Declaração de falência

5046 resultados para Declaração de falência

  • Resolução n.º 113/77, de 21 de Maio de 1977
    ...; Considerando que se verificam alguns dos pressupostos de declaração da falência constante do artigo 1174.º do Código de Processo Civil, ...
  • Acórdão nº 0436633 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Dezembro de 2004

    I- Conforme entendimento que já vingava no domínio do anterior artigo 1037º-1, do CPCiv, o processo especial de embargos de terceiro não é o meio próprio para reagir contra uma apreensão de bens em processo de falência, tida por ilegal, uma vez que a lei que regula os processos especiais de recuperação da empresa e de falência (CPEREF) prevê um meio próprio para que terceiros possam defender o...

    ... Limitada com sede em ........, Santo Tirso, visando obter a declaração de ilicitude do seu despedimento e a condenação da ré a pagar-lhes ...fls. 79 a 82 deste agravo) foi decretada a falência da firma C............ & Companhia, Lda, na sequência de acção com ...
  • Acórdão nº 02A436 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 2002

    I - A declaração de falência do promitente vendedor torna impossível o cumprimento, por este, do contrato definitivo, impossibilidade que não é imputável àquele mas à declaração de falência. II - Se o liquidatário optar pela não celebração do contrato prometido, ao promitente comprador não assiste o direito de recusar a entrega do prédio - o seu direito de retenção passa apenas a conferir...

    ... comum contra o Liquidatário Judicial nomeado no processo de falência da "B, Sociedade Hoteleira do Sul, S.A.", registado sob o nº 106/93, na ... Na verdade, a declaração de falência do promitente vendedor torna impossível o cumprimento, por ...
  • Resolução n.º 26/77, de 29 de Janeiro de 1977
    ...úblico; Considerando que se verifica um dos pressupostos de declaração de falência constantes do artigo 1174.º do Código de Processo Civil, a ...
  • Resolução n.º 213/77, de 08 de Setembro de 1977
    ..., se verifica que a empresa se encontra em situação de falência técnica, sendo o seu activo manifestamente insuficiente para satisfazer o ... n.º 4/76, de 6 de Janeiro, o Ministério Público requeira a declaração de falência da Pablos, Lda., cessando por esta forma a intervenção do ...
  • Acórdão nº 12589/12.7T2SNT-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Outubro de 2012

    I- A apreensão de bens do falido constitui acto executivo da sentença de declaração de falência, a qual desempenha papel paralelo ao do título executivo. II- Aplicam-se as regras da penhora dos bens previstas no Código do Processo Civil quanto ao modo da sua execução com as necessárias adaptações. Aplicando-se as regras da penhora, há que ter em conta a isenções ou impenhorabilidades...

    ... assinatura válida de 15/5/212, “A” veio requerer a sua declaração de insolvência, nos termos do art.º 28 do CIRE, com liquidação da sua .../98 de 20/10, inaplicável ao caso atenta a data da sentença de falência que é de 2011 e por isso posterior ao novo CIRE aprovado pelo DL 54/04 de ...
  • Resolução n.º 19/79, de 17 de Janeiro de 1979
    ... que se encontravam comprometidos pela já longa situação de falência técnica da empresa e pela demonstrada inviabilidade económica da mesma; ....º 150/78, de 20 de Junho, o Ministério Público requeira a declaração de falência desta Sociedade. Presidência do Conselho de Ministros, 3 de ...
  • Acórdão nº 0536029 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Janeiro de 2006

    I- A legitimidade para o pedido de falência, ao abrigo desse artigo 76º, pressupõe o incumprimento de obrigações que resultem da concordata (no caso, da reestruturação financeira), e só o credor titular de crédito insatisfeito tem legitimidade para a requerer. II- Verificado esse incumprimento, desnecessário se torna a averiguação da situação de inviabilidade económica da empresa; nesta...

    ... artigo 76º, nº 2, do CPEREF, pedir que se declare o estado de falência da "B....". Remetido o processo ao Tribunal do Comércio de Vila Nova de ... processo já havia sido declarado encerrado, que o pedido de declaração de falência importava acção autónoma e independente do processo de ...
  • Acórdão nº 06B2904 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Setembro de 2006

    1. O artigo 152º do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência não comporta a extinção por efeito da declaração da falência do direito de hipoteca legal da titularidade de instituições de segurança social. 2. A consideração do direito de hipoteca legal no concurso de credores sobre imóveis apreendidos para a massa depende da junção ao processo do documento...

