Acórdão nº 085620 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Outubro de 1994 (caso NULL)

Data11 Outubro 1994
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR ADM.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART480 ART484 N1 ART490 N1 N3. DLR 15/84-A DE 1984/04/13 ART39 N1 N5.

Sum·rio : I - N„o envolve contestaÁ„o ou oposiÁ„o ao alegado na petiÁ„o inicial a mera contestaÁ„o por negaÁ„o ou a leve oposiÁ„o que o n„o refuta ou contraria em termos satisfatoriamente capazes de constituirem oposiÁ„o ao legado, o que tem como sanÁ„o ter-se essa matÈria como admitida por acordo e, consequentemente, por provada. II - O silÍncio da administraÁ„o n„o significa deferimento t·cito quando, introduzido um projecto-aditamento...

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