decreto lei 239 2003
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Acórdão nº 01360/08.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2014
I. Não é de deferir o pedido de suspensão da instância por acordo das partes quando se encontra excedido o prazo de três meses constante do disposto no n.º 4 do art. 272.º do CPC; II. O juiz deve discriminar na sentença os factos provados e os não provados, e ainda os elementos de prova com base nos quais formou a sua convicção; III. A indicação dos elementos de prova deve consistir numa...
... Central Administrativo, de 16 de Março de 2003 [recurso jurisdicional n.° 92/01] ... [art.° 103.°/2 da Constituição] ou por Decreto-Lei “autorizado” [art.° 165.°/1-i) da ... 239/93), "o preço" do serviço ou da prestação de ... -
Despacho n.º 4947/2022
... N.º 81 27 de abril de 2022 Pág. 239 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ... artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo para ... Faculdade de Direito de Lisboa (2003-2004) ... Chefe do Gabinete da Ministra do ...
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Portaria n.º 292/2015 - Diário da República n.º 183/2015, Série I de 2015-09-18
... do disposto no n.º 2 do artigo 41.º do Decreto -Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, alterado los Decretos -Leis n. os 239/2012, de 2 de novembro, 96/2013, de 19 de julho, ... Inclui, também, OP 507/2003" e OP 252/2006. Deverá ser ponderada a utilizaç\xC3" ...
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Despacho n.º 3355-A/2023
... O Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto, criou o ... Marinhos — Rede Regio- ... nal Norte — 2003/2024 ... Universidade de Aveiro ... 399 700 ...
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Acórdão nº 73/15.1PTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2019
... de Processo Penal de 1929 (aprovado pelo Decreto n.º 16.489, de 15 de Fevereiro de 1929), quer ... v.g. Ac. n.º 239/97); de 29-02-2012, processo n.º ... ória, podem ver-se os acórdãos de 18-12-2003, Revista n.º 4120/03 - 7.ª Secção (Os ...
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Acórdão nº 02566/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Abril de 2017
... Secretário de Estado do Ambiente, de 17.11.2003, que lhe indeferiu o recurso hierárquico ... Triagem de acordo com o art.8º, nº1 do Decreto-Lei nº239/97, de 9 de Setembro ... 5.ª O ... se alude no artigo 11º do Decreto-Lei nº 239/97, de 9 de Setembro, pois como resulta da letra ...
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Despacho n.º 9597/2016
... ção do Conselho de Ministros n.º 157/2003, de 29 de setembro, alterada pela Resolução do ... do disposto no n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 239/2012, de 2 de novembro, e no uso das ...
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Deliberação n.º 1190/2022
... do previsto nos artigos 25.º e 29.º do Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de fevereiro, ... na ... ção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 239"/2015, de 14 de outubro e tendo em ... consideraç\xC3" ... A ... 2003 — Término do Internato Geral em 30 de junho ...
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Deliberação (extrato) n.º 614/2017
... do previsto nos artigos 25.º e 29.º do Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de fevereiro, na última ... ção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 239/2015, de 14 de outubro, tendo por base a proposta ... Superior de Saúde do Alto Ave, entre 2003 e 2005.No Centro de Saúde de Barcelos foi autora ...
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Deliberação n.º 980/2022
... do disposto no n.º 6 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de fevereiro, ... o pelo Decreto-Lei n.º 239/2015, de 14 de outubro, foram designados com ... 2003, 2015); Qualidade e Segurança do Doente (2013); ...
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Deliberação n.º 1390/2022
... do previsto nos artigos 25.º e 29.º do Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de fevereiro, na ... ção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 239/2015, de 14 de outubro, tendo por base a ... 2003 — Estágio Curricular em Serviço Social — ...
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Aviso n.º 8911/2022
... complementar: Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro que aprova o ... 2 de setembro, 60/2007 de 4 de setembro, 4-A/2003 de 19 de fevereiro ... e 15/2002, de 22 de ... N.º 85 3 de maio de 2022 Pág. 239 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/A
... n.º 2/2003, de 16 de janeiro, repristinada na parte em que se aplica aos serviços e ... O.Fontes - FC ... Apoio a Idosos Total 5 170 000 ... Cap 50 - FR 2 239 845 ... Cap 50 - FC 2 930 155 ... O.Fontes - FR ... O.Fontes - FC ...
