declaração reconhecimento divida
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Acórdão nº 0622522 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Maio de 2006 (caso NULL)
I - Não obstante a ausência de alegação da obrigação causal de um cheque, este continua a ser título executivo. II - Basta que dele conste a obrigação de pagamento de uma quantia determinada e esteja assinado pelo devedor executado. III - A eventual prescrição da obrigação cambiária não lhe retira a força executiva.
... não contém a constituição ou o reconhecimento de qualquer obrigação; por isso, e dado que o ... e um reconhecimento unilateral da dívida, nos termos do disposto no artigo 458º, nº1 do ... oficioso - não consta dele qualquer declaração" da câmara de compensação como não foi pago; 6\xC2" ... - Acórdão nº 0002596 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Fevereiro de 1999
- Acórdão nº 0002596 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)
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Parecer n.º 7/2023
... , associados a operações de dívida e a movimentos relativos a fundos europeus ... , pelo que não são objeto de reconhecimento no balanço, havendo lugar à sua divulgação ... º 87 -B/98, de 31 de de- zembro, Declaração de Retificação n.º 1/99, de 16 de janeiro, ...
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Despacho n.º 11539/2020
... ção das garantias, quando o valor da divida exequenda for superior a 500 unidades de conta, ... 9, ambos do CPPT.c) Autorização de declaração em falhas nos processos de execução fiscal, em ... 272.º do CPPT.d) Autorização no reconhecimento da prescrição tributária nos processos de ...
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Acórdão nº 2010/12.6TBGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021
I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...
... autos para apreciação do pedido de declaração" de nulidade das mesmas)”; e conheceu-se da exce\xC3" ... ção – na qual as rés pediram o reconhecimento de que, mercê do legado, são proprietárias ... a segunda prestação do preço ainda em divida, ficando os Réus com a obrigação de ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... direitos fundamentais, enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem, assinada em ... ção central); e) Artigo 6.º (Reconhecimento da avaliação da conformidade pela ... uma empresa; c) Obrigações, títulos de dívida e outros instrumentos de dívida de uma empresa; ...
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Decreto Regulamentar n.º 6/2018
... 2 - [ ... ]. 3 - [ ... ]. 4 - A declaração de remunerações relativa a períodos anteriores ... P., pode autorizar a regularização da dívida através de acordo prestacional, para efeitos do ... da obrigação de contribuir 1 - O reconhecimento oficioso da isenção da obrigação de ...
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Despacho n.º 12444/2020
... atuação, possa contribuir para o reconhecimento da importância dos estudantes internacionais e ... planos de regularização os valores em dívida de propinas, taxas e emolumentos referentes ao ... declaração ou informação de qualquer natureza relativa a ...
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Acórdão nº 03B3495 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Novembro de 2003 (caso NULL)
1. A novação, que se traduz na extinção, sob declaração expressa, de uma obrigação por via da constituição de uma outra, e a datio pro solvendo, consubstanciada em prestação tendente à realização de um direito de crédito sem intenção de substituição, têm em comum o facto de envolverem a constituição de uma nova obrigação, e a diferença no facto de na primeira se extinguir imediatamente a antiga...
... causa de pedir consubstanciante do reconhecimento da dvida excedente a 11.971,15, ou seja, por ... -
Aviso n.º 10012/2022
... ónio do devedor para a satisfação da dívida ... exequenda e acrescido ... Artigo 9.º ... aos créditos vencidos após a declaração de falência ... ou despacho de prosseguimento da ... anulação depende do reconhecimento do respetivo direito nos termos do Código de ...
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Acórdão nº 0424318 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
I - Há que distinguir entre exequibilidade do título e exequibilidade da pretensão exequenda, ou seja, entre exequibilidade da pretensão incorporada ou materializada no título (exequibilidade extrínseca) e validade ou eficácia do acto ou negócio nele titulado (exequibilidade intrínseca). II - Exigindo a lei substantiva certo tipo de documento para a constituição ou prova da obrigação, não se...
... a escritura pública; Acresce que a divida a que o escrito em causa se refere não existe, o que determina a nulidade da declaração e a inexistência de qualquer divida com ... Civil, o acto jurídico do reconhecimento de uma divida de valor superior a € 20.000 ... -
Acórdão nº 1208/07.3TBETR.C1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Janeiro de 2010
... os € 75.000,00 relativos à declaração de dívida então subscrita pelos autores e ainda ... 000), titulada pelo documento de reconhecimento de dívida, subscrito pelos autores, aquando da ...
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Acórdão nº 1208/07.3TBETR.C1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... os € 75.000,00 relativos à declaração de dívida então subscrita pelos autores e ainda ... 000), titulada pelo documento de reconhecimento de dívida, subscrito pelos autores, aquando da ...
