Acórdão nº 041606 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Março de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelMANSO PRETO
Data da Resolução13 de Março de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO PARCIAL.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CE54 ART59 B ART60 N3. CP82 ART48.

Sum·rio : I - N„o ocorre o crime de abandono de sinistrado, por falta do respectivo elemento subjectivo, quando ficou provado pelas instancias que o reu se n„o apercebeu sequer do acidente, pelo que lhe n„o era exigivel que representasse a possibilidade de realizaÁ„o do facto, ou seja, a falta de prestaÁ„o de socorros a vitima. II - Deve...

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