definição acção executiva
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Acórdão nº 07773/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2014
... de serviço ou despacho no início da acção de inspecção externa, cessando, no entanto, ... tendo o propósito último de gerar a definição da situação do obrigado tributário num prazo ... executiva. Face a esta interpretação jurisprudencial do ...
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Acórdão nº 1305/14.9BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Julho de 2017
... , a fim de ocupar a posição passiva na acção", de alguém que não é o devedor que figura no t\xC3" ... alteração subjectiva da instância executiva, para possibilitar que, por essa via, se cobrem, ... Para o efeito da definição de qual o regime normativo aplicável à decisão ...
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Acórdão nº 1664/18.4T8BJA-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Setembro de 2020
I- Se o título que por lapso foi junto com o requerimento executivo se refere a outra dívida dos executados perante o exequente, verifica-se uma situação passível de sanação que poderia ter dado lugar à prolação de despacho de aperfeiçoamento de acordo com o disposto no art.º726.º, n.º 4 do CPC, despacho esse que é passível de ser oficiosamente proferido até ao primeiro acto de transmissão de...
... [1] de que o “fundamento substantivo da acção" executiva é a própria obrigação exequenda e n\xC3" ... Mas a acção executiva não visa a definição do direito violado, porque se destina ... -
Acórdão nº 1388/09.3TBPVZ-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Janeiro de 2017
I – Quando no n.º 1 do artigo 25.º do Regulamento de Custas Processuais se dispõe que «…as partes que tenham direito a custas de parte remetem para o tribunal, para a parte vencida e para o agente de execução, quando aplicável, a respectiva nota discriminativa e justificativa», o intérprete e destinatário da norma adquire a convicção de que a parte passiva receberá da parte vencedora...
... da condenação em custas proferida na acção declarativa da qual a presente execução é ... exigir através da presente instância executiva, a título de custas de parte, verbas que bem ... que os mesmos respeitam à definição" das fronteiras que encerram a prestação, pois s\xC3" ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... daqueles países e que incidem sobre a acção das diferentes instâncias que integram o sistema ... mesmo efeito se espera da criteriosa definição, delimitação e articulação da competência ... , no todo ou em parte, provisoriamente executiva, nomeadamente sob a forma de pensão ...
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Acórdão nº 227/11.0TJLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Maio de 2012
II - A separação de meações prevista no artº 220º, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, não consubstancia um qualquer incidente processual da execução fiscal , impondo-se assim que na referida execução deva ser processado. II - Ao invés, porque de natureza não incidental e, ademais, porque incide ele sobre matéria do foro civil e privado, e ainda que a penhora ocorra numa execução
... ório A intentou contra seu marido B, esta acção". com processo especial de inventário para separa\xC3" ... básicas são a dependência de acção executiva em que foram penhorados bens comuns integrantes ... que vem requerida não estando por definição, a acção executiva fundamento sujeita à ... -
Acórdão nº 5620/18.4T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2020
I- Beneficiando o credor dum reconhecimento de dívida, tem a seu favor a inversão do ónus da prova da causa de pedir, mas não fica dispensado de a indicar, caso o título a não contenha, nos termos gerais do art. 724, nº 1, e) do CPC. II- Não sendo indicada no requerimento executivo a causa ou fundamento da obrigação exequenda, ocorre ineptidão do requerimento executivo quando a mesma não...
... executiva, em caso de incumprimento, nos termos do artigo ... de pedir do requerimento executivo Pela acção executiva pretende o credor obter a realização ... da prestação pressupõe a anterior definição dos elementos (subjectivos e objectivos) da ... -
Acórdão nº 2303/14.8T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Outubro de 2019
I- Declarada a insolvência, nenhum credor da insolvente pode ser pago a não ser no próprio processo da insolvência, nos termos previstos no CIRE. II- Mesmo que na execução já se tenha procedido à venda dos bens ou já tenha sido depositado o montante dos créditos penhorados, não pode o exequente obter pagamento na execução, como claramente se infere do disposto no art.º 149º nº 2 do CIRE. III-
... na Execução, pressupõe a anterior definição dos elementos da relação jurídica que a ... ção, determinando o fim e os limites da acção executiva, bem como, a legitimidade, quer do ... -
Acórdão nº 2464/03.1 TALRA de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Dezembro de 2007
1. Com a alteração ao artº 105º do RGIT introduzida pela Lei 53-A/06 de 29/12 legislador pretendeu efectuar uma separação entre os contribuintes que respeitarem as suas obrigações declarativas e aqueles que não o fizeram. E, só em relação aos primeiros existem diferenças de regimes, na medida em que a al. b) do nº4 agora vigente restringe a sua aplicação aos casos em que quando a prestação for...
