Crime exaurido

Acórdão nº 0071203 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Outubro de 2000
Comete o crime de violação de segredo de justiça a advogada que, nessa qualidade e em patrocínio da sua constituinte, solicita por escrito um parecer a determinado médico, professor catedrático, sobre as consequências teóricas de uma certa agressão, configurada em abstracto, e sobre os efeitos de certos tratamentos, mas para tal, desnecessariamente, indica na carta respectiva que a sua...

...ção contra a Drª (A), advogada , imputando-lhe a prática de um crime de violação de segredo de justiça, p, e p. pelo artº 371º, nº 1, do ... penal é secreto até à emissão da decisão instrutória ou exaurido o momento em que já não pode ser requerida ; ultrapassado este momento ...
Acórdão nº 0071203 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Outubro de 2000
Comete o crime de violação de segredo de justiça a advogada que, nessa qualidade e em patrocínio da sua constituinte, solicita por escrito um parecer a determinado médico, professor catedrático, sobre as consequências teóricas de uma certa agressão, configurada em abstracto, e sobre os efeitos de certos tratamentos, mas para tal, desnecessariamente, indica na carta respectiva que a sua...

...ção contra a Drª (A), advogada , imputando-lhe a prática de um crime de violação de segredo de justiça, p, e p. pelo artº 371º, nº 1, do ... penal é secreto até à emissão da decisão instrutória ou exaurido o momento em que já não pode ser requerida ; ultrapassado este momento ...
Acórdão nº 06P554 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Abril de 2006
I - O n.° 3 do art. 26.° do DL 15/93, de 22-01, estatui que o regime estabelecido no seu n.° l (previsão do tráfico para consumo) não é aplicável se o agente detiver plantas, substâncias ou preparações em quantidade que exceda a necessária para o consumo médio individual de 5 dias. II - Por força do regime estabelecido pelo art. 2.º da Lei 30/2000, que considera contraordenação a detenção para

... Sintra, foi julgado o arguido AA, identificado nos autos, acusado de crime de tráfico do art. 21.º, n.º 1 do DL 15/93, de 22/1 e condenado por ...ção já é tráfico, dentro dos parâmetros definidos pelo tipo (exaurido), de tutela antecipada, que é o art. 21.º do DL 15/93. E se uma coisa é ...
Acórdão nº 662/05-1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Março de 2005
O requerimento em que o recorrente solicita cópia do registo magnético da prova oralmente produzida na audiência de julgamento não suspende o prazo de interposição do recurso.

..., foi o arguido A condenado pela prática, em autoria material, de um crime de desobediência, p. e p. pelo artº 348º, nº 1, al. a), do CP, na pena ... que o prazo de interposição do recurso já se há havia exaurido. Sustenta, porém, o Reclamante que, "com o pedido legítimo da cópia ...
Acórdão nº 108/11.7GTAVR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Maio de 2012
1º- Constatando-se que o pedido de apoio judiciário foi deferido por quem tinha competência para o fazer, não poderá, nem deverá o Tribunal pronunciar-se sobre o seu deferimento e sobre as consequências desse deferimento, limitando o seu alcance, por carecer de legitimidade e competência para o fazer. 2º- O apoio judiciário requerido em processo sumário, após a prolação da sentença, mas durante

... de perdoar/branquear/amnistiar os encargos de um processo já exaurido para o requerente, onde, em suma, o ius dicere já teve lugar, ademais por ... tributária para os contribuintes que em nada contribuíram para o crime que ele cometeu e, por outro, o despacho judicial recorrido vergou-se ...
Acórdão nº 121/11.4GDAND-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Abril de 2012
1. Em processo penal, o pedido de apoio judiciário pode ser requerido até ao termo do prazo de recurso da decisão em primeira instância (cfr. art.º 44º, n.º 1, da Lei n.º 34/2004, de 29/07, com a redacção dada pela Lei n.º 47/2007, de 28/08). 2. E, tendo o respectivo requerimento sido apresentado em consonância com a previsão deste normativo, sendo o mesmo deferido, o apoio judiciário abrange...

