Acórdão nº 038401 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Junho de 1986 (caso None)

Magistrado ResponsávelVASCONCELOS DE CARVALHO
Data da Resolução04 de Junho de 1986
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMONIO.

LegislaÁ„o Nacional: CP886 ART421 N2 ART451. CP82 ART313 N1.

Sum·rio : I - Comete os crimes de emiss„o de cheque sem provis„o e de burla o reu que adquire mercadorias num supermercado contra entrega de cheque por ele emitido e preenchido, criando intencionalmente no funcionario do estabelecimento a convicÁ„o errada de que o titulo correspondia a dinheiro imediatamente realizavel, facto que o reu sabia n„o ser verdadeiro, tendo esse engano determinado o funcionario a fazer a entrega das mercadorias que o reu, de imediato, levou consigo. II - Os interesses que cada um dos referidos crimes tutela s„o diferentes e dai que exista concurso real dos dois crimes quando se...

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