Acórdão nº 9840036 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Março de 1998

Magistrado ResponsávelTEIXEIRA MENDES
Data da Resolução18 de Março de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: REENVIO DO PROCESSO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART410 N2 B C ART426 ART431.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1992/07/15 IN CJ T4 ANOXVII PAG15.

Sumário: I - Tendo a viúva e filhos de vítima mortal de acidente de trabalho deduzido pedido cível enxertado na acção penal por crime de homicídio por negligência contra o responsável pelo acidente, reclamando deste e da sociedade ao serviço da qual ele se encontrava, indemnização pela perda do direito à vida, danos não patrimoniais e danos patrimoniais não laborais, alegada pela sociedade a transferência para companhia seguradora, mediante contrato de seguro, da sua responsabilidade...

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