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Acórdão nº 0064501 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 1993 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelJOAQUIM DIAS
Data da Resolução02 de Fevereiro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: J A REIS COD PROC CIV ANOT I PAG442. LOPES CARDOSO MANUAL PAG114. LOPES REGO RMP X PAG151. J R BASTOS NOTAS II PAG135.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR ECON - DIR TRANSP.

Legislação Nacional: CPC67 ART327 ART328. CCOM888 ART366. DL 46235 DE 1965/03/18 ART1 ART23.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1987/01/22 CJXII 5 PAG108. AC STJ DE 1976/06/08 BMJ N258 PAG190. AC STJ DE 1979/02/08 BMJ N284 PAG136. AC STJ DE 1980/07/08 BMJ N299 PAG244. AC RC DE 1990/11/20 CJXV 5 PAG57. AC RE DE 1991/01/31 CJXVI 1 PAG293. AC STJ DE 1975/01/03 BMJ N243 PAG174.

Sumário: I - Só em relação ao primitivo réu, ainda que excluído da causa, é proferida a sentença sobre o mérito da causa, nunca em relação ao chamado à autoria. II - O fim do chamamento à autoria é tão só o de estender ao chamado a eficácia do caso julgado da sentença de mérito (art. 327, CPC), o que revela que tal sentença tem sempre como sujeito passivo o primitivo réu e só este. III - Nos termos do art. 1 da CMR (DL 46235, de 18/03/1965), o transporte de mercadorias, para que lhe seja aplicável aquela Convenção, exige a reunião de três...

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