Declaração de falência

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  • Resolução n.º 94/79, de 03 de Abril de 1979

    ... resolveu: a) Determinar que o Ministério Público requeira a declaração de falência da Companhia Fiação de Crestuma, Lda., ao abrigo do n.º 1 ...

  • Acórdão nº 0453929 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Julho de 2004

    I - A declaração de falência faz extinguir os privilégios creditórios das entidades referidas no artigo 152 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, extinção que abrange os créditos da Segurança Social que estejam garantidos por hipoteca legal. II - Os créditos por salários em atraso dos trabalhadores da falida gozam de prioridade na graduação,...

    ... Segurança Social e Outros, no apenso respectivo do processo de falência nº ../2002, do . Juízo, do Tribunal Judicial de ......, em que é falida ...*Data da falência: 12 de Julho de 2002 (data da declaração da mesma, não existindo elementos que nos permitam fixar data anterior) ...

  • Acórdão nº 02859/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Abril de 2008

    I - O artigo 3º, n.º 1 da Lei 17/86, prevê os requisitos formais e substanciais para que o trabalhador possa proceder à rescisão do contrato por salários em atraso. II - O direito dos trabalhadores à indemnização nasce logo que decorra o prazo de aviso prévio e desde que cumprido todo o formalismo previsto naquela Lei. III - Estamos, portanto, perante um "caso de justa causa de rescisão...

    ...; em 31.03.03 deu entrada no Tribunal da Covilhã a acção de falência, registada sob o n° 830/03.1TBCVL, em que foi Requerida a sociedade ... o fundamento de que "a obrigação indemnizatória depende da declaração da existência ou não de justa causa ". Com já se referiu supra, ...

  • Acórdão nº 2129/2005-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Março de 2005

    I - A sentença declaratória da falência, apesar de irrecorrível, sendo impugnada através de embargos apenas se pode considerar passada em julgado com o trânsito em julgado da decisão a declarar a improcedência dos embargos. II - Até ao trânsito da sentença, não deverá a instância ser declarada extinta por inutilidade superveniente da lide naquelas acções em que se apreciem questões...

    ... os autos de execução em virtude de ter sido declarada a falência dos executados, por sentença proferida em 14.07.2003 no Proc. 415/02, do ... ofício do Tribunal de Comércio de Lisboa, confirmando a declaração de falência e informando a dedução de embargos à mesma em 04.08.2003. ...

  • Acórdão nº 0151303 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Novembro de 2001

    I - Os créditos dos trabalhadores por salários em atraso, subsídios e indemnização pela cessação do contrato de trabalho gozam de privilégio mobiliário e imobiliário geral, prevalecendo estes sobre os créditos garantidos por hipoteca. II - Com a declaração de falência os privilégios creditórios do Estado, das autarquias locais e das instituições de segurança social, excepto os que se...

    Acordam no Tribunal da Relação do Porto Decretada a Falência da Sociedade "M....., Ldª", na Comarca de ...... com data reportada a ... 6) - Com a declaração de falência extinguem-se imediatamente os privilégios creditórios do ...

  • Acórdão nº 199-D/1999.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Fevereiro de 2011

    1. A lista de factos constantes do nº 2 do artigo 126º-A do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência não impede que se considere que outros factos, para além dos que integram a previsão do nº 1, contribuíram significativamente para a situação de insolvência e, portanto, podem fundamentar a responsabilização solidária dos dirigentes. 2 Provada a prática, pelo...

    ... Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência, aprovado pelo Decreto-Lei nº 123/98, de 23 de Abril, AA, Lda, propôs ... dos dirigentes”: a prática, nos dois anos anteriores à declaração de falência, de actos que tenham “contribuído, de modo ...

