Declaração de falência

5046 resultados para Declaração de falência

  • Acórdão nº 0826756 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Fevereiro de 2009

    I- É relativamente à Massa Falida (é esta que pretende ver-se "livre" do cumprimento da convenção arbitral, e, não a empresa que foi declarada falida) que o requisito da culpa na alteração anormal das circunstâncias tem que ser aferido. II- À Massa Falida não pode ser assacada culpa alguma pela declaração da falência da sociedade que aqui substitui processualmente, mesmo que tenha...

    ... uma violação daquela cláusula compromissória, cuja declaração de resolução a A. peticiona na sua p. i., por alegada alteração de ... a pretensão que apresentou, teria de demonstrar que o estado de falência não resultara de culpa sua - o que nem mesmo alegou. 12ª - Encontram-se ...
  • Anúncio n.º 4560/2008, de 14 de Julho de 2008
    Anúncio n. 4560/2008. Processo: 2456/04.3TBLRA - Falência (Requerida). Requerente: Caixa Geral de Depósitos, S. A., e outro(s).. ...
  • Anúncio n.º 6020/2008, de 07 de Outubro de 2008
    Anúncio n. 6020/2008. Processo: 98/04.2TYLSB - Falência (Requerida). Requerente: Vítor Manuel Ribeiro da Silva Requerido: Joáo ...
  • Anúncio n.º 1587/2008, de 06 de Março de 2008
    Anúncio n. 1587/2008. Processo: 882/04.7TYLSB. Falência (Requerida). Requerente: ELPOR - Comércio e Indústrias Eléctricas, S. ...
  • Acórdão nº 1927/05-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2005

    De harmonia com o disposto no artigo 152º do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência, a declaração de falência determina apenas a extinção dos privilégios creditórios, mas não a extinção das hipotecas legais ( e demais causas legítimas de preferência de créditos no concurso de credores) de que gozam os entes públicos nele aludidos.

    ... essa data até 17/04/99 e 7% desde então até à data da declaração de falência. Por acordo celebrado a fls. 608 dos autos foram aceites ...
  • Acórdão nº 08B379 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2008

    1. O n.º 1 do art. 151º do (revogado) CPEREF, determinando, por efeito da declaração de falência, o encerramento das contas correntes do falido e a imediata exigibilidade de todas as suas obrigações, é uma norma de protecção dos credores, que visa assegurar o princípio da par conditio creditorum, não tendo aplicação às obrigações vencidas e cumpridas antes da declaração de falência. 2. E o

    ... de 08.04.1999, transitada em julgado, proferida no Processo de Falência n.º 213/98 que corre termos pelo 1º Juízo do Tribunal de Comércio de ..., é passível de ver acrescidos juros de mora desde a data da declaração de falência da "C.. J. Devesas, L.da"; 2ª - A ré não tinha direito ao ...
  • Resolução N.º 39/1982 de 4 de Maio
    ... o preceituado no art.º 1174 do Código de Processo Civil, a declaração de falência. O Governo, reunido em Conselho no dia 7 de Abril de 1982, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 22.º (Declaração de nulidade ou anulação de testamento ou de disposições ...ão procede relativamente à alienação efectuada em execução, falência, insolvência ou casos análogos. Artigo 423.º ...
  • Acórdão nº 01312/18.3BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Julho de 2019

    I) No que concerne à invocada nulidade da sentença por falta de fundamentação, é preciso distinguir a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, afecta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada em...

    ...204º, n.º 1 do CPPT e que a suspensão decorrente da declaração de Insolvência da Recorrente é manifestamente improcedente. L. O ... não se aplica aos créditos vencidos após a declaração de falência, que seguirão os termos normais até à extinção da execução. Com ...
  • Acórdão nº 07435/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2014

    1. Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.c), do C. P. Civil, é nula a sentença quando os seus fundamentos estejam em oposição com a decisão. Encontramo-nos perante um corolário lógico da exigência legal de fundamentação das decisões judiciais em geral consagrado no artº.154, nº.1, do C.P.Civil. O vício em análise, o qual tem como premissa a eventual violação do necessário...

    ... no Serviço de Finanças de Seia, o qual indeferiu pedido de declaração de prescrição da dívida exequenda no espaço da identificada ... interromper a prescrição e a posterior avocação dos autos à falência leve a que o processo de execução fiscal acompanhe as vicissitudes da ...
  • Acórdão nº 09930/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2016

    1. A prescrição da dívida exequenda constitui fundamento de oposição à execução (cfr. artº.176, al.d), do C.P.C.Impostos; artº.286, nº.1, al.d), do C.P.Tributário; artº.204, nº.1, al.d), do C.P.P.Tributário), consubstanciando excepção peremptória de conhecimento oficioso no âmbito do processo tributário (cfr.artº.27, §2 e 3, do C.P.C.Impostos; artº.259, do C.P.Tributário; artº.175, do C.P.P.Tribut

    ... no Serviço de Finanças de .., o qual indeferiu pedido de declaração de prescrição da dívida exequenda formulado no espaço da identificada ... da Comarca de .., por motivo de avocação ao processo de Falência nº …/94, instaurado contra a sociedade executada, tendo sido devolvido ...
  • Acórdão nº 3603/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2005

