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Portaria de Extensão N.º 1/2004 de 15 de Janeiro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

Direcção de Serviços do Trabalho

Portaria de Extensão n.º 1/2004 de 15 de Janeiro de 2004

PE das alterações ao CCT entre a Câmara do Comércio da Horta e o Sindicato dos Operários da Construção Civil e Ofícios Correlativos da Horta.

No Jornal Oficial, IV série, n.º 30, de 13 de Novembro de 2003, foram publicadas alterações ao CCT entre a Câmara do Comércio da Horta e o Sindicato dos Operários da Construção Civil e Ofícios Correlativos da Horta.

Considerando que as alterações ao referido instrumento de regulamentação colectiva de trabalho apenas se aplicam às relações de trabalho entre entidades patronais e trabalhadores das profissões e categorias profissionais naquele previstas, umas e outros filiados nas associações outorgantes;

Considerando a existência no sector de entidades patronais não filiadas na associação outorgante que têm ao seu serviço trabalhadores das profissões e categorias profissionais previstas na convenção colectiva de trabalho, inscritos no sindicato outorgante ou sem filiação sindical e, tendo em conta a necessidade de, na medida do possível, uniformizar as condições de trabalho para o sector;

Cumprido o disposto no n.º 5 do artigo 29.º, do Decreto-Lei n.º 519-C1/79, de 29 de Dezembro, com a publicação do Aviso no Jornal Oficial, IV série, n.º 30, de 13 de Novembro de 2003, ao qual não foi deduzida oposição:

Manda o Governo da Região Autónoma dos Açores, pelo Secretário Regional da Educação e Cultura, ao abrigo do disposto na alínea e), do artigo 9.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 33/2000/A, de 11 de Novembro, alínea b), do n.º 1, do artigo 3.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2003/A, de 28 de Agosto, n.º 1 do artigo 29.º, do Decreto-Lei n.º 519-C1/79, de 29 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 209/92, de 2 de Outubro e na alínea a), do artigo 1.º, do Decreto-Lei n.º 243/78, de...

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