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Acórdão nº 02A4236 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)
... E que, a existir alguma dívida, a mesma será da responsabilidade da sociedade ... ; (c) o documento significa o reconhecimento de uma obrigação pecuniária de montante ... assinaturas num cheque constitui uma declaração negocial de reconhecimento unilateral de dívida ...
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Parecer n.º 2/2016
... pelas operações de substituição de dívida comercial por dívida financeira, com reflexo num ... pelos ROC, que apontam para o não reconhecimento contabilístico: - Das perdas potenciais com as ... 2015, foram as partes notificadas da declaração da deserção da instância por falta de impulso ...
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Edital n.º 532/2017
... subjetivas e à respetiva forma de reconhecimento das mesmas.Essa a razão de ser da alteração ... não se encontrarem em situação de dívida para com a Autoridade Tributária e para com o ... e regularmente constituídas ou por declaração de reconhecimento nos termos legais aplicáveis.2 ...
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Acórdão nº 0457128 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
Os cheques, apresentados a pagamento fora do prazo de oito dias não podem constituir títulos executivos, enquanto documentos particulares (quirógrafos), quando referentes a obrigação que emerge de um negócio formal e sempre que a forma legal prescrita não tenha sido observada.
... para proceder ao pagamento da quantia em dívida, jamais o fez ... *Tal requerimento executivo ... , por si só, a constituição ou reconhecimento de obrigação pecuniária, nem constituem ... documento particular conteria uma declaração unilateral de dívida e nos termos do artº ... -
Parecer n.º 1/2024
... — Os encargos globais com o serviço da dívida pública rondaram os 631,5 milhões de euros (84 ... para efeitos de mensuração no reconhecimento do património no âmbito da contabilidade ... no ponto 8.5.4.2 e na sequência da declaração de insolvência do clube proferida a 07/04/2022, ...
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Acórdão nº 02B2887 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2002 (caso NULL)
I - O valor probatório de um documento autêntico apenas respeita aos factos que se referem marcados pela autoridade ou oficial público respectivo, quanto aos factos referidos como percepções da entidade documentadora. II - Para a promessa ou reconhecimento de dívida, sem indicação da causa, ter o efeito de dispensar o credor da prova da relação fundamental, é necessário que a promessa ou...
... dívida" (4.800.000$00), no mês seguinte ao pagamento da \xC3" ... Instrutória", o que configura um reconhecimento unilateral da divida. 8. Ora, nos termos do art ... 1 que, "se alguém, por simples declaração unilateral, prometer uma prestação ou ... -
Acórdão nº 02B4343 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
... no permitem; - H uma dvida, h um reconhecimento da mesma, h uma manifestao de vontade de pagar e, ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2021
... — Esta dívida respeitava ao preço de dois autocarros que ... que, tendo o credor emitido uma declaração sub-rogatória a favor dos confiadores que haviam ... está em causa neste processo é o reconhecimento e a ... definição de um direito de crédito, ...
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Acórdão nº 05A284 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 2005 (caso NULL)
I - No negócio unilateral contemplado no art. 458 CC, não declarada a causa, presume-se que a obrigação a tem cabendo ao devedor a prova de que inexiste a relação fundamental. II - Por força da inversão do ónus da prova, à executada não bastava instalar a dúvida sobre a existência da relação fundamental, havia que alegar, para poder vir a demonstrar, factos que permitissem concluir pela...
... que, com base em cheque e confissão de dívida, C - Projectistas e Consultores, Lª., lhes ... 138) ... 2.- A declaração constante do escrito (al. c)) traduz o ... , aquele (o escrito) incorpora-o (o reconhecimento) ... Trata-se de dívidas diferentes e não da ... -
Despacho n.º 322/2024
... : 1 — Na Chefe da Divisão de Gestão da Dívida Executiva (DGDE), Mestre Célia Margarida ... ção dos pedidos de aprovação de declaração em falhas de processos executivos instaurados na ... de registo referentes ao reconhecimento da prescrição de dívidas em processo de ...
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Acórdão nº 2758/15.3T8BCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2019
I. Da declaração de nulidade de um contrato de concessão de crédito para aquisição de automóvel e do contrato de compra e venda que lhe está associado, fundada, além do mais, em violação das regras de contratação – mormente dos deveres de informação, de comunicação e de formalização do contrato – imputável à concedente do crédito - aqui 1.ª ré -, independentemente dos efeitos...
... desse contrato e mesmo após aquela declaração de nulidade, os A.A. suportaram incómodos e ... em situação de incumprimento de que a dívida que se tinha como certa, afinal não existe, uma ... , foi salientado que não é o reconhecimento judicial da causa de nulidade do contrato que ...