Acórdão nº 9810467 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 1998

Magistrado ResponsávelBAIÃO PAPÃO
Data da Resolução08 de Julho de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR ORDEN SOC.

Legislação Nacional: DL 433/82 DE 1982/10/27 ART38 N1 N3 ART39 ART41 N1. CPP87 ART31. CONST92 ART32.

Sumário: I - Estando designada data para julgamento de arguido acusado, em concurso real, por um crime de ofensas à integridade física por negligência e de uma contra-ordenação do Código da Estrada, relativamente a um acidente de viação, mantém-se a competência...

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