Acórdão nº 9110472 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 1991

Magistrado ResponsávelCARLOS FIGUEIREDO
Data da Resolução13 de Novembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: CPP87 ART513 ART515 N1 ART520.

Jurisprudência Nacional: AC RP PROC0225032 DE 1990/04/04. AC RC DE 1989/09/20 IN CJ T4 ANOXIV PAG82. AC RC DE 1990/05/30 IN CJ T3 ANOXV PAG76. AC RP PROC502244 DE 1991/05/22.

Sumário: Havendo desistência de queixa, não há...

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