    I - Os processos de recuperação de empresa e de falência previstos no CPEREF não são completamente independentes e estanques entre si, compreendendo-se que os juros de mora relativos aos créditos reclamados sejam apenas contabilizados até ao despacho de prosseguimento da acção de recuperação de empresa quando esta preceda a declaração de falência, e já sejam contabilizados até à data da declaração

    ... do Tribunal Judicial da Comarca de Cantanhede, foi decretada a falência" de \"A..\", por sentença de 13/11/98. II - No apenso de Reclamação de Cr\xC3"... (€ 32.248,60) a título de juros contados até à data de declaração de falência, 252.611$00 (€ 1.260,00), a título de Comissões e ...
  • Anúncio n.º 4012/2008, de 17 de Junho de 2008
  • Acórdão nº 9056/2003-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Dezembro de 2003

    A declaração de falência é matéria retirada da disponibilidade das partes sendo, consequentemente, de conhecimento oficioso a excepção da caducidade do respectivo direito, nos termos do art.º 333 do C.Civil

    ... da Relação de Lisboa E, SA, intentou a presente acção de declaração de falência contra T LDA, alegando, em síntese, que: - No âmbito da sua ...
  • Acórdão nº 07946/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2014

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ... no Serviço de Finanças de Seia, o qual indeferiu pedido de declaração de prescrição da dívida exequenda formulado no espaço da identificada ... a fls.10 do processo de execução apenso - capa plástica); Da falência: 18-No Tribunal Judicial de Fornos de Algodres correu termos o processo de ...
  • Acórdão nº 7802/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Janeiro de 2006

    I. Não se verificam os pressupostos do direito de retenção do artigo 755º nº 1 f) do Código Civil quando, não havendo ainda incumprimento definitivo de contrato promessa imputável ao promitente vendedor, a impossibilidade de cumprimento do contrato promessa por parte do promitente vendedor entretanto declarado em estado de falência resulta da própria declaração de falência. II. Nessa...

    ..., a 10 de Setembro de 2000, no Tribunal de Comércio de Lisboa a falência de MARIA C M, casada, residente (...) em Lisboa. Na sequência de tal ... a falida e Maria I S C e outro não se encontrava à data de declaração da falência nem sequer em mora, e muito menos, definitivamente incumprido ...
  • Anúncio n.º 3961/2008, de 12 de Junho de 2008
    Anúncio n. 3961/2008. Processo: 116/2001 Falência (Requerida). N/Referência: 1132479. Requerente: Sanyo Portugal ...
  • Anúncio n.º 4588/2008, de 15 de Julho de 2008
    Anúncio n. 4588/2008. Falência (Requerida) - Processo: 207/2002. Requerente: Global - Companhia de ...
  • Anúncio n.º 4329/2008, de 02 de Julho de 2008
    Anúncio n. 4329/2008. Falência (requerida) - Processo n. 329/2002. Referência - 1149456. Requerente - ...
  • Acórdão nº 06P2930 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2006

    I - Pese embora a declaração de falência, resta um espesso «substrato» da sociedade falida, circunstância que, à saciedade, impede que se defenda que da pessoa jurídica, nada mais resta, tal como de pode afirmar da pessoa do ser humano após a morte. II - De resto, por força do disposto no art. 141°, nº 1, e), art. 146°, nº 2 e art. 160°, nº 2, todos do CSC, se é certo que as sociedades...

    ...127º do C.P., entendemos que, por analogia, a declaração de falência acarreta a extinção da responsabilidade criminal da pessoa ...
  • Resolução n.º 109/79, de 21 de Abril de 1979
    ... cessação total de pagamentos e a consequente apresentação à falência daquele grupo de empresas, que se verificava na altura, havia de ter, como ... do capital não se vê outra solução que não seja a declaração de falência. Nestes termos, o Conselho de Ministros, reunido em 7 de ...
  • Acórdão nº 307-R/1999.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Abril de 2011

    I - O prazo de um ano previsto no nº 2 do art. 205º do CPEREF para a reclamação de novos créditos só tem aplicação aos créditos constituídos antes da declaração de falência e não aos de constituição posterior. II - Tendo sido devolvido à massa falida certo bem por força de nulidade judicialmente declarada, é a partir do trânsito em julgado dessa decisão que se conta o referido prazo.

    ... na Vara Mista do Tribunal Judicial de Braga, tendo em vista a declaração de nulidade daqueles negócios translativos, por simulação. Por ... ano após o trânsito em julgado da sentença de declaração de falência, que foi proferida em 22 de Fevereiro de 2000. Inconformadas com tal ...
  • Resolução n.º 66/77, de 30 de Março de 1977
    ... parte (vinte e três em vinte e oito) estejam em situação de falência. As próprias despesas de manutenção têm sido suportadas pela ... do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 4/76, de 6 de Janeiro, a declaração de falência das seguintes sociedades, todas com sede emLisboa: a) Com ...
  • Resolução n.º 102/79, de 19 de Abril de 1979
    ...declaração de falência da empresa A. C. - Trabalhos de Arquitectura e Construções, ...
  • Acórdão nº 0415/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2004

    Não caduca automaticamente, como resultado necessário da declaração de falência da mandante, o mandato judicial conferido a Advogado para a representar em juízo, sem embargo de o liquidatário judicial poder pôr-lhe termo.

    ... todo o processado pela ilustre mandatária desde a data da falência da "A..", sob pena de este ficar sem efeito». Formula as seguintes lusões: «A. A declaração de falência tem por efeito dissolver a sociedade, transmitindo-se os seus ...

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