  • Acórdão nº 2162/05 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Janeiro de 2006

    1. Proferida a sentença de declaração de falência, e independentemente do respectivo trânsito, o círculo de interesses ultrapassou o âmbito do mero requerente e requerido, para abarcar um âmbito mais vasto de interessados. 2. Por isso não é possível ser declarada a inutilidade superveniente da lide pelo pagamento da dívida que desencadeou o processo

    ... em face dos valores envolvidos deixou de justificar-se a sua declaração de falência. Por último o requerido apresentou já nesta Relação o ...

  • Acórdão nº 075143 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Março de 1994

    Na vigência do artigo 1174.º, n.º 1, alínea a), do Código de Processo Civil, na redacção anterior ao Decreto-Lei n.º 177/86, de 2 de Julho, a cessação de pagamentos pelo devedor só justifica a declaração da falência desde que suficientemente significativa de incapacidade financeira.

    ... à dada pelo Decreto-Lei n.º 177/86, de 2 de Julho, que «a declaração de falência [..] tem lugar desde que se prove algum dos seguintes factos: ...

  • Acórdão nº 0432536 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Junho de 2004

    O Código de Processo Especial de Recuperação de Empresa e Falência aprovado pelo Decreto-Lei n.132/93, de 23 de Abril, é aplicável aos processos de falência cuja declaração surgiu na sequência de um processo de recuperação de empresa instaurado no domínio do Decreto-Lei n.177/86, mas ocorrendo aquela declaração já na vigência daquele Código.

    ... através da qual a referida sociedade foi declarada em estado de falência. Aberto concurso de credores, vieram a ser reclamados vários créditos, ... do CPEREF, que determinava aquela extinção por força da declaração de falência. Do assim sentenciado interpuseram recurso de apelação o ...

  • Acórdão nº 03B4494 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Fevereiro de 2004

    I. Há que aferir, em regra, a legitimidade (activa) pela titularidade dos interesses em jogo, isto é, pelo interesse directo (que não meramente indirecto, derivado ou reflexo) em demandar, o qual se exprime pela vantagem jurídica (utilidade) que resultará para o autor da procedência da acção - artº. 26º, nºs. 1 e 2, do CPC. II. Só em casos excepcionais a lei confere o direito de acção ou do...

    ... "C, Lda." a E e a F; - por sentença de 12-3-98, foi declarada a falência da sociedade "C, Lda."; - sem fundamento legítimo, e com data de 20-1-95, ...137, 4, a), e 147º do CPEREF93. E essa declaração de falência implicaria, só por si e «ipso jure», a perda para o falido ...

  • Acórdão nº 02B2181 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Setembro de 2002

    1. Não impede o requerimento para declaração de falência o facto de estarem pendentes execuções hipotecárias promovidas pela embargada Empresa - B. 2. Também o não impedem os diplomas legais relativos à mesma Empresa - B. 3. O decurso de um prazo como pressuposto da existência ou da caducidade de uma faculdade legal rege-se pela lei nova.

    ... da ..,Alcobaça, requerida nos autos de processo especial de falência" que corre seus termos sob o nº 206/99, no 3º juízo da comarca de Alcoba\xC3"... conduz, ao indeferimento do requerimento, neste caso à não declaração de falência, por estar extinto, na data da apresentação, o direito da ...

  • Acórdão nº 96A920 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Maio de 1997

    I - O verdadeiro e único fundamento da declaração de falência de uma empresa é a sua inviabilidade económica. II - Ao credor que requerer a falência cabe provar os pressupostos factuais das situações bem delimitadas pelo n. 3 do artigo 8 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência (aprovado pelo Decreto-Lei 132/93 de 23 de Abril).

    Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: "A" requereu a declaração de falência de "B", alegando, essencialmente, dispor de um crédito de ...

  • Acórdão nº 1327/06 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Junho de 2006

    I - É controvertida na doutrina e na jurisprudência a questão suscitada sobre se devem ou não considerar-se extintas, face ao preceituado no artº 152º do CPEREF aprovado pelo D.L. nº 132/93, de 23/04, na redacção introduzida pelo D.L. nº 315/98, de 20/10, as hipotecas legais de que os créditos das entidades aí referidas beneficiam . II - Há quem entenda que a disposição do artº 152º se...

