Declaração de falência
5634 resultados para Declaração de falência
- Anúncio n.º 2584/2008, de 10 de Abril de 2008
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Anúncio n.º 4858/2008, de 24 de Julho de 2008
Anúncio n. 4858/2008 ... Falência (requerida) - Processo n. 745/04.6TYLSB ... Requerente: Jular - Madeiras, ...
- Anúncio n.º 4929/2008, de 28 de Julho de 2008
- Anúncio n.º 5099/2008, de 04 de Agosto de 2008
- Anúncio n.º 7513/2007, de 07 de Novembro de 2007
- Anúncio n.º 666/2008, de 01 de Fevereiro de 2008
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Anúncio n.º 4201/2008, de 24 de Junho de 2008
Anúncio n. 4201/2008 ... Falência n. 545/04.3TYVNG ... Falido: Botelho & Irmáo, L.da ... A Doutora Dra ...
- Anúncio n.º 4970/2008, de 29 de Julho de 2008
- Anúncio n.º 7847/2007, de 19 de Novembro de 2007
- Anúncio n.º 864/2008, de 11 de Fevereiro de 2008
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... proceder à revisão do processo de recuperação de empresas e falência, com especial ênfase na sua agilização, bem como dos modos e ... recuperação se traduzir num mero expediente para atrasar a declaração de falência. A supressão da dicotomia recuperação/falência, a par da ...
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Acórdão nº 0414013 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2004 (caso NULL)
I - A declaração de falência não implica a extinção da sociedade, nem a cessação da personalidade jurídica da sociedade. II - Não há, assim, qualquer analogia entre a declaração de falência e a morte das pessoas físicas (artigo 127 do Código Penal), para efeitos de extinção do procedimento criminal.
... contra a arguida «B ... , Lda», por considerar que a declaração de falência desta arguida importa a extinção do procedimento criminal ... -
Acórdão nº 0416352 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Dezembro de 2005 (caso NULL)
A declaração de falência de uma sociedade não importa a extinção do procedimento criminal contra ela.
... ali co-arguida "B ... , Lda."», por se considerar que a declaração de falência desta arguida importa a extinção do procedimento criminal ... -
Decreto-Lei n.º 660/74, de 25 de Novembro de 1974
... o interesse nacional justifica evitar a sua liquidação ou a declaração de falência e assim continuar a sua actividade com proveito para a ...
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Acórdão nº 0441488 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2004 (caso NULL)
A declaração de falência de uma sociedade não é causa de extinção do procedimento criminal contra ela.
... contra a arguida C ... , por ter sido declarada a falência" desta sociedade, por sentença proferida no processo n.º 416/98 do 2° Ju\xC3" ... Judicial, já transitada em julgado, entendendo que com a declaração de falência se extingue o ente colectivo a quem poderia ser imputada a ... -
Acórdão nº 0510726 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Setembro de 2005 (caso NULL)
A declaração de falência de uma sociedade não acarreta a extinção do procedimento criminal contra ela.
... fora declarada falida, interpretando-se, deste modo, que a falência acarreta a extinção da personalidade criminal das colectivas, tal como ... do CSC, temos que as sociedades comerciais se dissolvem pela declaração de falência, mantendo a personalidade jurídica na fase da sua ... - Anúncio n.º 7878/2007, de 20 de Novembro de 2007
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Artigo 22.º (Declaração de nulidade ou anulação de testamento ou de disposições ... ão procede relativamente à alienação efectuada em execução, falência, insolvência ou casos análogos. Artigo 423.º ...
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Acórdão nº 652/03.0TYVNG-R.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Março de 2013
I - No domínio do CPEREF, com a declaração de falência do promitente vendedor, extingue-se o contrato-promessa sem eficácia real em que o falido é promitente vendedor, excepto se o liquidatário judicial, no uso de um direito potestativo, optar pela celebração do contrato prometido, mas sem que o promitente comprador lhe possa impor essa opção. II - O contrato-promessa com efeitos meramente...
... Por apenso ao processo de falência" da sociedade B…, LDA ... , sociedade comercial por quotas, NIPC ……\xE2\x80" ... : A.1] ser proferida sentença que produza os efeitos da declaração negocial em falta substituindo-se a 1ª R. e a 3ª R. pela autora na ... -
Acórdão nº 07867/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Outubro de 2014
... no processo de execução fiscal em momento posterior à declaração de insolvência da sociedade executada originária, nomeadamente o acto de ... , relativamente aos créditos vencidos após a declaração de falência (insolvência) ou despacho de prosseguimento da acção de recuperação ...
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Decreto-Lei n.º 150/78, de 20 de Junho de 1978
... de bens, nomeadamente de equipamento, de empresas em estado de falência, a fim de os manter afectos à produção, em novas unidades ou em ... , pode determinar que o Ministério Público requeira a declaração de falência de comerciante em nome individual ou de sociedade comercial ...
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Acórdão nº 0656688 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Janeiro de 2007
I - Após a declaração de falência, a garantia conferida pela consignação de rendimentos - rendas de um imóvel arrendado - transfere-se para o produto da venda do imóvel consignado. II - O rendimento proveniente das rendas vencidas do bem consignado, após a data da declaração da falência, reverte para a massa falida, não gozando o consignatário de qualquer preferência sobre estas no pagamento...
Acordam no Tribunal da Relação do Porto Com a declaração de falência de B ., L.da, proferida em 7 de Março de 2003, já ... - Anúncio n.º 2949/2008, de 23 de Abril de 2008
- Anúncio n.º 2878/2008, de 21 de Abril de 2008
- Anúncio n.º 3294/2008, de 12 de Maio de 2008