Declaração de falência

1 - No artigo 164º - A, nº 1, CPEREF, introduzido pelo DL 315/98, de 20/10, estatui-se a caducidade automática do contrato-promessa em virtude da falência de qualquer dos promitentes, acompanhado do direito de à retenção ou à restituição do sinal, conforme os casos, mas excluindo o direito à indemnização pelo aumento intercalar do valor da coisa. 2 - Este normativo é inaplicável aos casos em...

1 - No artigo 164º - A, nº 1, CPEREF, introduzido pelo DL 315/98, de 20/10, estatui-se a caducidade automática do contrato-promessa em virtude da falência de qualquer dos promitentes, acompanhado do direito de à retenção ou à restituição do sinal, conforme os casos, mas excluindo o direito à indemnização pelo aumento intercalar do valor da coisa. 2 - Este normativo é inaplicável aos casos em...

I - Sendo a execução julgada extinta por impossibilidade superveniente da lide, devido à declaração de falência do executado, as custas deverão ficar a cargo deste porque a elas deu causa. II - A declaração de falência resulta de uma conduta do falido que leva à sua impossibilidade de solver os respectivos compromissos, de onde a causa de tal impossibilidade lhe ser imputável.

I - Sendo a execução julgada extinta por impossibilidade superveniente da lide, devido à declaração de falência do executado, as custas deverão ficar a cargo deste porque a elas deu causa. II - A declaração de falência resulta de uma conduta do falido que leva à sua impossibilidade de solver os respectivos compromissos, de onde a causa de tal impossibilidade lhe ser imputável.

O art. 9º do CPEREF não prevê um pressuposto falimentar distinto dos previstos no art. 8º-1, mas apenas um prazo especial alargado para requerimento da falência, no casos aí referidos, com base em qualquer dos factos aludidos nas alíneas daquele n.º 1 do art. 8º. A introdução de um prazo de caducidade nos casos de morte o comerciante ou de cessação da actividade procura conciliar os interesses...

I - O processo especial de recuperação de empresas, regulado pelo Decreto-Lei 177/86, de 2 de Julho, visa tentar salvar uma empresa em dificuldades, embora possa servir de pórtico à declaração de falência, para o que, neste caso, há que recorrer às normas do CPC67, visto aquele diploma não regular especificamente o processo de falência. II - Todavia, havendo cessado a gestão controlada decretada...

I - O processo especial de recuperação de empresas, regulado pelo Decreto-Lei 177/86, de 2 de Julho, visa tentar salvar uma empresa em dificuldades, embora possa servir de pórtico à declaração de falência, para o que, neste caso, há que recorrer às normas do CPC67, visto aquele diploma não regular especificamente o processo de falência. II - Todavia, havendo cessado a gestão controlada decretada...

I - As hipotecas legais não se extinguiam com a declaração de falência por não abrangidas na previsão do art. 152.º do CPEREF. II - Por disposição expressa da al. b) do n.º 3 art. 12.º da Lei n.º 17/86, de 14 de Junho, e al. b) do n.º 4 do art. 4.º da Lei n.º 96/2001, de 20 de Agosto, os créditos laborais garantidos por privilégio imobiliário geral são graduados … antes dos créditos devidos à...

I - Faltando a Ré/promitente-vendedora à outorga da escritura marcada pelo Autor/promitentecomprador findo o prazo acordado, e tendo deixado de exercer qualquer actividade comercial, ficando o local da sua sede social completamente abandonado, com os seus legais representantes foragidos (logo, incontactáveis), nada mais se podia exigir ao Autor para converter a mora da Ré em incumprimento...

• Diário da República

1. Provando-se que a sociedade executada se dedicava à actividade de gestão de participações sociais, que investiu todo o seu capital social na aquisição de um lote de acções de uma determinada sociedade, passando a dedicar-se unicamente à gestão dessas participações, mas que por força da declaração de falência dessa sociedade em 1994 perdeu todo o seu activo/capital social, ficando desde então...

1. Provando-se que a sociedade executada se dedicava à actividade de gestão de participações sociais, que investiu todo o seu capital social na aquisição de um lote de acções de uma determinada sociedade, passando a dedicar-se unicamente à gestão dessas participações, mas que por força da declaração de falência dessa sociedade em 1994 perdeu todo o seu activo/capital social, ficando desde então...

I - Existem previsões específicas no Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência a respeito do momento em que pode exercer-se o direito de restituição ou separação de bens: 1º- Quem for atingido pode reclamar da separação ou exclusão dos bens no período em que vigora a reclamação de créditos; 2º Sem dependência de prazo, nos 5 dias posteriores à apreensão, se a apreensã

I - É admissível recurso da decisão que aplicou coima de valor inferior à alçada do tribunal de 1ª instância, quando o mesmo se torne necessário à promoção da uniformidade de jurisprudência. II - Pelo que é, assim, aqui aplicável, subsidiariamente, o disposto no artº 73º, nº 2 do Regime Geral das Contra-Ordenações. III - A dissolução, por declaração de falência, nos termos dos artºs 141º a 14

I - Verificando-se que à data em que um credor veio a Tribunal requerer a declaração de falência de uma sociedade as livranças justificativas do crédito estavam prescritas, tal facto, apenas produz efeitos quanto ao exercício da acção cambiária, não podendo obter o seu pagamento através de acção cambiária, com base em tais títulos. II - Mas estando em causa a declaração de falência o que releva é

I - Das disposições combinadas dos artigos 1175 n. 1 e 1174 n. 1 alínea a), do CPC67, na redacção que lhes foi dada pelo Decreto-Lei 177/86, de 2 de Julho, a declaração de falência pode ser requerida no prazo de três anos a contar da cessação de pagamentos pelo devedor, designadamente de dívidas ao Fisco, à Segurança Social e aos Trabalhadores; desde que suficientemente significativas de...

I - Verificando-se que à data em que um credor veio a Tribunal requerer a declaração de falência de uma sociedade as livranças justificativas do crédito estavam prescritas, tal facto, apenas produz efeitos quanto ao exercício da acção cambiária, não podendo obter o seu pagamento através de acção cambiária, com base em tais títulos. II - Mas estando em causa a declaração de falência o que releva é

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

O requerente da declaração de falência deve alegar factos consubstanciadores dos dois seguintes pressupostos: a) qualquer das situações descritas no n. 1 do art. 8 do CPEREF93; b) inviabilidade económica da requerida.

1. No âmbito do processo de falência vigora o princípio de que todos os bens que o falido for adquirindo após a declaração de falência, isto é, os bens futuros, revertem para a massa falida, de forma automática, sem necessidade de qualquer iniciativa do liquidatário judicial, automatismo este que é determinado pelo carácter universal do processo falimentar. 2. Não obstante a universalidade do...

A declaração de falência do devedor não torna inútil ou impossível a instância da acção pauliana intentada, antes daquela declaração, por credor contra terceiro e aquele devedor, nada, por isso, obstando a que a dita acção pauliana prossiga até final.

A dissolução da sociedade, por declaração de falência, nos termos dos artºs 141º a 146º do CSC e 147º e seguintes do CPEREF, conduz à extinção do procedimento contra-ordenacional uma vez que aquela dissolução equivale à morte do infractor nos termos dos artºs 61º e 62º do RGIT, 193º e 194º do CPT, 260º 2 a) do CPT e 176º 2 a) do CPPT.

I - Os créditos dos trabalhadores por salários em atraso, subsídios e indemnização pela cessação do contrato de trabalho gozam de privilégio mobiliário e imobiliário geral, prevalecendo estes sobre os créditos garantidos por hipoteca. II - Com a declaração de falência os privilégios creditórios do Estado, das autarquias locais e das instituições de segurança social, excepto os que se...