Aviso n.º 3962/2006, de 13 de Setembro de 2006
Aviso n. 3962/2006 - AP
A Dr.ª Ana Paula A. A. Carvalho, juíza de direito da 1.ª Secçáo do
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Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 234/05.1PCLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Pedro Miguel de Sá Soares, filho de Sérvio Luís Lopes Soares e de Irene Augusta de Sá Soares, natural de Sáo Sebastiáo da Pedreira, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 30 de Dezembro de 1975, casado, com domicílio na Avenida Virgílio Ferreira, lote 771, 6., esquerdo, Bairro do Armador, 1950-
40-239 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 17 de Março de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 10 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
10 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Paula A. A. Carvalho. - A Escrivá-Adjunta, Emília Malcata.
Aviso n. 3963/2006 - AP
A Dr.ª Maria da Conceiçáo Jesus Pereira Oliveira, juíza de direito da 3.ª Secçáo do 4. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 4/
05.7ZFLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Marcio Sztei Nhaus, filho de Guilherme Sztei Nhaus e de Ana Sztei Nhaus, natural de Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 16 de Fevereiro de 1976, solteiro, com domicílio na Rua Albuquerque Lins, 814, Apartamento 91, Sáo Paulo, 1230 Sáo Paulo, Brasil, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256. do Código Penal, praticado em 25 de Janeiro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 7 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a...
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