Declaração de falência
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Acórdão nº 04B2273 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 2004 (caso NULL)
A declaração de falência da sociedade ré não implica extinção por inutilidade da acção de anulação da deliberação social de divisão e cessão da quota de outro sócio, maioritário.
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: 1. "A" pediu a declaração de nulidade ou a anulação da deliberação tomada em assembleia geral de ... No decurso da acção, foi decretada a falência da ré, e, com esse fundamento, a instância foi julgada extinta, por ... -
Acórdão nº 168-A/1994.L1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Setembro de 2012
... falência de AA, Lda., com sede em Santa ... , ... , e aberto o respectivo concurso de ... 4° da Lei nº 96/2001, por ter entrado em vigor após a declaração" da falência ... Em confronto com os regimes dos arts 749º e 751º do C\xC3" ...
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Acórdão nº 0652985 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Junho de 2006 (caso NULL)
I - A extinção de privilégios de privilégios creditórios emergente da declaração de falência - prevista no art. 152º do CPEREF - não abrange a hipoteca legal que garante os créditos do IGFSS-Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social. II - Os créditos garantidos por hipoteca (legal ou outra) devem ser graduados à frente dos créditos salariais garantidos por privilégio imobiliário geral.
... ) No Tribunal do Comércio de Vila Nova de Gaia, foi declarada a falência de B ., Lda, tendo sido apreendidos para a massa falida um bem ... , aplicável ao concurso de credores em causa, que "com a declaração de falência extinguem-se imediatamente os privilégios creditórios do ... -
Acórdão nº 2221/07-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Dezembro de 2007
No âmbito do CPREF, o legislador não previu a doença aguda e potencialmente causadora de perigo para a vida do ocupante do prédio ( não dado de arrendamento) apreendido em resultado da declaração de falência, como obstáculo temporário, à respectiva entrega, nada autorizando, portanto, nesse caso, a aplicação do regime estabelecido para a execução para entrega de coisa certa no art. 930-A (na...
... de coisa certa, ainda que advinda da sentença que declarou a falência da "NUELSIL" (que mais não é do que uma execução universal) e da ... para a vida do ocupante do prédio apreendido em resultado da declaração de falência, como obstáculo temporário, à respectiva entrega imediata ... -
Acórdão nº 09A0282 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2009
O devedor não titular de empresa que se encontre em situação de insolvência, só pode evitar a declaração de falência se apresentar, até à sentença, a concordata particular a que se refere o art. 240º e ss. do CPEREF, pois que não pode beneficiar do processo de recuperação. A situação de insolvência há-de revelar-se a partir de um juízo de valor jurídico sobre os factos provados, no...
... - AA e BB instauraram acção especial de falência, ao abrigo do DL nº 132/93, de 23.04, alterado pelo DL nº 315/98, de ... ça julgando a acção improcedente e indeferindo o pedido de declaração dos Requeridos em estado de falência ... Mediante apelação dos ... -
Acórdão nº 97A149 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Maio de 1997 (caso NULL)
Compete à empresa requerente fazer prova da sua inviabilidade, se pretender a declaração directa da falência, ou da sua viabilidade económica, se for a requerida.
... de Santo Tirso, "A Limitada, com sede em Santo Tirso, requereu a falência de "B Limitada", com sede em Vila das Aves, da mesma comarca. A requerida ... ser objecto de providência de recuperação da empresa ou de declaração em regime de falência. Foi reconhecida a situação de insolvência da ... -
Acórdão nº 0710899 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 2007
A declaração de falência da sociedade arguida em processo por crime de abuso de confiança contra a Segurança Social não leva à extinção da instância, por impossibilidade superveniente da lide, relativamente ao pedido de indemnização civil baseado naquele ilícito.
... formulado pelo assistente, não sem antes dizermos que a declaração de falência da arguida sociedade (em momento ulterior ao da ... -
Acórdão nº 106/2001.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Fevereiro de 2012
... no mesmo contrato, contra ela correndo processo judicial de falência ... Pediu a Autora a condenação da Ré a ... 51º e 172º do CIRE prevêem que as rendas devidas após a declaração de insolvência saem precípuas do produto da massa ... 3. Não se está ...
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Acórdão nº 0433805 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2004 (caso NULL)
Face a um pedido de declaração de falência formulado por um credor, este tem de alegar e provar os factos reveladores da situação de insolvência e o devedor deve provar a inviabilidade para a sua obtenção.
... ôs a presente acção contra C ... , Lda, pedindo a declaração de falência da requerida, com fundamento no disposto no art. 8º, nº 1, ... -
Acórdão nº 0816/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Junho de 2012
... de que as liquidações impugnadas de IVA posteriores à declaração de falência (26/4/1995) teriam de ser anuladas, porquanto, após a ...
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Acórdão nº 907/08.7TBBCL-J.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Outubro de 2010
1. Se em momento anterior à declaração de falência a sociedade foi demandada em processo judicial e condenada no pagamento, ao credor, de determinada quantia em dinheiro, tendo transitado em julgado a respectiva sentença, estamos perante decisão judicial que se impõe à insolvente, que permanece vinculada à obrigação de pagamento da quantia em causa – sem prejuízo, obviamente, da ocorrência...
... não entenda, o que só por mera hipótese s eadmite, com a declaração de insolvência venceram-se todas as obrigações da insolvente não ... Donde, se em momento anterior à declaração de falência a sociedade foi demandada em processo judicial e condenada no pagamento, ... -
Acórdão nº 03B1488 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Setembro de 2003 (caso NULL)
1. Não tendo a embargante afirmado na petição de embargos factos donde se pudesse inferir que a opositora ao processo tendente à sua recuperação não era titular em relação a ela dos direitos de crédito considerados na sentença declarativa da falência, não tinha o respectivo procedimento de prosseguir para além da fase processual de condensação. 2. O recurso de apelação da sentença final proferida
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Acórdão nº 0550539 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2005 (caso NULL)
Na vigência do CPEREF o tribunal territorialmente competente para a declaração de falência de uma sociedade é o do local da sede da sua actividade - do seu estabelecimento comercial - e não o da sua sede social.
