convenção colectiva trabalho da construção civil
881 resultados para convenção colectiva trabalho da construção civil
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Decreto-Lei n.º 72/2008
... seguros de responsabilidade civil, frequentemente asso- ... ciados ao incremento ... losos, admitindo convenção em contrário não ofensiva da ... ordem ... singular ou colectiva ... 2 — A localização do risco é ... regulamentação colectiva de trabalho ... 2240 Diário da República, 1.ª ... a) O tipo de bem, o material de construção e o estado ... em que se encontra, assim como a ...
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Acórdão nº 1101/12.8TDPRT. P1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2016
... ad e restabelecer a confiança colectiva na validade da norma violada pela pratica do ... 71 e os diversos elementos de construção da medida da pena que prevê sejam interpretados ... cada um dos vendedores, por dois dias de trabalho. Por seu turno, o mesmo instou o EE a recolher, ... o NN da presença de dois polícias à civil ... Às 13:29 horas, a DD voltou a aliciar o UU ... da aprovação e ratificação da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de ...
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Acórdão nº 224/05 de Tribunal Constitucional, 27 de Abril de 2005
... constante de um acordo colectivo de trabalho. Deverá tal cláusula ser qualificada como uma ... instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, como sucede, «in concreto», com o ... , tenha Carnelutti, afirmado que a convenção colectiva tem o corpo do contrato e a alma da ... », no sentido do artigo 280.º do Código Civil, em que a «lei» inclui a Constituição ... no precedente acórdão que abale a construção desenvolvida na declaração de voto atrás ...
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Aviso n.º 25861/2007, de 26 de Dezembro de 2007
... a) Criação de postos de trabalho directos e investimentos em novos ... 3 -- A área de construção das edificações de apoio previstas neste ... ípios da Carta de Veneza (1964) e Convenção de Nara (1994), nomeadamente a protecção da ... a) A execução de obras de construção civil, de reconstrução, amplia- ção, alteração, ... úblicos e equipamentos de utilização colectiva e as infra-estruturas que, de acordo com a lei e ...
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Portaria de Extensão N.º 1/2004 de 15 de Janeiro
Direcção de Serviços do Trabalho ... Portaria de Extensão n.º 1/2004 de 15 de ... e o Sindicato dos Operários da Construção Civil e Ofícios Correlativos da Horta ... No ... instrumento de regulamentação colectiva de trabalho apenas se aplicam às relações de ... categorias profissionais previstas na convenção colectiva de trabalho, inscritos no sindicato ...
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Acórdão nº 2355/11.2TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Novembro de 2016
... alude o artigo 596º do Código de Processo Civil, identificando o objecto do litígio e enunciando ... sempre há que colocar na hipótese de trabalho judiciário sub judice - que desenvolvem - de ... ções, de que uma pessoa, singular ou colectiva, é titular na qualidade de sócio de uma ... éstimo de valores mobiliários, salvo convenção contrária, estes transmitem-se para o mutuário ... construção da proposição jurídica ou teoria das normas ...
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Acórdão nº 201/12.9T2ALB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Janeiro de 2014
I. O princípio da economia processual pretende que cada processo resolva o máximo possível de litígios, comportando apenas os actos e formalidades indispensáveis ou úteis - Manuel de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, 1976, pág. 386 -, mas existem rituais processuais que até o julgador menos formalista não poderá deixar de aplicar. II. Na acção de divisão de coisa comum a causa de...
... ção com a Ré, tendo ali iniciado a construção da sua habitação, e depois ambos contraíram ... Artigos 1524.º e ss. do Código Civil) sobre o prédio em causa, e que não é objecto ... em 6 de Novembro de 2008, sem convenção antenupcial (cfr. certidão de fls. 121) e por ... dos bens adquiridos - com bens ou trabalho - pelos dois membros da união ... A união de ... compropriedade, mas de uma propriedade colectiva ou de mão comum - neste preciso sentido, Antunes ... -
Acórdão nº 168/23.8T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14-09-2023
1 – Sempre que alguém mostre fundado receio de que cause lesão grave e dificilmente reparável no seu direito, pode requerer a providência conservatória ou antecipatória concretamente adequada a assegurar a efectividade do direito ameaçado. 2 – A providência é decretada desde que haja probabilidade séria da existência do direito e se mostre suficientemente fundado o receio da sua lesão. 3 – A...
