Acórdão nº 0263443 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Dezembro de 1990

Magistrado ResponsávelDINIS ALVES
Data da Resolução19 de Dezembro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV. DIR CIV - DIR RESP CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CP886 ART368. CP82 ART2 N4 ART136 N1. CE54 ART5 N2. DL 605/75 DE 1975/11/03 ART12. CCIV66 ART483 N2 ART499 ART503 N1 ART2068 ART2088 N1 ART2089.

Sum·rio: I - Provando-se que o agente, condutor de um veÌculo automÛvel, galgou o passeio que separa dois sentidos de tr‚nsito de uma avenida, embatendo com o seu veÌculo em outro que, na faixa contr·ria, circulava, mas n„o se apurando os motivos por...

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