... Juízo Cível, o Banco X ... requereu a falência de C ... , S.A ... Esta suscitou a excepção da incompetência ... -
Acórdão nº 01969/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Março de 2007
... Dispondo que aquele regime se aplica às situações em que a declaração da falência, a providência de recuperação da empresa ou o procedimento ...
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Acórdão nº 0330/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 2009
I - A oposição à execução fiscal pode ter por objectivo a suspensão da execução fiscal. II - O prosseguimento desta após a declaração de falência viola o disposto nos arts. 264.º, n.º 1, do CPT e 180.º, n.º 1, do CPPT e constitui fundamento de oposição à execução fiscal enquadrável na alínea i) do n.º 1 do art. 204.º do CPPT. III - Não constando da sentença recorrida os factos necessários...
... 1198º. do C.P.C., nos termos do qual, a declaração de falência da Oponente, agora Recorrente, obsta à instauração ou ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 13/2023 de 6 de março de 2023
... ª. Cláusula 42.ª Falência e insolvência da empresa 1 - Não é considerado com justa causa o ... declaração judicial da falência ou insolvência da empresa não faz caducar os ...
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Acórdão nº 0151621 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Janeiro de 2002 (caso NULL)
A abolição dos privilégios creditórios de certas entidades. no processo de declaração de falência do devedor, abrange os créditos da Segurança Social que estejam garantidos por hipoteca legal.
... sentença de 12.5.2000 - transitada em julgado - foi declarada a falência da sociedade requerente ... 3) - Aberto o concurso de credores foram ... 152º do CPEREF - DL. 132/93, de 23.4 - estabeleceu: "Com a declaração de falência extinguem-se imediatamente, passando os respectivos créditos ... -
Acórdão nº 0623009 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Junho de 2006 (caso NULL)
I- Os créditos do Instituto de Segurança Social, I. P. vencidos durante o processo de Recuperação de Empresa que terá precedido a declaração de falência, são créditos privilegiados. II- Só os restantes serão graduados como créditos comuns.
... João da Madeira, foi decretada a falência de: - "B , Lda." ... Naquela sentença, foi fixado o prazo de ... acordo com o disposto no artº 152º do C.P.E.R.E.F., "com a declaração de falência extinguem-se imediatamente, passando os respectivos créditos ... -
Acórdão nº 0603/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 2006
I - A declaração de falência obsta à instauração ou ao prosseguimento de qualquer acção executiva contra o falido - nos termos do n.º 3 do artigo 154.º do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência. II - Porém, de harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 180.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, proferido que esteja o despacho judicial de...
... Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresa e de Falência, as quais regulam a tramitação processual e substantiva da respectiva ... 5. A declaração de falência priva a falida do poder de disposição dos seus bens e do ... -
Acórdão nº 0323032 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Novembro de 2003 (caso NULL)
... ção do Porto No Tribunal do Comércio de ... , nos autos de falência que nele pendem termos respeitantes a I ... , S.A., declarada a sua ... declaração de falência; b) se, em qualquer caso, só beneficiam de privilégio ...
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Resolução n.º 207/78, de 24 de Novembro de 1978
... º 150/78, de 20 de Junho, o Ministério Público requeira a declaração de falência da sociedade cooperativa anónima de responsabilidade ...
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Acórdão nº 04A868 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Abril de 2004 (caso NULL)
Para efeitos de impugnação pauliana, presume-se a má fé de todos os participantes no acto de celebração de escritura pela qual constituem, dentro do ano anterior à data da instauração do processo conducente à declaração de falência da devedora, garantias reais, sobre bens desta, posteriores ao nascimento das obrigações asseguradas.
... Como se referiu, o autor deduziu pedido principal (declaração de nulidade, com base em falta de poderes representativos e em ... ções bancárias, se encontrava obrigada a apresentar-se à falência nos termos do art.º 8º do C.P.E.R.E.F. Por isso admitem também a ... -
Acórdão nº 2384/06.8TJVNF-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2009
No processo de Insolvência não devem ser penhorados ou apreendidos a favor da massa insolvente os rendimentos auferidos pelo insolvente no exercício da sua actividade laboral e após a declaração de falência, designadamente os salários, as prestações periódicas a título de aposentação, ou de qual regalia social, seguros, indemnizações por acidente de viação ou qualquer outra pensão de natureza...
... insolvente no exercício da sua actividade laboral e após a declaração da insolvência - cfr. neste sentido Ac. Rel. de Lisboa de 06-03-2007; Ac ... -
Acórdão nº 00B098 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Abril de 2000 (caso NULL)
I- Só o credor de determinada empresa (individual ou societária) pode requerer a declaração de falência da devedora. II- Tendo a empresa adquirido bens já hipotecados pelo alienante a terceiro não tem este último legitimidade para pedir a declaração de falência daquela, porque não é credor dela.
... requereu a falência de "Frasac - Construções e Administração, S.A." alegando que o seu ... -
Acórdão nº 3150/07.9TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 2019
... é se mostrarem julgados definitivamente os autos de embargos à falência ... No dia 14.09.2017 foi enviada aos autos certidão informando que nos ... geral das obrigações nasce o direito do autor de pedir a declaração de nulidade da venda (art. 605.º do CC), para além do reconhecimento do ...