Acórdão nº 9150029 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Junho de 1992

Magistrado ResponsávelABILIO VASCONCELOS
Data da Resolução08 de Junho de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART306 N1 ART323 N1 N4 ART498 N1 N3. CPC67 ART684 N1 ART690 N1. CP82 ART117 N1 ART126 N1 ART148. CPP29 ART29 ART30 ART34. L 16/86 DE 1986/07/11 ART1 P.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/01/10 IN BMJ N293 PAG257. AC RC DE 1976/03/31 IN CJ ANOI PAG50. AC RC DE 1978/05/24 IN CJ ANOIII T3 PAG1009. AC RC DE 1978/07/12 IN CJ ANOIII T4 PAG1129. AC RC DE 1983/12/06 IN CJ ANOVIII T5 PAG63. AC RC DE 1984/02/14 IN BMJ N334 PAG537. AC RC DE 1989/02/28 IN BMJ N334 PAG537. AC RP DE 1978/11/14 IN BMJ N282 PAG851.

Sumário: I - O direito à indemnização prescreve no prazo de 3 anos a contar da data em que o lesado tem conhecimento do direito que lhe compete. II - Mas se o facto...

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