denuncia contrato arrendamento inquilino
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Acórdão nº 1069/09.8YXLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Setembro de 2012
1. À semelhança do que vinha sendo entendido maioritariamente pela doutrina e jurisprudência, a redução da renda, nos contratos de locação, só tem lugar em situações de falta ou diminuição de condições de habitabilidade, impedimento de uso, ou a coisa locada apresentar vício que não permita ao prédio realizar cabalmente o fim a que é destinado 2. A exceptio é uma causa justificativa do...
... escrito de 30.11.2006, ter dado de arrendamento aos primeiros três RR. (tendo os 4º e 5º RR ... C… e H… procederam à denúncia do contrato com efeitos a partir de 31 de Julho ... -
Acórdão nº 2654/20.2T8VNG-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Novembro de 2020
1 – A compensação baseia-se na conveniência de evitar pagamentos recíprocos quando o devedor tem, por sua vez, um crédito contra o seu credor. 2 – Esta possibilidade ocorre quando duas pessoas sejam reciprocamente credor e devedor, pode qualquer delas extinguir a sua obrigação por compensação com a obrigação do seu credor, desde que o seu crédito seja exigível judicialmente e não...
... a Recorrente aquando da celebração do contrato de arrendamento recebido da arrendatária, ... a possibilidade de incumprimento do inquilino, que se pode traduzir em atrasos no pagamento da ... o imóvel em caso de resolução ou em denúncia do contrato, na ocorrência de danos devidos a ... -
Edital n.º 53/2021
... ínios e a gestão de contratos de arrendamento de imóveis destinados à instalação de ... n) Instruir e acompanhar os processos de contrato que, por lei, tenham de ser submetidos ao ... uma política de identificação e denuncia de situações atentatórias da vida animal; c) ... pedido do senhorio/ proprietário ou do inquilino ...
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Acórdão nº 1046-14.7TJLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Outubro de 2016
- No regime transitório previsto no NRAU e no artigo 19º-A do DL 158/2006 de 8/8, provando o arrendatário que no ano anterior o valor do RABC (rendimento anual bruto corrigido) do seu agregado familiar foi inferior a 5 RMNA (retribuições mínimas nacionais anuais), não deixa de beneficiar do regime do artigo 35º do NRAU, apesar de não ter cumprido o ónus de remeter ao senhorio o documento...
... fracção autónoma que foi dada de arrendamento há mais de 30 anos por contrato verbal e, por ... actual da renda como proposto pelo inquilino - pelo que não há, assim, acordo -, a renda é ... o contrato para o NRAU (com o regime de denúncia livre pelo senhorio) e de actualizar o valor da ... -
Acórdão nº 7557/10.6YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Maio de 2012
I - O contrato de arrendamento é título executivo para a acção de pagamento de renda quando acompanhado do comprovativo de comunicação ao arrendatário do montante em dívida, artº 150º, n° 2 do NRAU. II- A execução pode igualmente ser intentada contra o fiador, desde que o senhorio proceda à necessária comunicação ao fiador e a junte. II-- Esta comunicação é pessoal. III- O formalismo da...
... Março de 2009 o Requerente deu em arrendamento para fim habitacional o imóvel identificado no rt. l°, mediante contrato escrito (cf. Doc. 2) ... 3° - O contrato teve ... sucessivas promessas de cumprimento do inquilino ... 9º- Decorrido mais de três meses sobre a ... esperar que o inquilino cumprisse com a denúncia ... Com essa comunicação pretende-se apenas ... -
Acórdão nº 10576/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Março de 2007
... que pede se declare válida e eficaz a denúncia do contrato a que o A. procedeu, condenando-se a ... à transmissão do contrato de arrendamento, nos termos dos artº85º e 87º-4-a) e b) do ... ao aumento de renda: - quando o inquilino/descendente for portador de deficiência a que ...
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Acórdão nº 440/19 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Julho de 2019
... contrato ao Novo Regime de Arrendamento Urbano (adiante ... ância regulada no presente artigo, o inquilino faz prova ... dessa circunstância, pela mesma ... , pelo arrendatário e optar pela denúncia ... imediata do contrato mediante o pagamento de ...
