Declaração de falência
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Acórdão nº 02A436 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2002 (caso NULL)
I - A declaração de falência do promitente vendedor torna impossível o cumprimento, por este, do contrato definitivo, impossibilidade que não é imputável àquele mas à declaração de falência. II - Se o liquidatário optar pela não celebração do contrato prometido, ao promitente comprador não assiste o direito de recusar a entrega do prédio - o seu direito de retenção passa apenas a conferir...
... comum contra o Liquidatário Judicial nomeado no processo de falência da "B, Sociedade Hoteleira do Sul, S.A.", registado sob o nº 106/93, na ... Na verdade, a declaração de falência do promitente vendedor torna impossível o cumprimento, por ... -
Resolução n.º 113/77, de 21 de Maio de 1977
... ; Considerando que se verificam alguns dos pressupostos de declaração da falência constante do artigo 1174.º do Código de Processo Civil, ...
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Acórdão nº 0625534 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 2006
I- A lei não garante ao proponente comprador de venda judicial a sua preservação contra a eventual e inesperada declaração de falência dos executados a quem os bens sujeitos à venda tenham sido penhorados II- Só com o despacho de adjudicação se considera a venda judicial concretizada.
... , do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, a declaração de insolvência, determina a suspensão de quaisquer diligências ... decorrentes de uma eventual e inesperada declaração de falência dos executados a quem os bens sujeitos à venda tenham sido penhorados ... -
Acórdão nº 0436633 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
I- Conforme entendimento que já vingava no domínio do anterior artigo 1037º-1, do CPCiv, o processo especial de embargos de terceiro não é o meio próprio para reagir contra uma apreensão de bens em processo de falência, tida por ilegal, uma vez que a lei que regula os processos especiais de recuperação da empresa e de falência (CPEREF) prevê um meio próprio para que terceiros possam defender o...
... com sede em ... , Santo Tirso, visando obter a declaração de ilicitude do seu despedimento e a condenação da ré a pagar-lhes ... fls. 79 a 82 deste agravo) foi decretada a falência" da firma C ... & Companhia, Lda, na sequência de acç\xC3" ... -
Resolução n.º 26/77, de 29 de Janeiro de 1977
... úblico; Considerando que se verifica um dos pressupostos de declaração de falência constantes do artigo 1174.º do Código de Processo Civil, a ...
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Resolução n.º 213/77, de 08 de Setembro de 1977
... , se verifica que a empresa se encontra em situação de falência técnica, sendo o seu activo manifestamente insuficiente para satisfazer o ... n.º 4/76, de 6 de Janeiro, o Ministério Público requeira a declaração de falência da Pablos, Lda., cessando por esta forma a intervenção do ...
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Acórdão nº 12589/12.7T2SNT-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Outubro de 2012
I- A apreensão de bens do falido constitui acto executivo da sentença de declaração de falência, a qual desempenha papel paralelo ao do título executivo. II- Aplicam-se as regras da penhora dos bens previstas no Código do Processo Civil quanto ao modo da sua execução com as necessárias adaptações. Aplicando-se as regras da penhora, há que ter em conta a isenções ou impenhorabilidades...
... assinatura válida de 15/5/212, “A” veio requerer a sua declaração de insolvência, nos termos do art.º 28 do CIRE, com liquidação da sua ... /98 de 20/10, inaplicável ao caso atenta a data da sentença de falência que é de 2011 e por isso posterior ao novo CIRE aprovado pelo DL 54/04 de ... -
Resolução n.º 19/79, de 17 de Janeiro de 1979
... que se encontravam comprometidos pela já longa situação de falência técnica da empresa e pela demonstrada inviabilidade económica da mesma; ... º 150/78, de 20 de Junho, o Ministério Público requeira a declaração de falência desta Sociedade ... Presidência do Conselho de Ministros, 3 ...
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Resolução n.º 121/79, de 24 de Abril de 1979
... que esta empresa se encontra desde há muito em situação de falência técnica, agravada pela crise que o sector conserveiro nacional vem ... º 150/78, de 20 de Junho, o Ministério Público requeira a declaração de falência dessa sociedade ... 3 - Reservar desde já para o Estado, ...