    ... Tribunal de Justiça: I Empresa-A requereu, em 2003, a falência de Empresa-B, que foi declarada por sentença proferida no dia 5 de Julho ...declaração de falência extinguem-se imediatamente, passando os respectivos créditos ...
  • Acórdão nº 2880/03 de Tribunal da Relação de Coimbra, 02 de Março de 2004

    1. O conceito geral e tradicional de litispendência é o que vem definido no artigo 497.º n.º 1 do Código de Processo Civil e consiste na repetição de uma causa, estando a anterior ainda pendente, definindo o artigo 498.º os termos em que a causa se repete. 2. O que se diz de novo no artigo 12.º n.º 1 do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência é que também há...

    ... por quotas B requereu, no 1º Juízo da comarca de Leiria, a falência desta firma e a responsabilização, nesta falência, dos seus sócios ... encontrem pendentes pedidos de recuperação de empresa e de declaração de falência", conforme dispõe o 12.º n.º 1 do CPEREF. 8) Esta norma, ...
  • Acórdão nº 2421/05-.1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2006

    1º- A obrigação do fiador é sempre acessória em relação à obrigação do devedor afiançado. 2º- A declaração de falência dos executados/ devedores afiançados não faz extinguir a obrigação dos executados/devedores afiançados e, por isso, não determina a extinção da fiança. 3º- E nem tão pouco faz extinguir o direito de sub-rogação do fiador nos direitos do credor, pois que ainda que advenha

    ...e mulher, Maria da C.., face à falência de Vitor M.. e mulher, Celeste A.., decretada no processo nº 824/2004 do ... Assim, a única questão a decidir traduz-se em saber se a declaração de falência dos executados, devedores principais, acarreta, ou não, a ...
  • Acórdão nº 2247/06-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Janeiro de 2007

    - Declarada a falência de uma sociedade, com trânsito em julgado, é a essa data que se deve atender para definir a lei aplicável à graduação de créditos. - Transitada a decisão que decretou a falência em data posterior à da entrada em vigor do artigo 337º do CT, a 1/12/03, os créditos laborais gozam do privilégio imobiliário especial sobre os bens imóveis do empregador nos quais o...

    ... Por sentença de 27/9/04, transitada a 21/10/04 foi declarada a falência de L.. & L.., Lda. Reclamados os créditos, foi proferida sentença que ... do artigo 153º do CPEREF a partir da data da sentença da declaração de falência, os credores perdem a faculdade de compensar os seus débitos ...
  • Acórdão nº 9751277 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Março de 1998

    I - O processo especial de falência tem duas fases: a declarativa que consiste na declaração da falência e a executiva que consiste na execução universal dos bens. II - Não é admissível a suspensão da instância no processo de falência após esta ter sido decretada. III - A declaração de falência apenas pode ser impugnada por meio de embargos e estes também não admitem a suspensão daquela.

    ...CPEREF93 ART129 ART228. Sumário: I - O processo especial de falência tem duas fases: a declarativa que consiste na declaração da falência e ...
  • Acórdão nº 9751277 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Março de 1998

    I - O processo especial de falência tem duas fases: a declarativa que consiste na declaração da falência e a executiva que consiste na execução universal dos bens. II - Não é admissível a suspensão da instância no processo de falência após esta ter sido decretada. III - A declaração de falência apenas pode ser impugnada por meio de embargos e estes também não admitem a suspensão daquela.

    ...CPEREF93 ART129 ART228. Sumário: I - O processo especial de falência tem duas fases: a declarativa que consiste na declaração da falência e ...
  • Acórdão nº 04B2274 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Setembro de 2004

    I. Se em sede de embargos à sentença declaratória de falência deduzidos por credores do falido o Supremo Tribunal de Justiça reconheceu a manifesta prematuridade da emissão dessa decisão (ordenando a baixa dos autos à 1ª instância para observância de determinados pressupostos), a declaração de falência revelou-se meramente liminar, precária e não definitiva. II. Mantém assim o mandatário...

    ... apensos, vieram deduzir oposição à sentença declaratória da falência através de embargos, nos termos do artº 129º do CPEREF 93. 2. Por ...º 56º, nº 1, do CPEREF 93), logo advertindo também que "a declaração de falência ao abrigo do disposto no nº 4 desse preceito, não poderia ...
  • Acórdão nº 9011/2005-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Dezembro de 2008

    1. A declaração de falência apenas muda o estado da pessoa, mas não altera nem converte essa pessoa jurídica numa outra. O que se dá é o "nascimento" de um novo ente com personalidade judiciária autónoma que é a "massa falida", constituída pelo acervo de bens que compunham o património da pessoa antes de declarada falida. 2. Do art. 147º nº 1 do CPEREF, então vigente não...

