Acórdão nº 0003965 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Novembro de 1995

Magistrado ResponsávelGASPAR DE ALMEIDA
Data da Resolução21 de Novembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CP82 ART2 N4 ART31 ART313 ART408 N1 N3. CP95 ART365 N1. L 15/94 DE 1994/05/11 ART8 N1 N3.

Sumário: Comete um crime de denúncia caluniosa quem, ao ser ouvido como arguido, perante autoridade judiciária, lança sobre outrém determinada suspeita da...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT