decreto lei n º 454 91
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Aviso n.º 3962/2006, de 13 de Setembro de 2006
... 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redaco dada ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 146/2007, de 28 de Setembro de 2007
... do Plano de Pormenor (PP) obedeceu ao Decreto -Lei n. 380/99, de 22 de Setembro, tendo sido ... as parce- las de unidades de alojamentos 1 a 454 e A1 a A7, e os equipamentos de utilizao ... 2 100 165 91,50 4 478,50 Unidade de alojamento turstico ...
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Acórdão nº 60/13.4PBVLG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2016
I - O recorrente foi condenado, por acórdão do tribunal colectivo, pela prática de um crime de roubo, p. e p. pelo art. 210.º, n.º 1, do CP, na pena de 2 anos de prisão, pela prática de um crime de roubo qualificado, p. e p. pelo art. 210.º, n.ºs 1 e 2, al. b), com referência ao art. 204.º, n.º 2, al. f), do CP, na pena de 4 anos e 2 meses de prisão, pela prática de um crime de sequestro, p. e p.
... 454" a 771, de que se respigam os seguintes passos: \xC2" ... Penal, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, que operou a ... 91; de 17-02-2000, processo n.º 1162/99-5.ª, ... -
Acórdão nº 900/10.0TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Fevereiro de 2012
I - Não tem o Banco sacado que exigir ao sacador que lhe comunicou por escrito o extravio de cheques no correio no prazo de 8 dias previsto no artº 29º da LUCH, a prova desse extravio.
... 14º, 2ª parte do Decreto" nº 13004, de 12 de Janeiro de 1927 e do art. 483\xC2" ... 40º da LUCH, 2º e 8º, nºs 2 e 3 do DL nº 454/91 (na redacção introduzida pelo DL nº ... -
Relatório 1-AE/2007, de 09 de Março de 2007
... 13 14 454 14 454 ... Reservas ... çáo e amortizaçáo previstas no Decreto Regulamentar n. 2/90, de 12 de Janeiro ... Para ...
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Relatório 1-AX/2007, de 07 de Maio de 2007
... Comercial desta cidade ao abrigo do Decreto-Lei n. 26/ 2004, de 4 de Fevereiro: ... 2 088,0 25 102,0 (23 014,0) - 91,7 ... 11 874-(16)(Em milhares de euros) ... 60 884,0 4 454,0 7,2 1267,0 ... De outros ...
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Acórdão nº 9240976 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Maio de 1993
O artigo 11 nº 1 do Decreto-Lei nº 454/91, de 28/12, ao preceituar que o arguido será condenado nas penas previstas para o crime de burla, remete também para o artigo 314 e não só para o artigo 313 do Código Penal.
... Legislação Nacional: DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1. CP82 ART313 ART314 ... Sumário: O artigo 11 nº 1 do Decreto-Lei nº 454/91, de 28/12, ao preceituar que o ... -
Acórdão nº 631/03.7GDLLE.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Abril de 2010
... pelo art. 21º nº1 do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, com referência ... Nokia, 3310, com o n.º 96… (IMEl 350103/91/470559/3); e a quantia de € 170 (cento e ... de brincos, em forma de bolas (furto NUIPC 454/03.3Gelle); • F… M… R…, relativamente a ...
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Acórdão nº 341/15.2JDLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018
I – A experiência sexual, apta a afastar a inexperiência integradora do crime de actos sexuais com adolescentes, de acordo com o conceito que é comumente aceite, só pode ser atendida em termos de experiência livre e já não à adquirida pelas vítimas de práticas de crimes de cariz sexual, através dos sofridos abusos sexuais. II- Sucedendo-se no tempo leis penais referentes à tipificação de...
... Penal, “ex vi” do artigo 4.º, do Decreto"-Lei nº 401/82 de 23 de Setembro ... 10ª – N\xC3" ... que lhes vai dizendo o que fazer; 91 – menor em pose lasciva a agarrar o pénis e a ... -
Acórdão nº 387/15.0GACDV.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Novembro de 2018
... e p. pelo art. 3º, nºs 1 e 2 do Decreto-Lei nº 2/98, de 2-1, na pena de 1 ano de prisão ... 454) Entre as 16.00 horas do dia 18 de Julho e as ... 91) No referido período temporal, alguns dias ...
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Acórdão nº 3415/11.5TBB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2013
... factura nº 9590012904, no valor de € 4.972,91, de 30-08-2009, emitida pela “E…” e que ... /2009 453; 1625/2009 € 1.877,76 13/09/2009 454"; 1628/2009 € 663,60 13/09/2009 455; 1629/2009 \xE2\x82" ... hospitalares de gestão pública pelo Decreto-Lei 704/74, de 7.12, foi objecto de fusão com a ...
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Acórdão nº 0148/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2004
... °, ambos também do ED e o artigo 22° do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro; 24. Com ... , a nosso ver, a informação n.º 403, de 91.05.14, relativa ao processo n°210/ACCP/90, da ... a Administração lesada na importância de 454. 927$00 ... 29) No processo nº 390/ACCP/90, de ...
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Acórdão nº 452/04.0TBALR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Janeiro de 2018
I - O Acórdão Uniformizador nº 4/08 fixou jurisprudência no sentido de que, para efeitos de responsabilidade civil extracontratual imputada à entidade bancária, constitui facto ilícito a recusa de pagamento de cheque que tenha sido apresentado dentro do prazo legal, com fundamento na revogação injustificada que lhe foi participada pelo respetivo sacador (ilicitude). II - Por sua vez, o Acórdão...
... 14º, 2ª parte, do Decreto" nº 13.004 e 483º, nº 1, do CC» ... Tal solu\xC3" ... 8º, nº 3, do Dec. Lei nº 454/91, de 28-12, quando haja “sérios indícios” ... -
Aviso 8089-G/2007, de 03 de Maio de 2007
... do Decreto-Lei n. 11/94, de 13 de Janeiro, os elementos ... Área de Servidáo do Prédio ... 91 SUSANA CAROLINA GONçALVES RODRIGUES RUA NICOLAU ... TI R:4483 Lajeosa do Dáo OMISSO 203 ... 454 ...
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Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de Novembro de 2007
... 454 4540 Comércio, manutençáo e reparaçáo de motociclos, de suas peças ... 91 910 Actividades das bibliotecas, arquivos, museus e outras actividades ...
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Acórdão nº 025/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2012
I - Para efeitos da delimitação negativa da incidência do IVA, prevista no artigo 13º da Directiva e no nº 2 do artigo 2º do CIVA, é imperioso conhecer se a pessoa colectiva pública actuou na qualidade de autoridade pública, submetida a um regime substantivo de direito público, ou se praticou um acto de direito privado, desprovida da sua posição de supremacia. II - O contrato-programa outorgado
... documento de fls. 447-454, maxime, as cláusulas primeira e quarta ... d) ... da prática desportiva (nos termos do Decreto-Lei 432/91, de 6.11)”, o conforme consta de ... -
Acórdão nº 044821 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 1993 (caso None)
I - O Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, não padece de qualquer vicío de inconstitucionalidade material ou orgânica, nem sofre de qualquer ilegalidade, pois o Governo manteve-se dentro dos limites constitucionais da autorização legislativa. II - O mesmo diploma legal não procedeu a uma descriminalização generalizada de todos os cheques de valor superior a 5000 escudos, mas apenas em relação
... 2, alínea a) e c), do Decreto n. 13004, de 12 de Janeiro de 1927, na redacção ... 23/91, de 4 de Julho, foi declarado perdoado um (1) ano ... 454/91, de 28 de Dezembro, o qual entrou em vigor em ... -
Acórdão nº 0343888 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Maio de 2004 (caso NULL)
O Ministério Público tem legitimidade para exercer a acção penal contra o autor de crime semi-público, mesmo que a queixa tenha sido apresentada contra outrem.
