Acórdão nº 0061222 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelSILVA PEREIRA
Data da Resolução28 de Outubro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART236 ART278 ART405 ART1775 N3 ART1776 N2 ART1778. CPC67 ART1420 ART1423.

Sumário: O acordo dos cônjuges sobre a prestação de alimentos tem a natureza de um contrato, sendo a intervenção do juiz, quando o homologa , de mera fiscalização da legalidade e dos interesses dos cônjuges. Tal acordo deve ser interpretado de harmonia com as regras de interpretação dos negócios jurídicos. Para interpretar a vontade...

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