decreto lei n º 454 91

1. A Lei n.º 48/2005, de 29 de Agosto de 2005, em vigor desde 29 de Setembro do mesmo ano, veio modificar o regime jurídico do cheque sem provisão, actualizando o valor limite que a instituição de crédito sacada é obrigada a pagar, não obstante a falta ou insuficiência de provisão, elevando-se o valor de € 62,35, fixado em 1997, para € 150,00 e descriminalizando-se a conduta até ao...

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A emissão de cheque sem provisão do valor até 5000$00 foi descriminalizada pelo artigo 11, nº 1, alínea a), do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro.

Tendo-se dado como provado que os cheques se destinavam ao pagamento de mercadorias fornecidas pela denunciante ao arguido e que aqueles não foram pagos, está preenchido o elemento "prejuízo patrimonial" a que se reporta o artigo 11, nº 1, alínea a) do Decreto-Lei nº 454/91, de 28/12.

Nos termos do nº 1 do artigo 11 do Decreto-Lei nº 454/91 de 28/12, que prevê o crime de emissão de cheque sem provisão e manda observar o regime geral de punição do crime de burla, aquele crime tem, em princípio, a natureza de crime público, salvo nos casos previstos nos nºs 3, 4 e 6 do artigo 303 do Código Penal.

O artigo 11, nº 1 do Decreto-Lei nº 454/91, de 28/12, não criou um novo tipo legal de crime, já que o " prejuízo patrimonial " aí referido é um elemento co-natural do não pagamento no crime de emissão de cheque sem provisão. O bem jurídico tutelado continua a ser a credibilidade do cheque.

O artigo 11, nº 1 do Decreto-Lei nº 454/91, de 28/12, não criou um novo tipo legal de crime, já que o " prejuízo patrimonial " aí referido é um elemento co-natural do não pagamento no crime de emissão de cheque sem provisão. O bem jurídico tutelado continua a ser a credibilidade do cheque.

I. O papel da SPA, enquanto entidade de gestão colectiva do direito de autor, surge-nos como o de uma entidade protectora dos direitos de autor e a quem este mandata para proteger a sua criação intelectual, verificados os limites e requisitos previstos pelos artigos 73.º e 74.º do CDADC. II. Essa protecção apenas se justifica quando o autor não está presente a executar a sua própria obra sendo,

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I - O prejuízo patrimonial, que passou a ser expressamente indicado no artigo 11 do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro, não é um elemento novo, pois já resultava, embora por forma não perfeitamente explícita, do artigo 24 do Decreto nº 13004, de 12 de Janeiro de 1927. A existência do prejuízo patrimonial era assim inerente à prática do crime, independentemente da situação concreta que havia

I - O prejuízo patrimonial, que passou a ser expressamente indicado no artigo 11 do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro, não é um elemento novo do tipo, pois já resultava, embora por forma não perfeitamente explícita, do artigo 24 do Decreto nº 13004, de 12 de Janeiro de 1927, na redacção dada pelo artigo 5 do Decreto-Lei nº 400/82, de 23 de Setembro; era assim inerente à prática do crime,...

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I – São requisitos (de fundo e de forma) necessários ao decretamento da providência cautelar não especificada: a) - Probabilidade séria da existência de um direito (aparência do direito - «fumus bonis juris»). b) - Fundado receio de que a demora natural na solução do litígio causará uma lesão grave e dificilmente reparável (do direito que se pretende fazer valer em ação pendente ou a...

Uma instituição de credito sacada que recusa o pagamento de cheque, apresentado dentro do prazo estabelecido no artª 29 da LUCH, com fundamento em ordem de revogação do sacador, comete violação do disposto na 1ª parte do artº 32 do mesmo diploma respondendo por perdas e danos perante o legitimo portador do cheque nos termos previstos nos arts14 2ª parte do decreto nº 13004 e 483 nº 1 do C Civil.

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I - O artigo 11 n. 1 do Decreto-Lei 454/91 de 28/12 não é inconstitucional; II - O crime de emissão de cheque sem provisão é de natureza pública ou semi-pública dependendo a qualificação de crime semi-público da verificação dos requisitos previstos nos artigos 303 n. 3 ou n. 4 do Código Penal; III - Fora dos casos previstos no artigo 303 n. 3 ou n. 4 do Código Penal a declaração de desistência da

I - O artigo 11 n. 1 do Decreto-Lei 454/91 de 28/12 não é inconstitucional; II - O crime de emissão de cheque sem provisão é de natureza pública ou semi-pública dependendo a qualificação de crime semi-público da verificação dos requisitos previstos nos artigos 303 n. 3 ou n. 4 do Código Penal; III - Fora dos casos previstos no artigo 303 n. 3 ou n. 4 do Código Penal a declaração de desistência da

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