Acórdão nº 0053831 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Fevereiro de 1992

Magistrado ResponsávelSOUSA INES
Data da Resolução25 de Fevereiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART405 ART837 ART863 N1.

Sumário: Integra dação em cumprimento e não remissão o acordo celebrado entre apelante e apelado com o fim de aquele reaver imediatamente certa quantia em lugar de...

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