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Relatório 1-V/2007, de 07 de Março de 2007
... 2003 ... Conferida, está conforme o original ... - - ... 239 Outros empréstimos obtidos ... critérios e directivas estabelecidos no Decreto-Lei n. 238/91, de 2 de Julho, e nos artigos ...
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Acórdão nº 387/15.0GACDV.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Outubro de 2017
As declarações do arguido prestadas no primeiro interrogatório judicial têm que ser lidas ou ouvidas na audiência de julgamento para que possam ser valoradas e utilizadas na formação da convicção do Tribunal, nos termos dos artigos 355º e 357º do Código de Processo Penal.
... e f), do Código Penal (NUIPC 10/16.6GBALº e 239"/16.7GDTVD); 2)– Condenar o arguido L.C. pela pr\xC3" ... e p. pelo artigo 3º, nºs 1 e 2 do Decreto-Lei nº 2/98, de 2 de Janeiro, na pena de 1 (um) ... por prescrição, foi condenado, em 19/11/2003, pela prática, em 10/4/2003, de 3 crimes de ... -
Acórdão nº 460/11.4TTBCL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 2013
... 9. Na cla. 1ª al. a) do acordo de 2003 (fls.28) ficou acordado que o Recorrente ... 167,59€ (33.600$); m) Dez. 3.692€ (740.239$); - Em 2000: a) Jan. 3.297€ (660.900$); b) ... ódigo de Processo Civil, na redacção do Decreto-Lei nº 303/2007, de 24.08, em vigor à data da ...
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Relatório n.º 13-P/2007, de 14 de Novembro de 2007
... em 2004 foi de 5,1%, acelerando de 4% em 2003, em resultado de uma aceleraçáo da actividade ... 271 767 252 239 ... Notas 2004 2003 ... 01 - Juros e proveitos ... em conformi-dade com as disposiçóes do Decreto-Lei n. 36/92, de 28 de Março, e respeitam aos ...
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Despacho n.º 785/2022
... srie, n. 239 de 13 de dezembro de 2021, nos termos e ao abrigo ... , de 14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da Repblica n. 79/2000, da mesma ... 1 do artigo 5. do Decreto -Lei n. 154/2003, de 15 de julho, foi concedido o Estatuto de ...
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Despacho n.º 2889/2022
... no Diário da República, 2.ª série, n.º 239, de 13 de dezembro de 2021, ... nos termos e ao ... , de 14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República ... n.º 79/2000, da ... º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 154/2003, de ... 15 de julho, foi concedido o Estatuto de ...
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Despacho n.º 785/2022
... no Diário da República, 2.ª série, n.º 239 de 13 de dezembro de 2021, ... nos termos e ao ... , de 14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República ... n.º 79/2000, da ... º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 154/2003, de ... 15 de julho, foi concedido o Estatuto de ...
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Despacho n.º 2266/2022
... no Diário da República, 2.ª série, n.º 239, de 13 de dezembro de 2021, ... nos termos e ao ... , de 14 de dezembro, e, ratificado pelo Decreto do Presidente da República ... n.º 79/2000, da ... º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 154/2003, ... de 15 de julho, foi concedido o Estatuto de ...
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Despacho n.º 9687/2021
... , de 14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República ... n.º 79/2000, da ... º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 154/2003, de ... 15 de julho, foi concedido o Estatuto de ... de nacionalidade brasileira: ... Lista n.º 239/2021 ... Nome Data de nascimento ... Paulo ...
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Despacho n.º 2273/2022
... no Diário da República, 2.ª série, n.º 239, de 13 de dezembro de 2021, ... nos termos e ao ... , de 14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República ... n.º 79/2000, da ... º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 154/2003, de ... 15 de julho, foi concedido o Estatuto de ...
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Despacho n.º 2267/2022
... ;}.y2f{bottom:226.091183px;}.y2e{bottom:239 ... , de 14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da Repblica n. 79/2000, da mesma ... 1 do artigo 5. do Decreto -Lei n. 154/2003, de 15 de julho, foi concedido o Estatuto de ...
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Despacho n.º 2895/2022
... no Diário da República, 2.ª série, n.º 239, de 13 de dezembro de 2021, ... nos termos e ao ... , de 14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República ... n.º 79/2000, da ... º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 154/2003, de ... 15 de julho, foi concedido o Estatuto de ...