    ...RELATÓRIO Decretada a falência de "A.." e após aberto concurso de credores, veio a ser proferida, em ... Segurança Social, ora recorrente, continua a gozar, após a declaração de falência e para os efeitos de graduação de créditos, da ...

  • Acórdão nº 9846/2006-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Janeiro de 2007

    I - A introdução de um prazo de caducidade nos casos de morte ou cessação de actividade procura conciliar os interesses patrimoniais dos credores na declaração da falência com a sua ligação ao efectivo exercício da actividade comercial, tornando estável, decorrido certo tempo, a situação jurídica de quem já não exerce a actividade ou dos herdeiros do devedor. II - O art. 9.º do CPEREF...

    ... acção declarativa com processo especial requerendo a declaração de falência de Q, L.da. Alegou, em síntese, que no exercício da sua ...

  • Acórdão nº 0534597 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Janeiro de 2006

    I- O CPEREF introduziu uma profunda modificação ao regime falencial, ao eliminar a dicotomia entre o processo de falência (tendencialmente privativo dos devedores comerciantes) e o processo de insolvência (aplicável aos devedores não comerciantes). Pode dizer-se que o processo de falência deixou de apresentar uma feição subjectiva para passar a desenvolver a sua disciplina em torno de uma...

    ... da instauração do processo era o Banco C..., SA] requereu a falência de D... e mulher E.... . Como fundamento, alegou, em síntese, que é ... A declaração de falência de uma empresa depende assim da verificação de dois ...

  • Acórdão nº 0453248 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Junho de 2004

    I - O juízo de valor, acerca da capacidade de recuperação da empresa, passa pelo montante da sua dívida e interliga-se, com a sua situação patrimonial, em ordem a, prognosticamente, em função dos dados de facto conhecidos, antever da possibilidade de satisfação, ou não, da "generalidade das suas obrigações". II - Quando o credor considera a empresa inviável e requer a declaração...

    ... Pedindo a declaração de falência desta. Para o efeito, alegou que a requerida, em 31 de ...

  • Acórdão nº 0552603 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Junho de 2005

    I - Declarada a falência duma sociedade, os gerentes, ou administradores, ou directores da falida não ficam, "ipso facto", inibidos da administração e do poder de disposição dos seus bens presentes ou futuros. II - Existem dois pressupostos para a aplicação da inibição, para a prática de actos de comércio aos gerentes e administradores ou directores da falida, no caso do art. 148º

    ...17º n.ºs 1 e 3 do CPEREF, a declaração de falência de B....., Lda, com sede na Rua ....., n.º .., ....., ..... ...

  • Acórdão nº 0024162 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Junho de 1999

    Correm autónomamente as impugnações paulianas propostas antes da declaração de falência, após a sentença declaratória, a requerimento do liquidatário ou de credor com crédito reconhecido, virem a ser apensadas ao processo da falência; as impugnações propostas depois da declaração de falência são instauradas por apenso àquele processo, por iniciativa do liquidatário e dos credores com créditos...

  • Acórdão nº 00430/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Outubro de 2003

    I)- Nos termos do art° 154° n°3 do CPEREF, aprovado pelo Dec. Lei nº 132/93, de 23/04 actualizado pelo Dec. Lei nº 315/98, de 20/10,. "a declaração de falência obsta à instauração ou ao prosseguimento de qualquer acção executiva contra o falido ". II)- Havendo a venda sido realizada já depois decretada a falência da executada, foi praticado um acto que a lei proibia, acto esse que foi a

    ... Loures, transitada em julgado no dia 21/01/00, foi decretada a falência da Fábrica de Móveis.., Ldª e ordenada, a apreensão de todos os bens ... consiste em determinar se tendo a venda ocorrido depois da declaração de falência da executada por sentença transitada em julgado, é a mesma ...

