urbano. Contrato de arrendamento urbano. Assunção de dívida. Cláusula penal. Cláusulas contratuais gerais. Contrato de empreitada. Compra e venda. Compra e venda. Contrato de compra e venda....
... - Resolução do arrendamento pelo locador / Realização de obras pelo ... 14.°, n.° 1, do NRAU, mesmo que ele tenha ao seu dispor a via da ... 68-72) ... - Denúncia ... -
Renda condicionada e apoiada no RAU
Secção II Da renda. Artigo 77.° Regime de rendas. Artigo 78.° Renda livre. Artigo 80.° Valor actualizado dos fogos. Artigo 81.° Regime obrigatório de renda condicionada. Artigo 81.°-A Actualização até ao limite da renda condicionada.
... 61.° do NRAU estipular que continuam em vigor os regimes de ... 1 - Nos contratos de arrendamento para habitação podem estabelecer-se regimes de ... b) A denúncia do arrendatário é enviada por escrito no prazo ...