Acórdão nº 040743 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Março de 1990 (caso None)

Data21 Março 1990
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART358 ART374 N2. DL 430/83 DE 1983/12/13 ART23 N1 ART27 C G.

Sum·rio : I - Quando na audiencia surge a possibilidade de imputaÁ„o de um crime simples, em vez do qualificado constante de acusaÁ„o, por supress„o de elemento qualificador, n„o ha alteraÁ„o substancial. II - De facto, o arguido...

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