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Acórdão nº 0536029 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
I- A legitimidade para o pedido de falência, ao abrigo desse artigo 76º, pressupõe o incumprimento de obrigações que resultem da concordata (no caso, da reestruturação financeira), e só o credor titular de crédito insatisfeito tem legitimidade para a requerer. II- Verificado esse incumprimento, desnecessário se torna a averiguação da situação de inviabilidade económica da empresa; nesta situaçã
... artigo 76º, nº 2, do CPEREF, pedir que se declare o estado de falência da "B ... " ... Remetido o processo ao Tribunal do Comércio de Vila ... processo já havia sido declarado encerrado, que o pedido de declaração de falência importava acção autónoma e independente do processo de ... -
Acórdão nº 06B2904 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Setembro de 2006
1. O artigo 152º do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência não comporta a extinção por efeito da declaração da falência do direito de hipoteca legal da titularidade de instituições de segurança social. 2. A consideração do direito de hipoteca legal no concurso de credores sobre imóveis apreendidos para a massa depende da junção ao processo do documento...
... Tribunal de Justiça: I Empresa-A requereu, em 2003, a falência de Empresa-B, que foi declarada por sentença proferida no dia 5 de Julho ... Com a declaração de falência extinguem-se imediatamente, passando os respectivos créditos ... -
Acórdão nº 0521815 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Maio de 2005 (caso NULL)
Compete ao juiz do processo de falência a declaração de isenção de IMT, nos termos dos arts. 8º n.1 e 10º n.6 b) do respectivo Código.
... 6, al. b) do DL n.º 287/2003, de 12/11, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 4/2004, de 09/01 - v. fls. 69 ... Tal ... éditos no montante de € 285.699,89 no âmbito do processo de falência da B ... , L.da - créditos esses que se encontram garantidos por ... -
Acórdão nº 9751277 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Março de 1998
I - O processo especial de falência tem duas fases: a declarativa que consiste na declaração da falência e a executiva que consiste na execução universal dos bens. II - Não é admissível a suspensão da instância no processo de falência após esta ter sido decretada. III - A declaração de falência apenas pode ser impugnada por meio de embargos e estes também não admitem a suspensão daquela.
... Sumário: I - O processo especial de falência tem duas fases: a declarativa que consiste na declaração da falência e ... -
Acórdão nº 9751277 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Março de 1998 (caso NULL)
I - O processo especial de falência tem duas fases: a declarativa que consiste na declaração da falência e a executiva que consiste na execução universal dos bens. II - Não é admissível a suspensão da instância no processo de falência após esta ter sido decretada. III - A declaração de falência apenas pode ser impugnada por meio de embargos e estes também não admitem a suspensão daquela.
... Sumário: I - O processo especial de falência tem duas fases: a declarativa que consiste na declaração da falência e ... -
Acórdão nº 04B2274 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 2004 (caso NULL)
I. Se em sede de embargos à sentença declaratória de falência deduzidos por credores do falido o Supremo Tribunal de Justiça reconheceu a manifesta prematuridade da emissão dessa decisão (ordenando a baixa dos autos à 1ª instância para observância de determinados pressupostos), a declaração de falência revelou-se meramente liminar, precária e não definitiva. II. Mantém assim o mandatário...
... apensos, vieram deduzir oposição à sentença declaratória da falência através de embargos, nos termos do artº 129º do CPEREF 93 ... 2 ... º 56º, nº 1, do CPEREF 93), logo advertindo também que "a declaração de falência ao abrigo do disposto no nº 4 desse preceito, não poderia ... -
Acórdão nº 9011/2005-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2008
1. A declaração de falência apenas muda o estado da pessoa, mas não altera nem converte essa pessoa jurídica numa outra. O que se dá é o "nascimento" de um novo ente com personalidade judiciária autónoma que é a "massa falida", constituída pelo acervo de bens que compunham o património da pessoa antes de declarada falida. 2. Do art. 147º nº 1 do CPEREF, então vigente não resulta que se retira a
... a sentença se fundou em factos que resultam do processo de falência de que a Alegante não é parte e sobre os quais não se pôde pronunciar, ... 209) ... 27. A declaração de falência apenas muda o estado da pessoa, mas não altera nem converte ... -
Acórdão nº 0521533 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Abril de 2005 (caso NULL)
As custas de reclamação de crédito apensa a execução, quando a mesma é extinta por inutilidade da lide, face à declaração de falência dos executados, são da responsabilidade dos reclamantes.
