Acórdão nº 9931150 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Outubro de 1999

Magistrado ResponsávelCOELHO DA ROCHA
Data da Resolução14 de Outubro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1221 ART1222 ART1223.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/06/15 IN TJ N45 PAG38.

Sumário: I - No contrato de empreitada, sendo a obra realizada com defeitos, a indemnização prevista no artigo 1223 do Código Civil não constitui um direito alternativo dos mencionados nos artigos 1221 e 1222, só podendo ser pedida cumulativamente com os direitos enunciados nestes artigos ( eliminação dos...

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