... , escrevam críticas públicas acerca do trabalho do Requerente ... IV. Sendo estas críticas ... Civil), sem prejuízo das questões cujo conhecimento ... da pretensão com o processo de construção da materialidade fáctica e a parte interessada ... em consideração o que decorre da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), dá ... nome de qualquer pessoa, singular ou colectiva, responde pelos danos causados ... [31] Artigo ... -
Regulamento (extracto) n.º 422/2008, de 30 de Julho de 2008
... úblicos e equipamentos de utilizaçáo colectiva que devam integrar o domínio público municipal ... áo incluir um arquitecto, um engenheiro civil ou engenheiro técnico civil e um arquitecto ... via pública e a vedaçáo dos locais de trabalho devendo o mesmo cumprir o disposto no artigo ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1978 de 19 de Setembro
... têm direito a um período de férias remuneradas em cada ano civil ... 2 - O direito a férias reporta-se ao trabalho) prestado no ano civil ... ções e equipamentos eléctricos e superintende nas obras de construção civil e serralharia ... ENCARREGADO DE LABORATÓRIO E DE PREPARAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 433/14.5JAAVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Janeiro de 2017
... Foram deduzidos pedidos de indemnização civil contra os arguidos: - Por CC, no montante de ... primeira de restabelecer a confiança colectiva na validade da norma violada (prevenção geral ... (filha da arguida) QQ, RR, SS, colegas de trabalho" do arguido) como pessoas cordatas, corretas, sens\xC3" ... 71.º e os diversos elementos de construção da medida da pena que prevê sejam interpretados ... artigo 2.º, n.º 1, 1.ª parte, da Convenção ...
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Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto de 2005
... a aprovação de tratado que vise a construção e aprofundamento da união europeia.' Artigo 3.º ... sejam considerados pela lei ou por convenção internacional ... Artigo 5.º (Território) 1 ... de um sistema de segurança colectiva, com vista à criação de uma ordem ... , à identidade pessoal, à capacidade civil e à cidadania, a não retroactividade da lei ... livremente a profissão ou o género de trabalho, salvas as restrições legais impostas pelo ...
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Acórdão nº 659/12.6 JACBR.C3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 2018
I - A regra proibitiva contida no art. 355.º, do CPP inculca a necessidade de salvaguarda de exposição do arguido a uma intrusão, desabusada e alheia ao iter processual probatório do processo de formação da convicção do tribunal (de julgamento), de elementos de prova que não hajam sido avaliados e postos à disposição dos sujeitos processuais interessados e involucrados no julgamento do caso...
... trabalho que com tanto esforço tem logrado alcançar é ... malversão dos factores basilares da construção do juízo conviccional do julgador impõem que, ... e artigo 154º do Código Processo Civil – o que “implica a introdução na sentença ... Portuguesa [[19]] e no artigo 6.I da Convenção Europeia dos Direitos do Homem – o que tem ... como é interiorizada pela consciência colectiva ... -
Acórdão nº 821/21.0T9VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 31-05-2023
I – A assunção de que a factualidade assente, por não fundada, deverá ser considerada como insuficiente para fundamentar a solução de direito é no mínimo dúbia, não sendo a este nível que o vicio decisório da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada se coloca. II – Não basta alegar discordância e questionar de forma fragmentada a prova produzida em julgamento para se ter por...
... pela pena de trezentas horas de trabalho a favor da comunidade; ... Custas pela arguida, ... )verificação do pedido de indemnização civil ... VI. Começando por nos referir à nulidade ... 37, reformado, teve uma empresa de construção civil – o ofendido, demandante e Assistente que ... artigo, no caso de o devedor ser pessoa colectiva, sociedade ou mera associação de facto, quem ... ção da República Portuguesa e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, Lisboa, UCP, ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1979 de 6 de Dezembro
... trabalhadores abrangidos pelo Acordo serão concedidos em cada ano civil, 30 dias de férias seguidas ... 2. O direito a férias adquire-se com a ... ço» logo que possa dispor das instalações adequadas cuja construção" se prevê ainda iniciar no corrente ano ... 2. A refeição referida no n\xC3" ...
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Aviso n.º 20238/2008, de 16 de Julho de 2008
... construção medida a partir do ponto de cota média do plano ... integrada em edifício de habitação colectiva; ... h) Fracção de edifício ou autónoma -- ... p) Obra -- todo o trabalho de construção, reconstrução, ampliação, ... , contendo o nome, profissão, estado civil, n.º de contribuinte, morada ou sede, n.º de ... Artigo 33.º Convenção de direito e esquerdo Nos edifícios com mais de ...
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Resolução n.º 2/82/M, de 21 de Dezembro de 1982
... ças (105,6%), a Secretaria Regional do Trabalho (83,3%) e a Assembleia Regional (50,1%) (quadro ... que se traduzam em obras de construção civil, embora em sectores cuja tutela pertence a ... pelos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, o crescimento médio dos salários ... do Conselho da Europa criaram uma convenção destinada à conservação da vida selvagem e dos ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1978 de 16 de Novembro
... juros de empréstimos concedidos pela entidade patronal para construção ou aquisição ou beneficiação de casas a estes destinadas; ... d) aos ... ém de um seguro contra todos os riscos, incluindo responsabilidade civil limitada, de, pelo menos, 400.000$00, compreendendo passageiros ...
