Acórdão nº 0003965 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Novembro de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelGASPAR DE ALMEIDA
Data da Resolução21 de Novembro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CP82 ART2 N4 ART31 ART313 ART408 N1 N3. CP95 ART365 N1. L 15/94 DE 1994/05/11 ART8 N1 N3.

Sumário: Comete um crime de denúncia caluniosa quem, ao ser ouvido como arguido, perante autoridade judiciária, lança sobre outrém determinada suspeita da...

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