    ... a sentença se fundou em factos que resultam do processo de falência de que a Alegante não é parte e sobre os quais não se pôde pronunciar, ...209). 27. A declaração de falência apenas muda o estado da pessoa, mas não altera nem converte ...
  • Acórdão nº 0521533 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Abril de 2005

    As custas de reclamação de crédito apensa a execução, quando a mesma é extinta por inutilidade da lide, face à declaração de falência dos executados, são da responsabilidade dos reclamantes.

    ... Entretanto a execução foi declarada extinta em virtude da declaração de falência dos executados por sentença transitada em julgado. No ...
  • Acórdão nº 613/06-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Abril de 2006

    1. O nº1 do art.34º do CPEREF é claro ao pôr a cargo da empresa o pagamento da remuneração do gestor judicial, sem prejuízo de os respectivos fundos serem adiantados pelos credores, quando a empresa o não possa fazer (vide nº 3 do mesmo artigo); 2. Em caso de declaração de falência, os fundos adiantados pelos credores, que não tenham sido pagos pela empresa, serão reembolsados àqueles à custa da

    ... judicial o parecer anteriormente emitido no sentido da declaração de falência da requerente, a credora Maria Filomena Sampaio Esteves, que ...
  • Acórdão nº 03A3609 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Dezembro de 2003

    I - Valorar o maio de prova para fixar o facto é actividade totalmente distinta de interpretar o facto. II - A simples circunstância de no requerimento inicial do processo de declaração de falência se indicar haver indícios de prática de crime não justifica o seu prosseguimento oficioso.

    ... negligente, requereu, sine audite parte, ab initio, a declaração de falência, fixando-se a responsabilidade solidária e ilimitada dos ...
  • Acórdão nº 01B1778 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2001

    O contrato-promessa de compra e venda, com tradição da coisa, a significar actuação do promitente-comprador como se fosse dono, mantém-se apesar da declaração de falência do promitente-vendedor, devendo ser cumprido por ambas as partes.

    ... na reclamação de créditos que corre termos por apenso à falência de B, agravaram do despacho que indeferiu a reclamação por eles ... venda cumprida ou de uma compra e venda não cumprida é o da declaração de falência e não o do registo da apreensão, de sorte que sabido que a ...
  • Resolução n.º 121/79, de 24 de Abril de 1979
    ... que esta empresa se encontra desde há muito em situação de falência técnica, agravada pela crise que o sector conserveiro nacional vem ....º 150/78, de 20 de Junho, o Ministério Público requeira a declaração de falência dessa sociedade. 3 - Reservar desde já para o Estado, nos ...
  • Acórdão nº 2129/2005-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Março de 2005

    I - A sentença declaratória da falência, apesar de irrecorrível, sendo impugnada através de embargos apenas se pode considerar passada em julgado com o trânsito em julgado da decisão a declarar a improcedência dos embargos. II - Até ao trânsito da sentença, não deverá a instância ser declarada extinta por inutilidade superveniente da lide naquelas acções em que se apreciem questões...

    ... os autos de execução em virtude de ter sido declarada a falência dos executados, por sentença proferida em 14.07.2003 no Proc. 415/02, do ... ofício do Tribunal de Comércio de Lisboa, confirmando a declaração de falência e informando a dedução de embargos à mesma em 04.08.2003. ...
  • Resolução n.º 94/79, de 03 de Abril de 1979
    ... resolveu: a) Determinar que o Ministério Público requeira a declaração de falência da Companhia Fiação de Crestuma, Lda., ao abrigo do n.º 1 ...
  • Decreto-Lei n.º 660/74, de 25 de Novembro de 1974
    ... o interesse nacional justifica evitar a sua liquidação ou a declaração de falência e assim continuar a sua actividade com proveito para a ...
  • Acórdão nº 02859/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Abril de 2008

    I - O artigo 3º, n.º 1 da Lei 17/86, prevê os requisitos formais e substanciais para que o trabalhador possa proceder à rescisão do contrato por salários em atraso. II - O direito dos trabalhadores à indemnização nasce logo que decorra o prazo de aviso prévio e desde que cumprido todo o formalismo previsto naquela Lei. III - Estamos, portanto, perante um "caso de justa causa de rescisão...

    ...; em 31.03.03 deu entrada no Tribunal da Covilhã a acção de falência, registada sob o n° 830/03.1TBCVL, em que foi Requerida a sociedade ... o fundamento de que "a obrigação indemnizatória depende da declaração da existência ou não de justa causa ". Com já se referiu supra, ...

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