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Acórdão nº 866/12.1 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 15-02-2024
I Viola o princípio da especialização dos exercícios a imputação no exercício em causa dos encargos incorridos quando os mesmos não são proporcionados à dotação do Fundo de Pensões e ao plano de amortização, subscrito pelo contribuinte, ainda que os pagamentos efectuados sejam superiores ao previsto. II. No quadro do regime de preços de transferência, os empréstimos inter-bancários podem ter por...
... , bem como o facto da metodologia de construção do preço praticada pela Recorrente em qualquer ... um contrato de seguro de responsabilidade civil coletivo de administradores e diretores da C ... • Atual/Atual a convenção de contagem de dias, na fórmula de cálculo dos ... Em resultado do trabalho desenvolvido, foi incluída no projeto de ... , de forma individual e não de forma colectiva, como pretende a recorrida. Não se vê como ... -
Acórdão nº 6673/08.9TCLRS.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Julho de 2012
I - Nem sempre é fácil distinguir um laudo pericial vinculativo de uma conven-ção de arbitragem, importando, para esse efeito, apurar se as partes quiseram atribuir ao terceiro o poder de resolver o litígio por uma decisão susceptível de formar caso julgado e dotada de exequibilidade II - Se faltarem esses pressupostos, não estamos perante uma convenção de ar-bitragem, mesmo que as partes tenham...
... arbitral tem vindo a desenvolver o seu trabalho e já apresentou às partes um relatório que foi ... comercial, que tem por objecto a construção e venda de casas para habitação e tem um ... em vigor à data dos factos, define a convenção de arbitragem nos seguintes termos: 1. Desde ... no n.º 2 do artigo 777.º do Código Civil; na fixação do prazo, o tribunal terá, porém, ... ão da personalidade jurídica da pessoa colectiva, em particular das sociedades comerciais, arranca ... -
Contrato Colectivo de Trabalho N.º 83/2004 de 4 de Novembro
... instrumento de regulamentação colectiva de trabalho aplica-se em todo o território ... e profissões previstas nesta convenção e representados pelo Sindicato dos Técnicos de ... férias vence-se no dia 1 de Janeiro do ano civil seguinte àquele a que diga respeito ... 3 - No ... em cera para provas e acabamentos, construção" de moldeiras individuais e de ceras de articulaç\xC3" ...
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Acórdão nº 8373/19.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2021
I – No contrato de mediação, regido pela Lei nº15/2013 de 25/9, fazendo o cliente cessar o contrato imediata e imotivadamente, deverá pagar a remuneração à mediadora se vier a celebrar o contrato visado graças à atividade desenvolvida pela empresa de mediação durante o prazo contratual, ainda que a celebração do contrato visado ocorra fora do período do contrato. II - Para haver direito à
... Civil e sujeito, por força do artigo 1156.º, à ... Públicos do Mobiliário e da Construção (IMPIC) (art. 1° da p.i.) ... 2. O Réu é uma ... o número único de registo e de pessoa colectiva 501 ... 39, com sede na Avenida ... , n.° ... , piso ... a cessação por considerar que havia trabalho" feito e questões pendentes relacionadas com o im\xC3" ... Assim, devem as partes lealdade à convenção livremente celebrada. A lealdade em causa ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 . Código Civil - CC
... dos titulares dos órgãos da pessoa colectiva) ... Artigo 165.º (Responsabilidade civil das ... convenção das partes) ... Artigo 603.º (Limitação por ... Capítulo VIII Contrato de trabalho ... Artigo 1152.º (Noção) ... Artigo 1153.º ... Artigo 1350.º (Ruína de construção) ... Artigo 1351.º (Escoamento natural das ...
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Decreto-Lei n.º 143/2008, de 25 de Julho de 2008
... comercial, registo automóvel e registo civil. Na área do registo comercial, destacam -se a ... a € 30 000, caso se trate de pessoa colectiva, e de € 750 a € 3740, caso se trate de pessoa ... durante a execuçáo de contrato de trabalho em que a actividade inventiva esteja prevista, o ...
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Lei n.º 32-A/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... como sujeito activo no processo de construção europeia, nomeadamente no âmbito da revisão dos ... Educação Ciência e Ensino Superior Trabalho e Formação Cultura Comunicação Social ... as forças de segurança e a sociedade civil, são desígnios que importa estabelecer e ... - a participação no sistema de defesa colectiva da Aliança Atlântica; - a participação no ... A 'Convenção sobre o futuro da Europa' que antecede a próxima ...