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Acórdão nº 0850682 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 2008
I - A distinção entre revogação e denúncia do contrato de arrendamento nem sempre é feita em termos correctos nas leis de arrendamento urbano, que utiliza terminologia não correcta, fruto da riqueza linguística do Português. II - A possibilidade de "revogação" encontra-se prevista no n.º 4 do art. 100.º do RAU, que se aplica apenas aos contratos de duração limitada. III - A denúncia é a...
... referida sociedade "H ... , S.A" um contrato de arrendamento, destinado parqueamento, relativo ... , por iguais períodos, salvo denúncia, mediante a renda mensal de €80,00, com ... só podiam ser feitos cessar, pelo inquilino, para o fim do prazo pelo qual eram ... -
Acórdão nº 373-E/1996.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2009
... arrendamento para habitação (vide art. 930.º-C do CPC) e ... executado, invocando a existência de um contrato de arrendamento; - Por sentença proferida dia 14 ... arrendamento, em que o ora exequente é inquilino; - O título executivo dado à execução é essa ... exercício pela oponente do direito de denúncia de tal contrato para habitação própria, ...
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Acórdão nº 373-E/1996.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Março de 2010
... arrendamento para habitação (vide art. 930.º-C do CPC) e ... executado, invocando a existência de um contrato de arrendamento; - Por sentença proferida dia 14 ... arrendamento, em que o ora exequente é inquilino; - O título executivo dado à execução é essa ... exercício pela oponente do direito de denúncia de tal contrato para habitação própria, ...
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Acórdão nº 373-E/1996.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2009
... arrendamento para habitação (vide art. 930.º-C do CPC) e ... executado, invocando a existência de um contrato de arrendamento; - Por sentença proferida dia 14 ... arrendamento, em que o ora exequente é inquilino; - O título executivo dado à execução é essa ... exercício pela oponente do direito de denúncia de tal contrato para habitação própria, ...
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Acórdão nº 373-E/1996.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2009
... arrendamento para habitação (vide art. 930.º-C do CPC) e ... executado, invocando a existência de um contrato de arrendamento; - Por sentença proferida dia 14 ... arrendamento, em que o ora exequente é inquilino; - O título executivo dado à execução é essa ... exercício pela oponente do direito de denúncia de tal contrato para habitação própria, ...
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Acórdão nº 373-E/1996.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Novembro de 2009
... arrendamento para habitação (vide art. 930.º-C do CPC) e ... executado, invocando a existência de um contrato de arrendamento; - Por sentença proferida dia 14 ... arrendamento, em que o ora exequente é inquilino; - O título executivo dado à execução é essa ... exercício pela oponente do direito de denúncia de tal contrato para habitação própria, ...
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Acórdão nº 373-E/1996.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Julho de 2009
... arrendamento para habitação (vide art. 930.º-C do CPC) e ... executado, invocando a existência de um contrato de arrendamento; - Por sentença proferida dia 14 ... arrendamento, em que o ora exequente é inquilino; - O título executivo dado à execução é essa ... exercício pela oponente do direito de denúncia de tal contrato para habitação própria, ...
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Acórdão nº 373-E/1996.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Novembro de 2009
... arrendamento para habitação (vide art. 930.º-C do CPC) e ... executado, invocando a existência de um contrato de arrendamento; - Por sentença proferida dia 14 ... arrendamento, em que o ora exequente é inquilino; - O título executivo dado à execução é essa ... exercício pela oponente do direito de denúncia de tal contrato para habitação própria, ...
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Acórdão nº 373-E/1996.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Outubro de 2009
... arrendamento para habitação (vide art. 930.º-C do CPC) e ... executado, invocando a existência de um contrato de arrendamento; - Por sentença proferida dia 14 ... arrendamento, em que o ora exequente é inquilino; - O título executivo dado à execução é essa ... exercício pela oponente do direito de denúncia de tal contrato para habitação própria, ...
