Acórdão nº 086548 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelFIGUEIREDO DE SOUSA
Data da Resolução09 de Março de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART940 ART945 N1 ART1157 ART1175.

Sum·rio : I - Para que a doaÁ„o, como contrato que È, se conclua È necess·rio que o respectivo benefici·rio emita uma declaraÁ„o de vontade no sentido da aceitaÁ„o da proposta de doaÁ„o (artigos 940 e 945 do CÛdigo Civil). II - Embora segundo o n. 1 do artigo 945 do CÛdigo Civil a proposta de doaÁ„o caduque se n„o for aceite em vida do doador, temos de entender que a n„o caducidade do mandato, constante...

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