Acórdão nº 0082965 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelOLIVEIRA GUIMARÃES
Data da Resolução09 de Julho de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL CRIM C/PESSOAS / ABUSO LIBERDADE IMPRENSA.

Legislação Nacional: CP82 ART126 N1 ART164 ART166 ART167 N1 A N2 ART168 ART169 ART408. CPP87 ART69 N2 ART119 ART120 ART123 ART177 ART178 ART184 F ART211 ART277 N3 ART515 N1 A ART517. L 15/94 DE 1994/05/11 ART1 D ART5. CP95 ART183 N1. L 23/91 DE 1991/07/04.

Sumário: I - O assistente só pode deduzir acusação, desacompanhado do MP; no caso de procedimento, dependente de acusação particular, e nunca...

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