... Entretanto a execução foi declarada extinta em virtude da declaração de falência dos executados por sentença transitada em julgado ... No ... -
Acórdão nº 03A3609 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
I - Valorar o maio de prova para fixar o facto é actividade totalmente distinta de interpretar o facto. II - A simples circunstância de no requerimento inicial do processo de declaração de falência se indicar haver indícios de prática de crime não justifica o seu prosseguimento oficioso.
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Acórdão nº 01B1778 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2001 (caso NULL)
O contrato-promessa de compra e venda, com tradição da coisa, a significar actuação do promitente-comprador como se fosse dono, mantém-se apesar da declaração de falência do promitente-vendedor, devendo ser cumprido por ambas as partes.
... na reclamação de créditos que corre termos por apenso à falência de B, agravaram do despacho que indeferiu a reclamação por eles ... venda cumprida ou de uma compra e venda não cumprida é o da declaração de falência e não o do registo da apreensão, de sorte que sabido que a ... -
Resolução n.º 94/79, de 03 de Abril de 1979
... resolveu: a) Determinar que o Ministério Público requeira a declaração de falência da Companhia Fiação de Crestuma, Lda., ao abrigo do n.º 1 ...
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Acórdão nº 02859/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Abril de 2008
I - O artigo 3º, n.º 1 da Lei 17/86, prevê os requisitos formais e substanciais para que o trabalhador possa proceder à rescisão do contrato por salários em atraso. II - O direito dos trabalhadores à indemnização nasce logo que decorra o prazo de aviso prévio e desde que cumprido todo o formalismo previsto naquela Lei. III - Estamos, portanto, perante um "caso de justa causa de rescisão objectiva,
... ; em 31.03.03 deu entrada no Tribunal da Covilhã a acção de falência, registada sob o n° 830/03.1TBCVL, em que foi Requerida a sociedade ... o fundamento de que "a obrigação indemnizatória depende da declaração da existência ou não de justa causa " ... Com já se referiu supra, ... -
Acórdão nº 2129/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Março de 2005 (caso NULL)
I - A sentença declaratória da falência, apesar de irrecorrível, sendo impugnada através de embargos apenas se pode considerar passada em julgado com o trânsito em julgado da decisão a declarar a improcedência dos embargos. II - Até ao trânsito da sentença, não deverá a instância ser declarada extinta por inutilidade superveniente da lide naquelas acções em que se apreciem questões relativas a
... os autos de execução em virtude de ter sido declarada a falência dos executados, por sentença proferida em 14.07.2003 no Proc. 415/02, do ... ofício do Tribunal de Comércio de Lisboa, confirmando a declaração de falência e informando a dedução de embargos à mesma em 04.08.2003 ... -
Acórdão nº 075143 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Março de 1994
Na vigência do artigo 1174.º, n.º 1, alínea a), do Código de Processo Civil, na redacção anterior ao Decreto-Lei n.º 177/86, de 2 de Julho, a cessação de pagamentos pelo devedor só justifica a declaração da falência desde que suficientemente significativa de incapacidade financeira.
... à dada pelo Decreto-Lei n.º 177/86, de 2 de Julho, que «a declaração de falência [ ... ] tem lugar desde que se prove algum dos seguintes ... -
Acórdão nº 0432536 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Junho de 2004 (caso NULL)
O Código de Processo Especial de Recuperação de Empresa e Falência aprovado pelo Decreto-Lei n.132/93, de 23 de Abril, é aplicável aos processos de falência cuja declaração surgiu na sequência de um processo de recuperação de empresa instaurado no domínio do Decreto-Lei n.177/86, mas ocorrendo aquela declaração já na vigência daquele Código.
... através da qual a referida sociedade foi declarada em estado de falência ... Aberto concurso de credores, vieram a ser reclamados vários ... do CPEREF, que determinava aquela extinção por força da declaração de falência ... Do assim sentenciado interpuseram recurso de apelação ... -
Acórdão nº 03B4494 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
I. Há que aferir, em regra, a legitimidade (activa) pela titularidade dos interesses em jogo, isto é, pelo interesse directo (que não meramente indirecto, derivado ou reflexo) em demandar, o qual se exprime pela vantagem jurídica (utilidade) que resultará para o autor da procedência da acção - artº. 26º, nºs. 1 e 2, do CPC. II. Só em casos excepcionais a lei confere o direito de acção ou do...