Acórdão nº 084754 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Fevereiro de 1994

Data08 Fevereiro 1994
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: CRP84 ART69 N1 B ART145. CPA91 ART108 ART133 ART134 AER135 ART136 ART140 N1 B ART141. DL 400/84 DE 1984/12/31 ART31 ART38 ART65. DL 448/91 DE 1991/11/29 ART56 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STA DE 1989/01/19 IN AD N332 PÁG1031. AC STA DE 1988/05/31 IN AD N330 PÁG167.

Sumário : I - É legitima a recusa do registo do projecto de loteamento de um prédio rústico cujo pedido se fundou em deferimento tácito por parte da Câmara Municipal...

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