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Acórdão nº 086548 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 1995

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Vincent
Magistrado ResponsávelFIGUEIREDO DE SOUSA
Data da Resolução09 de Março de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART940 ART945 N1 ART1157 ART1175.

Sumário : I - Para que a doação, como contrato que é, se conclua é necessário que o respectivo beneficiário emita uma declaração de vontade no sentido da aceitação da proposta de doação (artigos 940 e 945 do Código Civil). II - Embora segundo o n. 1 do artigo 945 do Código Civil a proposta de doação caduque se não for aceite em vida do doador, temos de entender que a não caducidade do mandato, constante de escritura, no sentido de doar determinado bem a certa pessoa, implica necessariamente como que ficcionar o prolongamento da vida do mandante até ao cumprimento integral...

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