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Acórdão nº 373-E/1996.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Outubro de 2009
... arrendamento para habitação (vide art. 930.º-C do CPC) e ... executado, invocando a existência de um contrato de arrendamento; - Por sentença proferida dia 14 ... arrendamento, em que o ora exequente é inquilino; - O título executivo dado à execução é essa ... exercício pela oponente do direito de denúncia de tal contrato para habitação própria, ...
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Acórdão nº 373-E/1996.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Novembro de 2009
... arrendamento para habitação (vide art. 930.º-C do CPC) e ... executado, invocando a existência de um contrato de arrendamento; - Por sentença proferida dia 14 ... arrendamento, em que o ora exequente é inquilino; - O título executivo dado à execução é essa ... exercício pela oponente do direito de denúncia de tal contrato para habitação própria, ...
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Acórdão nº 373-E/1996.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Outubro de 2009
... arrendamento para habitação (vide art. 930.º-C do CPC) e ... executado, invocando a existência de um contrato de arrendamento; - Por sentença proferida dia 14 ... arrendamento, em que o ora exequente é inquilino; - O título executivo dado à execução é essa ... exercício pela oponente do direito de denúncia de tal contrato para habitação própria, ...
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Acórdão nº 373-E/1996.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Novembro de 2009
... arrendamento para habitação (vide art. 930.º-C do CPC) e ... executado, invocando a existência de um contrato de arrendamento; - Por sentença proferida dia 14 ... arrendamento, em que o ora exequente é inquilino; - O título executivo dado à execução é essa ... exercício pela oponente do direito de denúncia de tal contrato para habitação própria, ...
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Acórdão nº 373-E/1996.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Outubro de 2009
... arrendamento para habitação (vide art. 930.º-C do CPC) e ... executado, invocando a existência de um contrato de arrendamento; - Por sentença proferida dia 14 ... arrendamento, em que o ora exequente é inquilino; - O título executivo dado à execução é essa ... exercício pela oponente do direito de denúncia de tal contrato para habitação própria, ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência STJ, Ano XX, tomo II - 2012 CJ, Ano XXXVII, tomo IV - 2012
... 88-91) • União de facto / Arrendamento para habitação / Prazo do arrendamento I ... o juiz possa deinir as condições do contrato, ouvidos os cônjuges, mas sempre ixando a renda, ... 215-219) • Denúncia dos defeitos / Prazo de caducidade / Não ... de fornecimento de água irmado entre o inquilino e a empresa que a fornece ao domicílio ...
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Decreto-Lei n.º 278/93, de 10 de Agosto de 1993
... O Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 321-B/90, ... matéria de limitação da duração do contrato e de transmissão deste por morte do ... regime de renda condicionada, quando o inquilino disponha de outra habitação que possa ... do contrato ou da sua renovação; b) A denúncia do arrendatário é enviada por escrito no prazo ...
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Acórdão nº 30-C/1998.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2012
I - Em sede de embargos de terceiro, compete ao embargante a alegação e prova do direito ofendido pela diligência judicial ordenada. II - Deduzidos embargos de terceiro contra a execução de mandado de despejo, emitido na sequência da procedência de acção de despejo, assentes na qualidade de arrendatário do embargante, obtida pela cessão da posição contratual do anterior inquilino, autorizada...
... contra o inquilino comercial, CC, tendo sido formulado o pedido de ... fundamento para a resolução do contrato ... Recebidos os embargos, só a embargada ... de resolução do contrato de arrendamento invocado na ação de despejo ... II)- E isso ... ção da senhoria, conforme a própria denuncia e alega ... IV)- E tudo isso de molde a decidir ... -
Acórdão nº 02A528 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2002 (caso NULL)
I - Estando pendente uma acção de despacho, o inquilino, no próprio processo, pode denunciar o arrendamento. II - A denúncia não carece de ser feita por advogado.
... ão a fim de se decretar a resolução do contrato de arrendamento para habitação que com os ... como defesa por contestação nem como denúncia do contrato. O réu D contestou excepcionando a ... autora; - a denúncia do contrato pelo inquilino pode ser feita por escrito particular e por ela ...