...., com os demais sinais dos autos, foi condenado, pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelos artigos ... de perdoar/branquear/amnistiar os encargos de um processo já exaurido para o requerente, onde, em suma, o ius dicere já teve lugar, ademais por ...
Acórdão nº 395/05 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 2005

... da apreensão de correspondência na contestação crime que deduziu e depois em sede de recurso, pois só no Acórdão recorrido ... si interposto pela arguida, por essa via se tendo esgotado ou exaurido os recursos ordinários possíveis. . A procedência da presente ...
Acórdão nº 03P3548 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 2003
A declaração judicial de especial complexidade processual, para os fins de elevação dos prazos de prisão preventiva, nos termos dos art.ºs 54.º n.º 3, do Dec.º-Lei n.º 15/93, de 22/1 e 215.º n.º3, do CPP, não carece de ser expressa, bastando, para produzir eficácia, que resulte, implícita e inequivocamente, dos termos do despacho judicial a vontade de alargar tais prazos. Assim será quando o juiz

..., na pena de 7 anos e 6 meses de prisão, como autor material de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p.pelo art.º 21.º n.º 1, do ... legais normais de impugnação das condições da prisão estiver exaurido. No preâmbulo de tal diploma observa-se que a providência "não é um ...
Acórdão nº 1819/05-1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Julho de 2005
I. Em processo sumário, se a audiência de julgamento for adiada e o arguido advertido de que esta prosseguirá na nova data designada, mesmo que não compareça, deve o arguido considerar-se presente, caso falte. II. Não estando, mas devendo o arguido considerar-se presente e estando representado por defensor, o prazo para interposição do recurso da sentença oral reproduzida em acta conta-se a

...Sumário nº, foi o arguido A condenado como autor material de um crime de desobediência, p. e p. pelo artº 348º do CP, na pena de cinquenta ... que o prazo de interposição do recurso já há muito se havia exaurido. Sustenta, porém, o Reclamante que o prazo de interposição do recurso ...
Acórdão nº 06P3077 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Agosto de 2006
I - Por definição, o processo de habeas corpus traduz uma providência célere contra a prisão e vale, em primeira linha, contra o abuso de poder por parte das autoridades policiais, designadamente as autoridades de polícia judiciária, mas não é impossível conceber a sua utilização como remédio contra o abuso de poder do próprio juiz, apresentando-se tal medida como privilegiada contra o atentado...

... 11 anos , resultante das parcelares de 6 anos pela autoria de um crime de burla agravada , p . e p . pelo art.º 218.º n.º 2 als) a) e b) , do ... legais normais de impugnação das condições da prisão estiver exaurido. No preâmbulo de tal diploma observa-se que a providência " não é um ...
Acórdão nº 04B1484 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 2004
I. Ao contrato de seguro, abrangendo a hipótese de furto do veículo segurado, são de aplicar, no que tange à obrigação de indemnizar, as regras da responsabilidade civil contratual, quer no que se refere à verificação dos seus pressupostos, quer no que se refere ao "quantum respondeatur ". II. A obrigação de indemnizar a cargo da ré seguradora confinar-se-á, em princípio, aos danos (efectivamente

... seu alcance conducentes á descoberta do veículo e dos autores do crime; a B obriga-se ao pagamento da indemnização devida, decorridos que sejam ... significar uma presunção de perda definitiva da coisa segura, exaurido que seja esse prazo, presunção esta ilidível - e efectivamente ilidida ...
Acórdão nº 0644108 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2006
A falta de contraditório relativamente à prova testemunhal produzida no procedimento disciplinar não integra nulidade do mesmo, dado que não estamos perante um processo contencioso, mas diante um processo de parte, em que o empregador, titular do poder disciplinar e interessado nos autos, desempenha dois papéis (parte e decisor). Em contrapartida, a prova produzida em tal procedimento não...

... em que teve lugar, salvo se os factos constituírem igualmente crime, caso em que são aplicáveis os prazos prescricionais da lei penal. ... nota de culpa sido notificada em Maio de 2004, não se mostrava exaurido o prazo em referência e, com a notificação, interrompeu-se tal prazo, ...
Acórdão nº 241/02 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Maio de 2002

... susceptíveis de fundamentar o seu despedimento, por integradores do crime de difamação e enquadrando-se no artº. 9º nºs. 1 e 2 al. i) do ... no objecto do presente recurso apreciar se se mostrava ou não exaurido o prazo legal para "apagar" ou "tornar anónimos" esses dados. Os dados ...
Acórdão nº 043293 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 1993
I - Tendo um pedido cível dado entrada em tribunal em 4 de Dezembro de 1987, é-lhe aplicável, como norma processual, o artigo 29 do Decreto-Lei n. 522/85, de 31 de Dezembro, cuja vigência se iniciou em 1 de Janeiro de 1986, dispondo o citado artigo sobre a legitimidade das partes, o seguinte: As acções destinadas à efectivação da responsabilidade civil decorrente de acidente de viação, quer sejam

... que remontam a 22 de Janeiro de 1985 integrando a autoria de um crime de homicídio por negligência, previsto e punido pelo artigo 136, n. 1, ... folhas 222 a 223 para demonstrar que o capital do seguro estava exaurido; - O recorrente reduziu o período nas suas Alegações para a Relação, ...