  • Acórdão nº 01277/04.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Maio de 2005

    I - Nos termos do art. 08, n.° 1 al. b) da Lei n.° 27/96 de 1/8, em conjugação com o art. 06º, n.° 2 al. a) da Lei Orgânica n.° 1/2001 de 14/8 os membros dos órgãos autárquicos, que após a eleição se coloquem numa situação de inelegibilidade, ou seja, na situação de "falidos e insolventes" desde que não reabilitados, perdem o mandato, independentemente de a situação de falência ou de...

    ...neste Tribunal e Juízo correm termos uns autos de Falência (Requerida), de: Requerente: E…, domicílio: Lugar de Gagos, 4890 ... No caso em apreço resulta que a declaração de falência do Réu se deu após a data em que este assumiu o seu cargo ...

  • Acórdão nº 0532022 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Maio de 2005

    Uma falida pode ser demandada como ré em acção, em se pede a declaração de nulidade de negócio por esta concretizado antes da falência, intentada pelo Liquidatário dessa mesma falida e nessa qualidade.

    ... do Tribunal Judicial de Vila Nova de Famalicão, foi decretada a falência da sociedade "B........, Lda, que teve sede no Lugar ........., Riba de ...e os 2ºs Réus; b) Esse negócio foi celebrado antes da declaração de falência da B....... e, portanto, antes de existir a representada do ...

  • Acórdão nº 0310495 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Maio de 2003

    A declaração de falência produz a dissolução da sociedade, mas não a sua extinção; não há analogia com a morte prevista no artigo 127 do Código Penal. Essa dissolução não é automática e instantânea, mas vai adquirindo expressão num conjunto de actos procedimentais subsequentes. A extinção da sociedade é uma consequência da sua dissolução mas não se confunde com esta. Antes de ser...

    ... extinto o procedimento criminal, por ter sido declarada a falência, contra a sociedade por quotas "J... Lda", com sede na rua da..., ...; - ...ínea e) do CSC que as sociedades comerciais se dissolvem pela declaração de falência e do artigo 146.º, n.º 2 deste diploma, que as sociedades ...

  • Acórdão nº 726/06.5TYLSB-AJ.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Junho de 2012

    I - Não se aplicam às instituições de crédito os regimes gerais relativos aos meios preventivos da declaração de falência e aos meios de recuperação de empresas e protecção de credores. II - Essas instituições estão submetidas a um regime específico, com o objectivo de protecção dos interesses dos depositantes, investidores e outros credores, para efeitos de salvaguarda das condições normais de

    ... crédito os regimes gerais relativos aos meios preventivos da declaração de falência e aos meios de recuperação de empresas e protecção de ...

  • Acórdão nº 0086357 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Dezembro de 2001

    1 - No artigo 164º - A, nº 1, CPEREF, introduzido pelo DL 315/98, de 20/10, estatui-se a caducidade automática do contrato-promessa em virtude da falência de qualquer dos promitentes, acompanhado do direito de à retenção ou à restituição do sinal, conforme os casos, mas excluindo o direito à indemnização pelo aumento intercalar do valor da coisa. 2 - Este normativo é inaplicável aos casos...

  • Acórdão nº 03A4141 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Março de 2004

    O art. 9º do CPEREF não prevê um pressuposto falimentar distinto dos previstos no art. 8º-1, mas apenas um prazo especial alargado para requerimento da falência, no casos aí referidos, com base em qualquer dos factos aludidos nas alíneas daquele n.º 1 do art. 8º. A introdução de um prazo de caducidade nos casos de morte o comerciante ou de cessação da actividade procura conciliar os interesses...

    ...", depois substituída por "B", intentou acção especial para declaração de falência de "C", invocando ser credora da Requerida, que tem outras ...