Acórdão nº 9130483 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Julho de 1991

Data03 Julho 1991
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECIDIDO NãO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Sumário: Se o despacho que mandou arquivar o processo por desistencia da queixa e omisso quanto a custas e o Ministerio Publico entendia que o arguido era responsavel pelas correspondentes ao pedido civil devia ter reclamado dessa decisão. Como não reclamou nem interpos atempadamente recurso desse despacho deixou que este...

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