... 11º, nº1, al. a), do DL nº 454/91, de 28DEZ, com as alterações introduzidas ... Dez na redacção que lhe foi dada pelo Decreto Lei n° 316/97, de 19 de Novembro, e declarou ... -
Acórdão nº 044821 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Outubro de 1993
I - O Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, não padece de qualquer vicío de inconstitucionalidade material ou orgânica, nem sofre de qualquer ilegalidade, pois o Governo manteve-se dentro dos limites constitucionais da autorização legislativa. II - O mesmo diploma legal não procedeu a uma descriminalização generalizada de todos os cheques de valor superior a 5000 escudos, mas apenas em relação
... 2, alínea a) e c), do Decreto n. 13004, de 12 de Janeiro de 1927, na redacção ... 23/91, de 4 de Julho, foi declarado perdoado um (1) ano ... 454/91, de 28 de Dezembro, o qual entrou em vigor em ... -
Acórdão nº 5668/11.0TDLSB.E1.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Março de 2017
I - O STJ tem entendido que, em caso de dupla conforme, à luz do art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, são irrecorríveis as penas parcelares, ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão e confirmadas pela relação, restringindo-se a cognição às penas de prisão, parcelares e/ou única(s), aplicadas em medida superior a 8 anos de prisão. II - A questão que se coloca é a de...
... no artigo 103.º do ROFTJ, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de Março, sendo ... , ao arguido AA, pelo preço de € 1.500,00; 91. No período compreendido entre as 22h30m do dia ... 454. Os seus familiares também não têm ... -
Aviso 3971-D/2007, de 01 de Março de 2007
... do Decreto-Lei n. 11/94, de 13 de Janeiro, os elementos ... 91 JUNTA DE FREGUESIA DE RAMELA ... RAMELA 6300 ... 6300 GUARDA ... 132 A P R:1380 Ramela 454/20050622 3283 ... 133 JOÁO MANUEL PINTO DA COSTA ...
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Acórdão nº 856/07.6TAVNG-B.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2015
I - Para a providência de habeas corpus prevista no art. 31.º, n.º 1 e 2, da CRP, exigem-se cumulativamente dois requisitos: 1) abuso de poder, lesivo do direito à liberdade, enquanto liberdade física e liberdade de movimentos e, 2) detenção ou prisão ilegal. II - Nos termos do art. 222.º, n.º 2, do CPP, a ilegalidade da prisão deve ser proveniente de aquela prisão "a) ter sido efetuada ou
... poderia ser mantido em cumprimento de pena, 91. Pelo que a sua continuação em cumprimento de ... b) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro; d) Considerar ... -
Acórdão nº 9340179 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Março de 1993
I - O crime de emissão de cheque sem provisão, sobretudo após o Decreto-Lei nº 400/82, de 23 de Setembro, é um crime de dano ou de resultado. II - O artigo 11 do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro, ao fazer referência ao " prejuízo patrimonial ", que aliás já se continha implicitamente na definição desse tipo de crime dada pelo artigo 24 do Decreto-Lei nº 13004, de 12 de Janeiro de 1927, não
... CPP87 ART202 ART203 ART204 ART209 N1. DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 ... Sumário: I - O ... cheque sem provisão, sobretudo após o Decreto-Lei nº 400/82, de 23 de Setembro, é um crime de ... -
Relatório n.º 6-H/2008, de 21 de Fevereiro de 2008
... norma de trabalho (lay-off previsto no Decreto -Lei n. 398/83, de 2 de Novembro) pelo período ... 142 -A/91 sáo verídicos e que náo há omissóes nem ... 163 454 - - 163 454 ... 828 285 1 661 759 366 658 2 123 ...
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Acórdão nº 04B4249 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2005 (caso NULL)
... desencadear o mecanismo do Dec.lei nº 454/91, de 28 de Fevereiro, informando a 1ª e os 3° ... XI. O n° 2 do art. 1° do Decreto-Lei 454/91, de 28 de Dezembro, estabelece a ...