... no presente recurso radica na definição" dos efeitos da alteração introduzida pela Lei n\xC2" ... -se, em regra, de factos derivados da acção de um terceiro ou de nova acção do agente sem ... o demandante do seu direito à acção executiva ... -
Acórdão nº 317/04.5TBVIS-C.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2011
... Em apenso à acção executiva em que figura como executada AA Lda, ... ão do processo executivo – a exacta definição dos montantes de cada relação creditória ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... proferido o despacho de prosseguimento da acção, as múltiplas possibilidades de convolação de ... ência, bem como nas relativas à definição da massa insolvente e respectivas dívidas, e das ... ao prosseguimento de qualquer acção executiva intentada pelos credores da insolvência; porém, ...
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Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março de 2007
... de administraçáo, a comissáo executiva ou o conselho de administraçáo executivo podem ...
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Acórdão nº 170/13.8TBNLS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Novembro de 2013
... a execução; F) A propositura de uma acção executiva implica que o pretenso Exequente ... direitos certos e não tanto para a definição de direitos cujos contornos qualitativos e ...
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Acórdão nº 2266/12.4TBACB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Março de 2015
... ó podia conduzir[5] à improcedência da acção. Ora, a sentença recorrida considerou que no ... executiva entrou necessariamente em Juízo no ano de 2012, ... da prestação pressupõe a anterior definição dos elementos (subjectivos e objectivos) da ...
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Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
... a sociedade tiver sido citada para a acção de invalidade de deliberação por motivos ... menos: a) Os métodos seguidos na definição da relação de troca proposta; b) A ... executiva prevista no n.º 4 ... Artigo 208.º ...
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Acórdão nº 0902/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... o exequente deve indicar na petição executiva os actos necessários à execução da sentença, ... º e 177º do CPTA na perspectiva da definição do objecto da acção executiva. A este ...
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Acórdão nº 0902/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... o exequente deve indicar na petição executiva os actos necessários à execução da sentença, ... º e 177º do CPTA na perspectiva da definição do objecto da acção executiva. A este ...
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Acórdão nº 0902/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... o exequente deve indicar na petição executiva os actos necessários à execução da sentença, ... º e 177º do CPTA na perspectiva da definição do objecto da acção executiva. A este ...
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Acórdão nº 0902/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... o exequente deve indicar na petição executiva os actos necessários à execução da sentença, ... º e 177º do CPTA na perspectiva da definição do objecto da acção executiva. A este ...
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Acórdão nº 0902/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... o exequente deve indicar na petição executiva os actos necessários à execução da sentença, ... º e 177º do CPTA na perspectiva da definição do objecto da acção executiva. A este ...
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Acórdão nº 0902/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... o exequente deve indicar na petição executiva os actos necessários à execução da sentença, ... º e 177º do CPTA na perspectiva da definição do objecto da acção executiva. A este ...
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Acórdão nº 0902/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... o exequente deve indicar na petição executiva os actos necessários à execução da sentença, ... º e 177º do CPTA na perspectiva da definição do objecto da acção executiva. A este ...
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Acórdão nº 0902/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... o exequente deve indicar na petição executiva os actos necessários à execução da sentença, ... º e 177º do CPTA na perspectiva da definição do objecto da acção executiva. A este ...
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Acórdão nº 0902/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... o exequente deve indicar na petição executiva os actos necessários à execução da sentença, ... º e 177º do CPTA na perspectiva da definição do objecto da acção executiva. A este ...
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Acórdão nº 0902/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 2009
... o exequente deve indicar na petição executiva os actos necessários à execução da sentença, ... º e 177º do CPTA na perspectiva da definição do objecto da acção executiva. A este ...