Acórdão nº 0042532 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Abril de 1991

Magistrado ResponsávelLOPES PINTO
Data da Resolução11 de Abril de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADO O PROCESSADO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART73 N1 ART194 A ART288 N1 D ART494 N1 B ART495 ART1189 N1 N3. EJ62 ART73 G ART75 I. CSC86 ART141 N1 E.

Sumário: - A declaração de falência produz a inibição do falido para administrar e dispor dos seus bens, ficando o administrador de falência a representá-lo para todos os efeitos, salvo se exclusivamente pessoais ou estranhos à falência. - A inibição implica para o falido uma incapacidade do exercício de direitos que, no campo processual, traduz-se em que o falido só pode estar em juízo intervindo o seu representante legal (o administrador de falência). -...

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